Home Concursos Públicos Questões Q1690483 O Ministério Público não tem legitimidade para Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1690483 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Demais Legislações Extravagantes , Ação Civil Pública , Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Birigui - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Advogado | Q1690483 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 O Ministério Público não tem legitimidade para Alternativas A ajuizar ação civil pública em defesa de interesses e direitos individuais homogêneos pertencentes a consumidores decorrentes de contratos de cessão e concessão do uso de jazigos em cemitérios. B ajuizar ação civil pública com o fim de impedir a cobrança abusiva de mensalidades escolares. C propor ação civil pública, objetivando o fornecimento de medicamentos e tratamentos médicos. D ajuizar ação civil pública para veicular pretensão que envolva contribuição previdenciária. E propor ação civil pública em defesa dos interesses de mutuários do Sistema Financeiro da Habitação. Gabarito Comentado (1) Aulas (3) Comentários (12) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro