Questões de Concurso
Sobre formação do processo e petição inicial em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015
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De acordo com o Código de Processo Civil, analise as assertivas a seguir.
I. A petição inicial será indeferida quando for inepta, a parte for manifestamente ilegítima, o autor carecer de interesse processual, e não forem atendidas as prescrições dos Artigos 106 e 321 do Código de Processo Civil.
II. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos Artigos 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido e completado.
III. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigações em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las.
IV. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, devendo haver entre eles conexão. São requisitos de admissibilidade da cumulação que os pedidos sejam compatíveis entre si, que seja competente para conhecer deles o mesmo juízo e que seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento.
Está(ão) correta(s) a(s) assertiva(s):
A respeito da formação do processo, da penhora e do cumprimento de sentença, julgue o item que se segue.
De acordo com o Novo Código de Processo Civil, considera-se
proposta a ação quando a petição inicial for protocolada, sendo
que o efeito da prevenção está vinculado à distribuição ou ao
registro da petição inicial.
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