Considerando as disposições sobre os Juizados Especiais Cív...

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Q841922

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial |

Q841922 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando as disposições sobre os Juizados Especiais Cíveis, na Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar:

Para acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, a parte autora deverá providenciar o pagamento de custas, taxas ou despesas, que não excederão o valor de um salário-mínimo.

A citação far-se-á por oficial de justiça, desde que expedido mandado ou carta precatória.

A audiência de conciliação será conduzida pelo Juiz togado ou leigo ou por conciliador sob sua orientação.

Os embargos de declaração não interrompem o prazo para a interposição de recurso.

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