Em relação aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no âm...
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Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Poá - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Poá - SP - Procurador Jurídico |
Q1013598
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em relação aos Juizados Especiais da Fazenda Pública,
no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, dispõe a Lei n° 12.153/2009: