Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 - Sentença para Concurso - Página 10

Q326125

Ano: 2012 Banca: MPE-MT Órgão: MPE-MT Prova: MPE-MT - 2012 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q326125 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação à coisa julgada nas ações coletivas, analise as afirmativas.

I - A sentença fará coisa julgada erga omnes , exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento valendo - se de nova prova, quando se tratar de interesses ou direitos difusos, situação em que a coisa julgada opera secundum eventum probationis.

II - A sentença fará coisa julgada erga omnes , apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, quando se tratar de interesses ou direitos individuais homogêneos, situação em que a coisa julgada opera secundum eventum probationis .

III - A sentença sempre fará coisa julgada inter partes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado que não tenha feito parte do processo poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento valendo-se de nova prova, quando se tratar de interesses ou direitos difusos.

IV- A sentença fará coisa julgada erga omnes , apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, quando se tratar de interesses ou direitos individuais homogêneos, situação em que a coisa julgada opera secundum eventum litis.

Estão corretas as afirmativas:

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

I e IV, apenas.

D

III e IV, apenas.

E

II e IV, apenas.

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Q326124

Ano: 2012 Banca: MPE-MT Órgão: MPE-MT Prova: MPE-MT - 2012 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q326124 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com referência à fluid recovery prevista no artigo 100 da Lei nº 8.078/1990, é correto afirmar:

A

Decorrido o prazo de 06 meses, contados do trânsito em julgado da sentença, sem habilitação de interessados, poderão os legitimados do artigo 82 do Código de Defesa do Consumidor promover a liquidação e execução da indenização devida, sem prejuízo dos créditos individuais das vítimas.

B

Decorrido o prazo de 01 ano, contado da prolação da sentença de 1º grau e independente do trânsito em julgado, sem habilitação de interessados, poderão os legitimados do artigo 82 do Código de Defesa do Consumidor promover a liquidação e execução da indenização devida, devendo as vítimas buscar o ressarcimento do valor junto ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos.

C

Decorrido o prazo de 06 meses sem habilitação de interessados, poderão os legitimados do artigo 82 do Código de Defesa do Consumidor promover a liquidação e execução da indenização devida, devendo as vítimas buscar o ressarcimento do valor junto ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos.

D

Decorrido o prazo de 01 ano, contado da publicação do edital para divulgação da sentença coletiva, sem habilitação de interessados, poderão os legitimados do artigo 82 do Código de Defesa do Consumidor promover a liquidação e execução da indenização devida, sem prejuízo dos créditos individuais das vítimas.

E

Decorrido o prazo de 01 ano sem habilitação de interessados, contado da prolação da sentença de 1º grau e independente do trânsito em julgado, poderão os legitimados do artigo 82 do Código de Defesa do Consumidor promover a liquidação e execução da indenização devida, não podendo mais as vítimas liquidar e executar os créditos individuais em decorrência da preclusão.

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Q321580

Ano: 2012 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2012 - MPE-RJ - Promotor de Justiça |

Q321580 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre a decisão judicial,é correto afirmar que:

A

em caso de cumulação própria simples de pedidos, será citra petita a decisão que deixar de analisar o pedido principal e julgar o pedido subsidiário;

B

não há que se falar em julgamento citra petita, quando não apreciado “pedido implicito", eis que o juiz deve ater-se aos limites objetivos expressos na petição inicial;

C

a fundamentação da sentença não se submete à coisa julgada material, mas possui eficácia vinculativa em relação ao assistente simples, em caso de derrota do assistido, salvo se houver má- gestão processual;

D

as sentenças que disciplinam relações jurídicas continuativas não se submetem à estabilização da coisa julgada formal, por serem potencialmente submetidas a revisões a qualquer tempo;

E

as decisões sobre antecipação dos efeitos da tutela dependem de requerimento expresso do autor, não podendo ser requeridas por terceiros intervenientes ou pelo réu, salvo por reconvenção.

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Q295610

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RN Prova: IESES - 2012 - TJ-RN - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção |

Q295610 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto à sentença, é correto afirmar, EXCETO, que:

A

O juiz poderá prolatar sentença ilíquida quando o pedido for líquido, desde seja para se adequar à natureza da causa.

B

O relatório, os fundamentos e o dispositivo são requisitos essenciais da sentença.

C

A possibilidade de o magistrado conceder tutela que assegure o resultado prático equivalente ao do adimplemento de determinada obrigação constitui exceção ao princípio da congruência entre e sentença e o pedido.

D

O magistrado não poderá condenar o réu em quantidade superior à que foi pedida.

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Q294902

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RN Prova: IESES - 2012 - TJ-RN - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q294902 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto à sentença, é correto afirmar, EXCETO, que:

A

A sentença que determina a busca e apreensão é executiva.

B

A sentença de interdição é constitutiva positiva.

C

A sentença não poderá ser exclusivamente declaratória quanto à existência de uma relação jurídica.

D

A sentença mandamental dirige uma ordem para coagir o réu.

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Q289776

Ano: 2012 Banca: ESPP Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: ESPP - 2012 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho |

Q289776 Direito Processual Civil - CPC 1973

Fazem coisa julgada material:

A

Os motivos indicados na fundamentação do juízo, desde que relevantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença.

B

A verdade dos fatos, quando declarada pelo juiz como fundamento da sentença.

C

A decisão sobre questão prejudicial, apreciada como incidente no processo, tratando-se de relação jurídica litigiosa de cuja existência ou inexistência dependa o julgamento da lide. Nesse caso, caracterizando-se pressuposto necessário para o julgamento do feito, deve haver requerimento da parte e o juiz há de ser competente em razão da matéria.

D

A decisão sobre questão prejudicial, apreciada como incidente no processo, tratando-se de relação jurídica litigiosa de cuja existência ou inexistência não dependa o julgamento da lide. Nesse caso, deve haver requerimento da parte e o juiz há de ser competente em razão da matéria.

E

A decisão que extingue o processo sem resolução do mérito, acolhendo preliminar de perempção, litispendência ou coisa julgada.

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Q289170

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2012 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho |

Q289170 Direito Processual Civil - CPC 1973

Peter propôs ação de cobrança em face de Adolfo, na qualidade de credor da quantia de R$ 30.000,00 proveniente de contrato de mútuo. O juiz competente julgou a ação procedente e condenou Adolfo a pagar a Peter a quantia devida, atualizada e acrescida de juros de mora a partir da citação, além dos ônus da sucumbência, bem como a pagar R$ 3.000,00 a título de danos morais. Nesse caso, foi prolatada sentença

A

citra petita.

B

ultra petita.

C

extra petita.

D

alternativa.

E

de acordo com o pedido inicial.

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Q287545

Ano: 2012 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2012 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q287545 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considere as seguintes proposições:

I. A sentença de interdição produz efeito desde logo, embora sujeita a apelação, e invalida os atos praticados pelo interdito antes de sua prolação.

II. A sentença é ineficaz para o litisconsorte necessário não citado para o processo, mas se transitada em julgado produz efeitos para as partes.

III. A sentença que declara a extinção da execução não é sujeita a apelação quando o devedor satisfaz a obrigação ou quando tiver havido transação ou remissão da dívida.

IV. A sentença no processo falimentar está sujeita a recurso de agravo de instrumento, mas quando julga improcedente o pedido se sujeita a apelação.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

II e III.

C

II e IV.

D

I e IV.

E

I e III.

Q283743

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: CEDAE-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - CEDAE-RJ - Advogado |

Q283743 Direito Processual Civil - CPC 1973

Caio promove ação de cunho declaratório em face de Mévio, obtendo sentença favorável que, após esgotados os recursos, veio a transitar em julgado. Estiges, terceiro desinteressado, não concor- da com o resultado do processo, dado a seus laços de amizade com Mévio. Sobre o assunto “coisa julgada”, revela-se correto afirmar:

A

Os terceiros desinteressados são atingidos pelos efeitos naturais da sentença transitada em julgado.

B

A sentença e a coisa julgada têm efeitos inter partes e erga omnes em relação a terceiros interessados, com idênticos efeitos vinculantes.

C

Em assunto de rescindibilidade da coisa julgada, permite-se o exercício da ação cabível por partes, terceiros interessados e terceiros desinteressados.

D

A coisa julgada tem efeitos extra partes nos conflitos individuais, atingindo os terceiros de qualquer natureza.

E

Os limites objetivos da coisa julgada atingem os fundamentos, as questões prejudiciais e o pedido.

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Q280564

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2012 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho |

Q280564 Direito Processual Civil - CPC 1973

A sentença

A

ilíquida não pode ser anulada pelo tribunal de ofício, se o autor, embora tenha formulado pedido certo e determinado, não impugnou para alegar esse vício.

B

condicional é admissível nos casos em que envolvam direitos da personalidade.

C

de mérito, depois de publicada, pode ser alterada de ofício para corrigir evidente erro de fato.

D

que extinguir o processo sem a resolução do mérito, com base em litispendência, não obsta a que autor intente de novo a ação.

E

que extingue o processo sem a resolução do mérito poderá ter fundamentação concisa.

Q276673

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AC Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC - Juiz Substituto |

Q276673 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito da legitimidade ativa, da sentença e do reexame necessário, assinale a opção correta.

A

Considere que Frederico e Josias, réus em determinada ação ordinária, atuem como litisconsortes com diferentes advogados, utilizando-se de prazo dobrado por todo o rito ordinário, e que, em determinado momento procedimental, o juiz proferira decisão interlocutória apenas em desfavor de Frederico, excluindo qualquer ônus de Josias. Nessa situação hipotética, o réu prejudicado poderá valer-se de agravo no prazo duplicado.

B

Suponha que o estado do Acre proponha ação indenizatória contra Caio, requerendo danos materiais na ordem de R$ 100.000,00, e que, na sentença, na qual seja julgado procedente o pedido, o réu seja condenado a indenizar apenas R$ 60.000,00. Considere, ainda, que, sem recurso voluntário, a causa suba ao tribunal competente por homenagem ao reexame necessário, dado o entendimento de ter a fazenda pública sido sucumbente em R$ 40.000,00. Nessa situação hipotética, é correto afirmar que o TJAC só poderá reexaminar, no mérito da causa, aquilo em que o estado sucumbiu, nada podendo fazer caso detecte ausência de pressuposto processual ou condição da ação.

C

A lei prevê a prolação de sentença condicional em que o juiz reconheça direito sujeito a evento futuro, certo (termo) ou incerto (condição), fazendo-se necessário, para a execução da sentença, que o credor prove que se perpetrou o termo ou a condição.

D

Suponha que José e Carlos proponham ação ordinária contra Terêncio e que, ao apreciar a petição inicial, o juiz a indefira em relação a José, sob o argumento de ilegitimidade ativa para a causa, e a admita em relação a Carlos. Nessa situação hipotética, o recurso de José deverá ser o de apelação, visto que, em seu caso específico, o processo foi extinto sem resolução de mérito, por indeferimento da inicial.

E

A publicação de uma sentença, se não prolatada em audiência, ocorre quando seu teor é publicado em jornal oficial ou quando as partes comparecem em cartório e tomam conhecimento de seu conteúdo.

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Q275379

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q275379 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a opção correta a respeito da sentença e da coisa julgada no âmbito do processo civil.

A

Poderá ser breve a fundamentação, se a causa da extinção do processo for a impossibilidade jurídica do pedido.

B

A sentença será eficaz, ainda que dela não constem os nomes das partes.

C

Em sentença de divórcio, a ausência de relatório não é causa de nulidade.

D

A falta de assinatura do juiz na sentença não pode ser suprida por outros elementos do processo.

E

Resolvido o processo com base na prescrição e não cabendo mais recurso, haverá coisa julgada formal.

Q275155

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista - Processual |

Q275155 Direito Processual Civil - CPC 1973

De acordo com as normas do CPC que regem a sentença, a coisa julgada e a liquidação de sentença, assinale a opção correta.

A

Passados mais de sessenta dias de proferida a sentença sem que o juiz ordene a remessa dos autos ao tribunal, ou o presidente desse órgão avoque o processo, e não tendo havido apelação, transitará em julgado a sentença proferida contra o Estado cujo valor supere sessenta salários mínimos e que contrarie a jurisprudência do Superior Tribunal Federal (STF).

B

Antes de se proceder à execução, é indispensável a liquidação da sentença.

C

Caberá apelação, recebida no duplo efeito, da sentença que julgar o processo de liquidação.

D

A sentença deve ser certa, ainda quando decida relação jurídica condicional.

E

Caso sejam determinantes para o dispositivo da sentença, os motivos também fazem coisa julgada.

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Q270493

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270493 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando o disposto no Código de Processo Civil,

A

a sentença de interdição produz efeito imediato, embora sujeita a apelação.

B

os motivos e a verdade dos fatos estabelecidos como fundamentos da sentença fazem coisa julgada.

C

segundo a regra da imutabilidade da sentença, publicada a sentença, o juiz não poderá mais alterá-la.

D

não está sujeita ao duplo grau necessário de jurisdição a sentença proferida contra fundações de direito público.

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Q268029

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - TJ-BA - Juiz Substituto |

Q268029 Direito Processual Civil - CPC 1973

Ao proferir a sentença, cabe ao juiz

A

aplicar multa diária, de ofício, se assim entender necessário, para cumprimento da obrigação de entrega de coisa definida na sentença, ainda que a condenação seja em desfavor da fazenda pública, ressalvadas, nesse caso, as hipóteses de vedação legal.

B

decidir em conformidade com fundamentação jurídica própria, que não pode, contudo, divergir dos fundamentos jurídicos apresentados pelas partes.

C

condenar em verbas de sucumbência, desde que expressamente pedidas pelo autor, na inicial, e pelo réu, na contestação.

D

limitar-se à aplicação de norma jurídica existente até a data da contestação, não podendo valer-se de lei nova vigente à data da sentença, sob pena de cerceamento de defesa.

E

decidir a causa tal qual posta em juízo, sendo o conteúdo do julgado fora do pedido — extra petita — anulável a requerimento de qualquer parte, em qualquer tempo.

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Q262209

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Juiz do Trabalho - Tipo 1 |

Q262209 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta.

A

Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário.

B

Fazem coisa julgada os motivos, desde que relevantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença, bem como a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.

C

Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, a não ser, exclusivamente, em caso de erro material ou na decisão de embargos declaratórios.

D

É possível à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito operou-se a preclusão.

E

Uma vez proferida a sentença, e exaurida a jurisdição de primeiro grau, é imprescindível recurso voluntário da parte, em qualquer hipótese, para obstar a imediata formação de coisa julgada

Q261925

Ano: 2012 Banca: TRT 24R (MS) Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: TRT 24R (MS) - 2012 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Juiz do Trabalho |

Q261925 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa CORRETA, considerando os termos abaixo:

Deve ser proferida sentença terminativa do feito nos seguintes casos:

I - Ausência de pressupostos de constituição válida e regular do processo.

II - Composição ou solução da lide.

III - Desistência da ação.

IV - Litispendência ou coisa julgada.

V - Decadência ou prescrição.

A

Somente estão corretas as proposições constantes dos incisos I e II.

B

Somente estão corretas as proposições constantes dos incisos II, IV e V.

C

Somente estão corretas as proposições constantes dos incisos I, IV e V.

D

Somente estão corretas as proposições constantes dos incisos I, III e IV.

E

Todas as proposições contidas nos incisos I, II, III, IV e V estão corretas.

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Q259341

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q259341 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Julgue os itens de 43 a 45, relativos a sentença e coisa julgada, liquidação e cumprimento de sentença, recursos e Ministério Público.

Como a sentença não pode estar sujeita a evento futuro e incerto, a procedência de pedido relativo a relação jurídica sujeita a condição depende de essa condição ter-se realizado.

Certo

Errado

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Q253841

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: DPE-PR Prova: FCC - 2012 - DPE-PR - Defensor Público |

Q253841 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre a sentença e a coisa julgada, é correto afirmar:

A

Quando o autor tiver formulado pedido certo, é vedado ao juiz proferir sentença ilíquida.

B

Formulado pedido certo e determinado, autor e réu têm interesse recursal em arguir o vício da sentença ilíquida.

C

Processada uma causa de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre pelo rito comum sumário, o juiz poderá proferir sentença ilíquida, deixando a fixação do montante da condenação para a fase de liquidação, toda vez que entender ser a causa complexa.

D

O fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito, passível de influir no julgamento da lide, porém surgido após a fase de saneamento do processo, não poderá ser considerado pelo juiz de ofício em razão do princípio da inalterabilidade da demanda.

E

Em razão da proibição de sentença extra petita, no caso de o autor ter formulado pedido genérico, o juiz não poderá proferir sentença líquida.

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Q253222

Ano: 2012 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2012 - TJ-PR - Assessor Jurídico |

Q253222 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre sentença, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A sentença deve ser certa, ainda quando decida relação jurídica condicional.

B

Condenado o devedor a emitir declaração de vontade, a sentença, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida.

C

Se aquele que se comprometeu a concluir um contrato não cumprir a obrigação, a outra parte, sendo isso possível e não excluído pelo título, poderá obter uma sentença que produza o mesmo efeito do contrato a ser firmado.

D

O juiz poderá, desde que a requerimento da parte, modificar o valor ou a periodicidade da multa, nas hipóteses em que tenha se tornado insuficiente.

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Questões de Concurso Sobre sentença em direito processual civil - cpc 1973

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