Jocélia (2 anos), representada por Joana (mãe solo hipossuf...
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Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-MA
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-MA - Promotor de Justiça Substituto |
Q3560610
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Jocélia (2 anos), representada por Joana (mãe
solo hipossuficiente), promove demanda de
alimentos requerendo gratuidade processual e
tramitação prioritária do feito. Sem intimação da
autora para complementar documentos ou prestar
esclarecimentos, houve indeferimento liminar do
pedido sob o fundamento de “falta de provas da
hipossuficiência”, tendo então sido extinto o
processo sem resolução de mérito. À luz do
acesso à justiça e do devido processo legal,
assinale a alternativa correta segundo o Código
de Processo Civil (CPC).