No âmbito dos juizados especiais cíveis, o sistema recursal...

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Q852453

Ano: 2017 Banca: CS-UFG Órgão: TJ-GO Prova: CS-UFG - 2017 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q852453 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No âmbito dos juizados especiais cíveis, o sistema recursal é relativamente distinto do processo civil comum, cabendo

apelação, no prazo de 15 dias, da sentença de primeiro grau.

recurso especial, nas hipóteses descritas na Constituição, contra os acórdãos proferidos pelas turmas recursais.

recurso extraordinário, nas hipóteses descritas na Constituição, contra os acórdãos proferidos pelas turmas recursais.

recurso inominado em face da sentença de primeiro grau, sendo dispensados a assistência de advogado e o preparo recursal.

recurso inominado em face da sentença de primeiro grau, julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado.

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