Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Atos Processuais para Concurso - Página 10

Q2224694

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2023 - TJ-BA - Conciliador |

Q2224694 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre as espécies de pronunciamentos do juiz, é correto afirmar que:

A

a extinção da fase executiva do processo se dá mediante decisão interlocutória de mérito;

B

os despachos não possuem conteúdo decisório e normalmente têm conteúdo de mérito;

C

a sentença do juiz não precisa ser assinada pelo magistrado para ter eficácia;

D

a decisão interlocutória não tem conteúdo de mérito e não extingue incidente processual;

E

a sentença, em regra, é composta por relatório, fundamentação e dispositivo.

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Q2224687

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2023 - TJ-BA - Conciliador |

Q2224687 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No âmbito dos processos judiciais, é considerado prazo o intervalo de tempo para que determinada conduta seja realizada.
Nesse sentido, prazos:

A

peremptórios podem ser alterados pela vontade das partes;

B

judiciais são estabelecidos pelo juiz, no caso de omissão legal;

C

próprios são aqueles definidos em Lei;

D

serão contados excluindo o dia do começo e o dia do vencimento;

E

podem ser renovados, caso seja verificada situação de justa causa, desde que previamente informada pela parte.

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Q2211458

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2211458 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com a jurisprudência dominante no STJ, na hipótese de duplicidade de intimações do advogado da parte ocorridas em diferentes datas, por meio do Diário de Justiça Eletrônico e do Portal Eletrônico de Intimação, deve prevalecer a intimação

A

realizada por meio do Portal Eletrônico de Intimação.

B

realizada por meio do Diário de Justiça Eletrônico.

C

que seja indicada como correta pelo juiz, após exame do pedido de esclarecimento do interessado.

D

que tenha sido feita anteriormente, independentemente da modalidade.

E

que tenha sido feita posteriormente, independentemente da modalidade.

Q2211317

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2211317 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que se refere ao entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre procedimentos especiais, comunicação dos atos processuais, ação civil pública e de improbidade administrativa, julgue os itens a seguir.
I É vedado ao ente público ingressar em ação possessória entre particulares para discutir questão jurídica referente ao domínio do bem.
II O comparecimento espontâneo do executado constitui termo inicial para o pagamento decorrente do cumprimento de sentença que determina a obrigação de pagar quantia certa, dispensando-se, nessa situação, nova intimação formal.
III Em razão da divisão de competência da justiça comum estabelecida pela Constituição Federal de 1988 (CF), é juridicamente impossível a formação de litisconsórcio ativo entre o Ministério Público estadual e o Federal em ação civil pública que tramita em juízo singular.
IV A autoridade administrativa está legitimada a apurar a falta disciplinar do servidor público por ato ímprobo, independentemente do processamento do mesmo fato no bojo de ação de improbidade administrativa.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e IV estão certos.

E

Apenas os itens III e IV estão certos.

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Q2210007

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IBADE - 2023 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Procurador Municipal |

Q2210007 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre o tempo e o lugar dos atos processuais, assinale a alternativa correta.

A

Durante as férias forenses e nos feriados, não se praticarão atos processuais.

B

Na comarca, seção ou subseção judiciária onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até 2 (dois) meses.

C

A parte não poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor.

D

Incumbirá ao serventuário remeter os autos conclusos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas e executar os atos processuais no prazo de 5 (cinco) dias, contado da data em que tiver ciência da ordem.

E

Ao juiz é permitido reduzir prazos peremptórios mesmo que sem a anuência das partes.

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Q2208252

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-RR - Procurador do Estado Substituto |

Q2208252 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito dos atos processuais, dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais no direito processual civil, julgue o item subsecutivo.
De acordo com o STJ, a prerrogativa de prazo em dobro para as manifestações processuais aplica-se a escritórios de prática jurídica de instituições públicas ou privadas de ensino superior.

Certo

Errado

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Q2202931

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Escrevente |

Q2202931 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Tramitam em segredo de justiça os processos

A

em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade.

B

em que o exija o interesse público, social ou econômico.

C

que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, inventário e partilha.

D

que versem sobre bem de família, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes.

E

que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, ainda que não haja comprovação da confidencialidade perante o juízo.

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Q2194811

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRF-MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CRF-MG - Advogado |

Q2194811 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Texto associado

CONHECIMENTOS DO CARGO

Após passados três anos do trânsito em julgado da sentença, a parte sucumbente compareceu aos autos, já baixados, requerendo a restituição do prazo de apelação. Ela demonstrou que, na intimação do prazo recursal, constava que ela teria oito dias para interpor o recurso, sendo que a previsão legal é de quinze dias. A despeito disso, ela manteve- -se inerte naquele momento, sendo que somente passados os três anos do julgamento em definitivo, ela se manifestou no sentido de buscar o acolhimento da sua pretensão de reestabelecimento de prazo, pois a intimação a teria induzido em erro. Nesse caso, a restituição do prazo deve ser

A

negada, pois ocorreu a perda de um poder processual pelo seu não exercício, em respeito a boa-fé.

B

concedida, pois a inércia da parte se motivou, exclusivamente, por erro do Judiciário na indicação de prazo.

C

negada, pois a parte deveria ter praticado o ato dentro do limite de dez dias, conforme anotado na intimação.

D

concedida, já que o descumprimento do prazo foi um evento alheio à vontade da parte, tendo decorrido diretamente do erro cometido pelo Judiciário.

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Q2181247

Ano: 2023 Banca: Ibest Órgão: CRF-SC Prova: Ibest - 2023 - CRF-SC - Advogado |

Q2181247 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com relação a atos processuais, assinale a alternativa correta de acordo com as disposições do Código de Processo Civil.

A

Os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, na forma da lei.

B

Os atos e os termos processuais dependem de forma determinada, considerando-se inválidos os realizados de outro modo, mesmo que preencham a finalidade essencial.

C

Os despachos, as decisões e as sentenças devem ser redigidos, datados e assinados manualmente pelos juízes.

D

Os atos processuais de citação, intimação e penhora deverão ser realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 18 (dezoito) horas.

E

Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 15 (quinze) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

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Q2179368

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGER - Mato Grosso Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Analista Regulador - Direito |

Q2179368 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando o trâmite de uma ação submetida ao procedimento comum relativa a danos materiais suportados pelo demandante, assinale a opção correta.

A

No caso de julgamento antecipado da lide, a ausência de designação de audiência de conciliação e mediação constitui nulidade.

B

A emenda da petição inicial, presente vício sanável ou insanável, não constitui direito subjetivo do autor.

C

Alegada, na contestação, ilegitimidade passiva, o juiz facultará ao autor a alteração da petição inicial, em quinze dias, para substituição do réu.

D

Constitui julgamento ultra petita a correção de ofício do valor da causa.

E

O não comparecimento injustificado da parte ou de seu representante legal à audiência de conciliação constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo ser sancionado com multa, mediante decisão agravável de instrumento.

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Q2176733

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q2176733 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quando a citação for realizada por meio eletrônico em um processo no qual não se admite a autocomposição, considera-se dia do começo do prazo:

A

o dia útil seguinte ao da data de ocorrência da citação.

B

o quinto dia útil seguinte à confirmação do seu recebimento, na forma prevista na mensagem de citação.

C

a data de juntada aos autos do mandado cumprido.

D

a data de juntada aos autos do aviso de recebimento.

E

o dia útil seguinte ao da data de juntada aos autos do mandado cumprido.

Q2176438

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2023 - GHC-RS - Advogado |

Q2176438 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre os atos processuais, considerando a legislação processual civil, assinale a alternativa correta.

A

Não é possível que os atos processuais sejam praticados em lugar diverso da sede do Juízo, ainda que em razão de deferência.

B

Transitada em julgado a sentença, seja de mérito ou não, desde que proferida em favor do réu antes da citação, incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria comunicar-lhe o resultado do julgamento.

C

Pode-se ocorrer modificação dos prazos previstos em calendário processual, desde que sejam casos excepcionais devidamente justificados.

D

Decorrido o prazo, extingue-se o direito de a parte praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, independentemente da causa que motivou a não realização do ato.

E

Considera-se o dia do começo do prazo o terceiro dia útil seguinte à confirmação, na forma prevista na mensagem de citação, do recebimento da citação realizada por meio eletrônico.

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Q2171923

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Procurador da Fazenda Nacional |

Q2171923 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a opção que indica o prazo mínimo, a partir da prática do ato interruptivo, durante o qual a prescrição em favor da fazenda pública recomeça a correr.

A

um ano e meio

B

cinco anos

C

dois anos e meio

D

dois anos

E

três anos

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Q2169962

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: PROCERGS Prova: FUNDATEC - 2023 - PROCERGS - ANT - Analista Técnico / Advogado na Área Cível |

Q2169962 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Município de Porto Alegre foi condenado ao pagamento de indenização por danos morais em favor de João na importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Contra tal sentença, o ente municipal interpôs recurso de apelação, o qual foi recebido com efeito suspensivo pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Dias depois da interposição do recurso, o recorrente verificou a existência de litispendência envolvendo uma outra ação cujas partes são as mesmas e que apresenta a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Tal ação encontra-se já em fase recursal, distribuída ao STJ, aguardando julgamento de Recurso Especial interposto por João. A situação verificada foi noticiada e devidamente demonstrada pelo recorrente nos autos do recurso interposto no Tribunal de Justiça por meio de petição suplementar e provas. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

O desembargador relator deverá intimar as partes para se manifestarem no prazo de cinco dias sobre a matéria.

B

A alegação de litispendência deverá ser rechaçada pelo relator, pois preclusa.

C

O desembargador relator deverá remeter os autos ao STJ para análise conjunta.

D

O desembargador relator extinguirá o processo, sem resolução do mérito, dispensada a intimação das partes para se manifestarem.

E

O desembargador relator deverá suspender o julgamento do recurso até que o STJ julgue o recurso especial.

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Q2169961

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: PROCERGS Prova: FUNDATEC - 2023 - PROCERGS - ANT - Analista Técnico / Advogado na Área Cível |

Q2169961 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando o disposto no Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito da ação quando, EXCETO:

A

Indeferir a petição inicial.

B

Reconhecer a existência de perempção.

C

Decidir sobre a ocorrência de decadência ou prescrição.

D

Reconhecer a existência de coisa julgada.

E

Verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

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Q2169957

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: PROCERGS Prova: FUNDATEC - 2023 - PROCERGS - ANT - Analista Técnico / Advogado na Área Cível |

Q2169957 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Ana ajuizou ação judicial cível contra João, cobrando, em síntese, valores supostamente devidos e não pagos decorrentes do inadimplemento de um contrato entabulado entre ambos. João foi devidamente citado e constituiu advogado nos autos para responder à ação. Contudo, ainda na fluência do prazo para apresentação de defesa, o procurador de João veio a falecer em um grave acidente de veículo. Com base na situação hipotética narrada, assinale a alternativa correta.

A

O juiz determinará que João constitua novo mandatário no prazo de 15 dias. Caso João não constitua novo procurador nesse prazo, o processo seguirá a sua revelia.

B

O juiz determinará que João constitua novo mandatário no prazo de 30 dias. Caso João não constitua novo procurador nesse prazo, o processo seguirá a sua revelia.

C

O juiz determinará que João constitua novo mandatário no prazo de 30 dias. Caso João não constitua novo procurador nesse prazo, o processo será suspenso até que seja nomeado um defensor público para atuação no caso. Na ausência ou impossibilidade de a defensoria pública assumir o caso, o juiz nomeará um advogado dativo a fim de assegurar a ampla defesa e o contraditório.

D

O juiz determinará que João constitua novo mandatário no prazo de 15 dias. Caso João não constitua novo procurador nesse prazo, o processo será suspenso até que seja nomeado um defensor público para atuação no caso. Na ausência ou impossibilidade de a defensoria pública assumir o caso, o juiz nomeará um advogado dativo a fim de assegurar a ampla defesa e o contraditório.

E

O juiz determinará que João constitua novo mandatário no prazo de 15 dias. Caso João não constitua novo procurador nesse prazo, o processo será extinto sem resolução do mérito.

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Q2169955

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: PROCERGS Prova: FUNDATEC - 2023 - PROCERGS - ANT - Analista Técnico / Advogado na Área Cível |

Q2169955 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Ana ajuizou ação de danos morais em face de João, alegando constrangimento ilegal e abalo à sua honra. A inicial foi instruída com documentos comprobatórios, tendo sido recebida pelo juízo, o qual determinou a citação de João para responder à ação no prazo legal. A partir da situação hipotética narrada, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Se o réu não contestar a ação, o juiz, verificando a inocorrência do efeito da revelia, ordenará que o autor especifique as provas que pretenda produzir, se ainda não as tiver indicado.

B

Ao réu revel não será lícita a produção de provas, ainda que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção.

C

Se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, este será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe o juiz a produção de prova.

D

Se o réu alegar em sua defesa a existência de perempção, por exemplo, o juiz determinará a oitiva do autor no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de prova.

E

Apresentada a resposta do réu e não havendo necessidade de produção de outras provas, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito.

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Q2169935

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: PROCERGS Prova: FUNDATEC - 2023 - PROCERGS - ANT - Analista Técnico / Advogado na Área Cível |

Q2169935 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

João e Ana, após o seu casamento, viajaram em lua de mel para Porto de Galinhas. O casal ficou hospedado por sete dias na pousada Mais Amor. No momento da reserva, o casal havia depositado um sinal no valor de 10% da importância total devida pelos dias de hospedagem. No último dia, o casal saiu do hotel para passear e não voltou para realizar os procedimentos de checkout (encerramento da conta). Tendo sido infrutíferas as tentativas de conciliação com o casal, a pousada Mais Amor ajuizou ação judicial visando receber os valores em aberto. Na petição inicial, foi juntado o contrato, o qual estava assinado por João e Ana e mais duas testemunhas. A ação foi ajuizada seis meses após os fatos, tendo sido recebida e despachada pelo juízo trinta dias após a data da sua distribuição. João e Ana foram devidamente citados para responder à ação sessenta dias após a data do despacho que recebeu a inicial. Considerando essa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

O despacho proferido pelo juízo suspende o prazo prescricional.

B

O despacho proferido pelo juízo interrompe o prazo prescricional.

C

No caso em tela, a prescrição deveria ter sido declarada de ofício pelo juízo já no despacho inicial.

D

Considerando que João e Ana foram citados após seis meses da data dos fatos, a dívida está prescrita e o processo deve ser arquivado.

E

O despacho que recebeu a ação e determinou a citação dos réus constituiu o casal João e Ana em mora.

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Q2166897

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Prova: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Analista Processual |

Q2166897 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em um determinado processo em cujo polo passivo figurava ente federativo municipal, o juiz da causa proferiu uma decisão interlocutória que padecia de erro material. Nesse contexto, é correto afirmar que o Município:

A

não poderá interpor embargos de declaração, por falta de interesse recursal, bastando-lhe protocolizar petição simples;

B

não poderá interpor embargos de declaração, por incabíveis, já que o provimento jurisdicional não é uma sentença;

C

poderá interpor embargos de declaração, no prazo de cinco dias úteis, a partir da intimação regular;

D

poderá interpor embargos de declaração, no prazo de dez dias úteis, a partir da intimação regular;

E

poderá interpor embargos de declaração, no prazo de quinze dias úteis, a partir da intimação regular.

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Q2166807

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Prova: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Técnico de Procuradoria |

Q2166807 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Um servidor, no juízo competente, de ofício, abriu vista do feito às partes, após a juntada dos cálculos do contador aos autos do processo, sem prévio despacho do juiz nesse sentido. É correto afirmar que tal conduta é:

A

possível, pois se trata de despacho ordinatório;

B

possível, pois se trata de ato meramente ordinatório;

C

proibida, uma vez que é decisão interlocutória exclusiva de juiz;

D

proibida, pois é ato meramente ordinatório exclusivo de juiz;

E

proibida, pois se trata de despacho exclusivo de juiz.

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Questões de Concurso Comentadas sobre atos processuais em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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