Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Juizado Especial para Concurso - Página 14

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2022 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q2117992 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Mauricio, Auditor Fiscal da Receita do Estado do Rio de Janeiro, propôs ação em sede de Juizado Especial Fazendário com o pedido de reajuste da parcela de produtividade fiscal devida a ser averiguada mediante realização de perícia contábil. Diante da situação hipotética narrada, é correto afirmar que o pedido será

A

inadmissível, uma vez que a Receita Fiscal do Rio de Janeiro não pode ser ré de ação perante o Juizado Especial Fazendário.

B

admissível se o valor do pedido de reajuste for de até 60 (sessenta) salários-mínimos.

C

inadmissível em razão da matéria, uma vez que o Juizado Especial Fazendário veda a propositura de ação que tenha por objeto reajuste de servidores públicos.

D

inadmissível, diante da necessidade de realização de perícia contábil, situação que se contrapõe aos princípios da simplicidade e celeridade.

E

inadmissível, uma vez que Maurício, na condição de servidor público não pode ser autor de ação perante o Juizado Especial Fazendário.

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Q2117986

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2022 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q2117986 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Bianca propôs ação de obrigação de pagar quantia certa em face do Município X que, citado, compareceu à audiência de conciliação que restou infrutífera. Foi realizada a audiência de instrução e julgamento, o Município apresentou defesa e, por fim, a ação foi julgada procedente, condenando o Município X ao pagamento de 10 (dez) salários-mínimos. Não foi apresentada apelação contra a sentença. Diante da situação hipotética, é correto afirmar que

A

não haverá o trânsito em julgado, uma vez que, por se tratar de sentença proferida contra o Município, haverá reexame necessário.

B

haverá trânsito em julgado, e o pagamento será efetuado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado a partir da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa.

C

haverá trânsito em julgado, e o pagamento poderá ser efetuado de forma fracionada, de modo que o pagamento se faça, em parte, mediante requisição e, em parte, mediante expedição de precatório.

D

haverá trânsito em julgado, e caso seja desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública.

E

haverá trânsito em julgado, e o saque do valor depositado poderá ser feito pela parte autora, pessoalmente, em qualquer agência do banco depositário, após a expedição de alvará.

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Q2117984

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2022 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q2117984 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca da produção de provas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, é correto afirmar que

A

as testemunhas, até o máximo de duas para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, mediante de intimação.

B

o Juiz pode limitar ou excluir as provas que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.

C

todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, desde que requeridas previamente.

D

apenas os meios de prova especificados em lei são hábeis para provar a veracidade dos fatos alegados pelas partes.

E

a prova oral será reduzida a termo e homologada por sentença.

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Q2117983

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2022 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q2117983 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação, o juiz poderá,

A

de ofício ou a requerimento das partes, deferir apenas providências cautelares no curso do processo.

B

apenas por requerimento das partes, deferir providências cautelares no curso do processo.

C

apenas por requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo.

D

apenas por requerimento das partes, deferir providências antecipatórias no curso do processo.

E

de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo.

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Q2117982

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2022 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q2117982 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que diz respeito aos juízes leigos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, é correto afirmar que

A

aquele que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao Juiz togado, que poderá, se for o caso, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis.

B

ficarão impedidos de exercer a advocacia apenas perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública instalados no estado em que exercem sua função.

C

poderão supervisionar a instrução que será dirigida por conciliador.

D

são auxiliares da Justiça, recrutados, preferentemente, entre os bacharéis em Direito.

E

obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz leigo mediante sentença com eficácia de título executivo.

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Q2117981

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2022 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q2117981 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública conciliar e julgar ação

A

de desapropriação proposta contra o Município com valor da causa de até 40 (quarenta) salários-mínimos.

B

cuja pretensão verse sobre obrigações vincendas contra o Município e que tenha por valor máximo da causa até 40 (quarenta) salários-mínimos, sendo tal valor considerado somente para as parcelas vencidas.

C

que tenha como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidor público estadual com valor da causa de até 60 (sessenta) salários-mínimos.

D

de reparação de danos proposta por microempresa contra uma autarquia estadual com valor da causa de até 60 (sessenta) salários-mínimos.

E

de obrigação de fazer proposta contra União, Estado, Distrito Federal e Município com valor da causa de até 60 (sessenta) salários-mínimos.

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Q2117980

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2022 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q2117980 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A revelia será decretada se o réu não

A

comparecer à audiência de conciliação.

B

estiver representado por advogado.

C

apresentar contestação.

D

pagar as custas do recurso.

E

recorrer.

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Q2117978

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2022 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q2117978 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A sentença no Juizado Especial, segundo o Aviso conjunto nº 15/2016, deve conter

A

descrição, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso.

B

fundamentação, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito.

C

relatório, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo.

D

dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem.

E

justificação, que conterá a análise profunda de todas as provas produzidas.

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Q2117974

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2022 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q2117974 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Uma vez constatada a necessidade de prova pericial complexa, no âmbito do Juizado Especial,

A

haverá a extinção sem julgamento do mérito.

B

deverá ser realizada a perícia.

C

o feito será remetido para a justiça comum.

D

será proferida sentença de mérito com as provas já colhidas.

E

tem que ser dada nova oportunidade às partes de conciliação.

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Q2117973

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2022 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q2117973 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Litisconsortes que têm diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazo para apresentar recurso inominado. Considerando que o primeiro dia do prazo é dia 1º , uma quinta-feira, e que não há feriados ou suspensão de expediente forense no decorrer do período, tal prazo venceria no dia

A

20.

B

25.

C

28.

D

14.

E

12.

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Q2117971

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2022 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q2117971 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O não comparecimento do autor à audiência de conciliação designada perante o Juizado Especial Cível pode acarretar

A

a revelia.

B

a extinção do processo sem julgamento do mérito.

C

a cassação da antecipação da tutela, se concedida.

D

a designação de audiência de instrução e julgamento.

E

a intimação do autor para justificar a ausência.

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Q2117970

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2022 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q2117970 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Compete ao Juizado Especial Cível executar seu título judicial no

A

no domicílio do executado.

B

no juízo prevento.

C

próprio Juizado.

D

local do pagamento.

E

no domicílio do exequente.

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Q2117969

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2022 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q2117969 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quanto às provas, indique a alternativa correta.

A

Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente.

B

As testemunhas, até o máximo de duas para cada parte, comparecerão à audiência, independentemente de intimação.

C

Todos os meios de prova valem. Desde que especificados em lei, são hábeis para provar.

D

A prova oral será reduzida a escrito, devendo a sentença referir, no essencial, os informes trazidos nos depoimentos.

E

A audiência de instrução e julgamento, por colher provas, somente é presidida por juiz togado, restando ao juiz leigo a audiência de conciliação.

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Q2117967

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2022 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q2117967 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em vista de se atingir o princípio da economia processual, admite-se, no procedimento das ações no Juizado Especial Cível,

A

o chamamento ao processo.

B

o mandado de segurança.

C

a denunciação da lide.

D

o agravo de instrumento.

E

o litisconsórcio.

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Q2054506

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Prova: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Assistente Juridico |

Q2054506 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca do Juizado Especial da Fazenda Pública, podemos afirmar corretamente que:

A

É preservado o reexame necessário.

B

Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até 3 (três) dias antes da audiência.

C

Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos.

D

A citação para a audiência de conciliação deve ser efetuada com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.

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Q2054505

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Prova: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Assistente Juridico |

Q2054505 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Nos termos da Lei n 9.099, somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial:

A

As pessoas físicas.

B

As pessoas físicas, inclusos os cessionários de direito de pessoas jurídicas.

C

As pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.

D

As pessoas jurídicas, exceto as do tipo Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.

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Q2052053

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-CE Prova: Instituto Consulplan - 2022 - TJ-CE - Juiz Leigo |

Q2052053 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

São de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública:

A

As causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas.

B

Processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor definido em lei.

C

As causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

D

As ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos.

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Q2052045

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-CE Prova: Instituto Consulplan - 2022 - TJ-CE - Juiz Leigo |

Q2052045 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando a Lei nº 9.099/1995, compete ao Juizado Especial Cível a conciliação, o processo e o julgamento das causas cíveis de menor complexidade. Diante do exposto, assinale uma causa que se enquadra nesta esfera de competência do Juizado.

A

Ação de alimentos.

B

Ação de despejo para uso próprio.

C

Ação relativa a acidente do trabalho.

D

Ação patrimonial referente ao estado das pessoas.

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Q2052039

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-CE Prova: Instituto Consulplan - 2022 - TJ-CE - Juiz Leigo |

Q2052039 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em sede de Juizados Especiais Cíveis, assinale a afirmativa correta.

A

Admitir-se-á sentença condenatória por quantia ilíquida, desde que genérico o pedido.

B

Da sentença homologatória de conciliação ou laudo arbitral caberá recurso para o próprio Juizado.

C

A contestação, oral ou escrita, conterá toda matéria de defesa, incluindo a arguição de suspeição ou impedimento do juiz.

D

Não se admitirá a reconvenção, sendo lícito ao réu, na contestação, formular pedido contraposto fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia.

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Q2052038

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-CE Prova: Instituto Consulplan - 2022 - TJ-CE - Juiz Leigo |

Q2052038 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a citação no Juizado Especial Cível, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O comparecimento espontâneo da parte suprirá a sua falta ou mesmo nulidade.

B

Somente em situações excepcionais será feita por edital ou por oficial de justiça.

C

Tratando-se de pessoa física, far-se-á por correspondência com aviso de recebimento em mão própria.

D

Tratando-se de pessoa jurídica, será feita mediante entrega ao encarregado da recepção, que será identificado.

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Questões de Concurso Sobre juizado especial em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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