No âmbito das turmas recursais dos juizados especiais cívei...

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Q852457

Ano: 2017 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: CS-UFG - 2017 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q852457 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No âmbito das turmas recursais dos juizados especiais cíveis admite-se

o julgamento monocrático de recurso inominado, sendo incabível, no entanto, a interposição de agravo ou qualquer recurso interno contra tal decisão.

a condenação do recorrente-vencido ao pagamento de honorários advocatícios, independentemente do oferecimento de contrarrazões.

a condenação ao pagamento de custas e honorários, somente nos casos de não conhecimento do recurso.

o ajuizamento de ação rescisória contra os seus próprios julgados.

o processamento e julgamento de mandados de segurança contra ato de juizado especial, cabendo recurso ordinário constitucional contra o acórdão respectivo.

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