Antes de realizada a citação poderá o autor modi- ficar o pedido ou a causa de pedir, mas após a citação, a qualquer tempo, até a sentença, a alteração dependerá da concordância do réu.

Contra a decisão que indeferir liminarmente a petição inicial caberá apelação, facultado ao juiz reformar sua decisão em quarenta e oito horas e os autos deverão ser imediatamente encaminhados ao Tribunal em caso de manutenção da decisão, sem citação ou cientificação do réu.

A petição inicial será considerada inepta quando lhe faltar causa de pedir, quando os pedidos forem incompatíveis entre si ou juridicamente impossível.

A cumulação de pedidos em um único processo, salvo exceção legal, exige que sejam formulados contra o mesmo réu, ainda que entre os pedidos não haja conexão.

A petição inicial será indeferida se o procedimento escolhido pelo autor não corresponder à natureza da causa e não for possível fazer a adaptação ao procedimento legal.

desde logo a indeferirá, mencionando os fundamentos de fato e de direito que motivaram essa decisão.

determinará que o autor a emende ou a complete no prazo de dez dias.

ordenará a devolução desta ao advogado do autor para elaborar outra petição inicial que atenda aos requisitos legais.

determinará a citação do réu, para responder aos termos da ação, no prazo legal.

a adequará aos requisitos legais, corrigirá os defeitos e irregularidades, e determinará a citação do réu.

fixará ele próprio o pedido, tendo em conta os fatos expostos.

indeferirá desde logo a petição inicial.

determinará a citação do réu para responder.

determinará que o autor a complete no prazo de dez dias.

julgará extinto o processo com exame do mérito.