Análise da Questão – Juizado Especial Federal (JEF)

1. Interpretação e Legislação Aplicável

A questão versa sobre a competência dos Juizados Especiais Federais, partes legitimadas e limites de valor da causa, bem como o cabimento de pedidos de uniformização e remessa necessária, conforme a Lei 10.259/2001.

2. Centralização do Tema

O texto exige conhecimento do art. 3º da Lei 10.259/2001 e da jurisprudência do STJ, especialmente o Tema 1.030:

“Ao autor que deseje litigar no âmbito de juizado especial federal cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 salários mínimos...”

3. Resolução da Questão – Alternativa Correta

Alternativa C: Corretíssima. O autor realmente pode renunciar ao valor excedente ao limite legal (60 salários mínimos) para ajuizar demanda no JEF, conforme entendimento consolidado pelo STJ no Tema 1.030.

Exemplo prático: João tem um crédito contra a União de 75 salários mínimos, mas deseja as vantagens procedimentais do JEF. Ele pode, expressamente renunciar aos 15 salários mínimos excedentes e ajuizar a demanda no JEF pelo valor de 60 salários mínimos.

4. Análise das Alternativas Incorretas

A) Errada. O pedido de uniformização exige similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados. Assim determina o art. 14 da Lei 10.259/2001 e a própria TNU.

B) Incorreta. Somente pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte podem ser autoras no JEF (art. 6º da Lei 10.259/2001). União, autarquias etc., só participam como rés, jamais como autoras.

D) Errada. O pedido de uniformização só cabe para questões de direito material; não abrange questões meramente processuais.

E) Errada. Não existe remessa necessária no JEF (art. 13 da Lei 10.259/2001), ao contrário do que ocorre no procedimento comum.

5. Pegadinha

Observe expressões como “inclusive quando não for demonstrada similitude” e “remessa necessária”, pois contradizem fundamentos básicos dos JEFs.

Referência Doutrinária:

Manoel Lopes de Sousa destaca o caráter facilitador do JEF ao permitir a renúncia para acesso ao rito especial (Juizado Especial Federal: Lei 10.259/2001).

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RECURSO REPETITIVO

29/10/2020 14:02

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a parte interessada, ao ajuizar ação contra a União, pode renunciar a valores que excedam 60 salários mínimos para conseguir demandar no âmbito do juizado especial e, com isso, evitar a fila dos precatórios.

Por unanimidade, no rito dos recursos repetitivos (), os ministros firmaram a seguinte tese:

"Ao autor que deseje litigar no âmbito de juizado especial federal cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 salários mínimos previstos no , caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, as prestações vincendas".

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):

Fonte: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/29102020-Primeira-Secao-admite-renuncia-a-valores-para-demandar-em-juizado-especial-federal-e-evitar-fila-de-precatorios.aspx

Essa prova da AGU está toda com o gabarito errado aqui no QCONCURSOS.

pqp

D - Se o pedido de uniformização de jurisprudência tem por fundamento questão de direito processual, ele não deverá ser conhecido. STJ. 1ª Seção. AgInt no PUIL 1.192-DF, Rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF5), julgado em 25/05/2022 (Info 738).

§ 4o Quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça -STJ, a parte interessada poderá provocar a manifestação deste, que dirimirá a divergência.

STJ. 1ª Seção.AgInt no PUIL 1192-DF - Não cabe Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal - PUIL em questões de direito processual * - De acordo com o art. 14, § 4º, da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais Federais), caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal, dirigido ao STJ, quando a orientação acolhida pela Turma Nacional, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça.  Se o pedido de uniformização de jurisprudência tem por fundamento questão de direito processual, ele não deverá ser conhecido.

gabarito: Conforme jurisprudência do STJ, o autor que quiser litigar no âmbito de juizado especial federal cível poderá renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceder os sessenta salários mínimos previstos na lei que dispõe sobre os juizados especiais federais. (não sei em qual alternativa vai aparecer)