Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 - Sentença para Concurso - Página 12

Q204626

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador |

Q204626 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre a sentença e a coisa julgada é correto afirmar:

A

A verdade dos fatos estabelecida como fundamento da sentença faz coisa julgada.

B

A coisa julgada formal enseja a impossibilidade de modificação da sentença naquele mesmo processo ou em qualquer outro.

C

A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas.

D

Se a questão prejudicial for decidida como questão principal em outro processo, civil ou penal, a sentença que sobre ela versar não faz coisa julgada formal ou material.

E

Os motivos farão coisa julgada se forem importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença.

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Q201785

Ano: 2011 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2011 - TJ-DFT - Juiz |

Q201785 Direito Processual Civil - CPC 1973

Toda sentença que dependa de execução para a concretização da tutela jurisdicional:

A

exige ação de execução de sentença, de acordo com os artigos 461 (obrigação de fazer ou não fazer), 461-A (obrigação de entrega de coisa) e 475-J e seguintes (obrigação por quantia certa);

B

é mandamental;

C

não exige ação de execução de sentença, devendo ser cumprida de acordo com os artigos 461 (obrigação de fazer ou não fazer), 461-A (obrigação de entrega de coisa) e 475-J e seguintes (obrigação por quantia certa);

D

nenhuma das alternativas anteriores (a, b, c) é correta.

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Q200687

Ano: 2011 Banca: IADES Órgão: PG-DF Prova: IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Direito e Legislação |

Q200687 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta acerca da sentença, da coisa julgada e dos recursos no âmbito do Processo Civil.

A

Segundo o CPC (Código de Processo Civil) sempre fará coisa julgada a apreciação de uma questão prejudicial decidida incidentalmente no processo.

B

Segundo a Lei n^o 9.099/95, das sentenças proferidas nos juizados especiais sempre caberá recurso no prazo de dez dias que será julgado por magistrados, em exercício na segunda instância, reunidos na sede do Tribunal de Justiça a qual esteja vinculado. Excepcionalmente a lei possibilita a reunião dos julgadores na sede do próprio juizado.

C

Publicada a sentença, o juiz poderá alterá-la (no prazo máximo de dez dias) para corrigir, de ofício, eventuais preliminares suscitadas e as inexatidões materiais.

D

Prescreve o CPC que a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado da pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros.

E

Os recursos não possuem natureza jurídica de ação, mas de remédio, apresentados no mesmo processo em que proferida a decisão atacada. Logo, sua interposição não resulta na formação de um novo processo. A doutrina é uníssona no sentido de que o mandado de segurança e a ação rescisória possuem natureza recursal, logo são considerados recursos numa acepção técnica e restrita.

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Q198467

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça |

Q198467 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação à sentença, o juiz

A

proferirá sua decisão de forma concisa, se estiver extinguindo o processo com julgamento de mérito.

B

sempre poderá proferi-la de modo ilíquido.

C

poderá proferi-la em quantidade superior, mas não em natureza diversa da pedida.

D

proferirá a jurisdição correspondente acolhendo ou rejeitando, total ou parcialmente, o pedido formulado pelo autor.

E

pode deixar de fundamentá-la se proferida de modo conciso.

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Q197624

Ano: 2011 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2011 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q197624 Direito Processual Civil - CPC 1973

A autoridade da res judicata material

A

é restrita à parte dispositiva da sentença, na qual o Juiz resolve as questões que as partes lhe submetem.

B

é extensiva à questão prejudicial, decidida incidentemente no processo.

C

é limitada à causa petendi, próxima e remota, contida na petição inicial.

D

compreende a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.

E

abrange os motivos importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença.

Q172445

Ano: 2011 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-RS Prova: FMP Concursos - 2011 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Ciências Jurídicas e Sociais |

Q172445 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando as afirmações abaixo, assinale a assertiva CORRETA:

I. De acordo com o CPC, a sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando se fundar em prova, cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou seja provada na própria ação rescisória.

II. De acordo com o CPC, a sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando, depois da sentença, o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável.

III. De acordo com o CPC, a sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando houver fundamento para invalidar confissão, desistência ou transação, em que se baseou a sentença.

A

Todas as alternativas estão corretas.

B

Apenas as alternativas I e II estão corretas.

C

Apenas as alternativas I e III estão corretas.

D

Apenas as alternativas II e III estão corretas.

E

Todas as alternativas estão incorretas.

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Q119024

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-CE Prova: IESES - 2011 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q119024 Direito Processual Civil - CPC 1973

Dentre as diversas alternativas, aponte a INCORRETA:

A

Para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com a requisição de força policial.

B

A sentença faz coisa julgada às partes as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, entretanto, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros.

C

Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo houver sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá o juiz proferir sentença desde logo, reproduzindo a anteriormente prolatada, desde que já citado o réu.

D

Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, presentes os respectivos pressupostos, deferir a cautela incidental no processo ajuizado.

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Q105099

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2011 - TJ-AP - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q105099 Direito Processual Civil - CPC 1973

São requisitos essenciais da sentença, dentre outros,

A

os fundamentos em que o juiz analisará apenas as questões de fato.

B

os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito.

C

os fundamentos em que conterão os nomes da partes, a suma do pedido e da resposta do réu, bem como o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo.

D

o relatório, em que o juiz analisará e resolverá as questões de fato e de direito.

E

o dispositivo em que o juiz analisará as questões de fato e de direito.

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Q104815

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q104815 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Acerca da sentença e da coisa julgada, julgue os próximos itens.

Pode o juiz, desde que devidamente fundamentado, condenar o réu em objeto diverso do que lhe foi demandado.

Certo

Errado

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Q104814

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q104814 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Acerca da sentença e da coisa julgada, julgue os próximos itens.

Ainda que não seja interposta apelação de sentença proferida contra município, a decisão somente produzirá efeitos depois de confirmada pelo tribunal.

Certo

Errado

Q103559

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2011 - TJ-ES - Comissário da Infância e da Juventude - Específicos |

Q103559 Direito Processual Civil - CPC 1973

Julgue os itens de 75 a 80, relativos a direito processual civil.

Sentença é ato processual do juiz, mediante o qual se resolve ou não o mérito da causa, pondo fim ao processo, em qualquer das duas hipóteses.

Certo

Errado

Q88132

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Provas: CESPE / CEBRASPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Direito - específicos | CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Direito - Específicos | CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Execução Penal - Específicos | CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador - Específicos |

Q88132 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Julgue os itens de 33 a 40, relativos a direito processual civil.

Sentença é ato processual do juiz, mediante o qual se resolve ou não o mérito da causa, pondo fim ao processo, em qualquer das duas hipóteses.

Certo

Errado

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Q468237

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q468237 Direito Processual Civil - CPC 1973

Tendo em vista a cobrança de dívida já paga e a inscrição indevida do seu nome em órgão de proteção ao crédito, um cidadão ajuizou uma ação em face da empresa responsável, requerendo

• concessão do benefício da justiça gratuita;
• retirada do seu nome do órgão de proteção ao crédito, através de medida antecipatória dos efeitos da tutela a ser, ao final, confirmada em sentença;
• declaração de inexistência de dívida;
• condenação da empresa ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, no valor de R$50.000,00.

Devidamente tramitado o feito, o juiz, ao proferir a sentença final, poderá,

A

ao acolher o pedido do autor de condenação da empresa demandada ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, fazer incidir juros legais e correção monetária, ainda que não tenha sido objeto de pedido.

B

ao acolher o pedido do autor de condenação da empresa demandada ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, condenar a empresa demandada ao pagamento de indenização por danos morais e danos materiais.

C

ao reconhecer a derrota do autor ao qual já tenha sido concedido o benefício da gratuidade, desobrigá-lo a arcar com o pagamento das custas e honorários advocatícios, nem mesmo se houver um incremento superveniente de sua fortuna que o permita custeá-las, sem prejuízo do sustento próprio ou familiar.

D

ao acolher o pedido do autor de condenação da empresa demandada, condenar a empresa ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$70.000,00, em nome do princípio da dignidade da pessoa humana.

E

reconhecer a derrota do autor ao qual já tenha sido concedido o benefício da gratuidade, sendo a ele vedado revogar, de ofício, esse benefício liminarmente concedido, ainda que haja prova nos autos da inexistência ou do desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão do dito benefício.

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Q466333

Ano: 2010 Banca: ACEP Órgão: BNB Prova: ACEP - 2010 - BNB - Especialista Técnico - Advogado |

Q466333 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca da sentença e coisa julgada, assinale a alternativa CORRETA.

A

Denomina-se coisa julgada formal a eficácia, que toma imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário.

B

Condenado o devedor a emitir declaração de vontade, a sentença, somente quando transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida.

C

A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, em nenhuma hipótese beneficiando ou prejudicando terceiros.

D

O juiz proferirá a sentença, acolhendo ou rejeitando, no todo ou em parte, o pedido formulado pelo autor, sendo-lhe vedado decidir de forma concisa, mesmo nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito

E

Não fazem coisa julgada os motivos, desde que irrelevantes para determinar o alcance da parte dispositiva.

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Q434344

Ano: 2010 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2010 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q434344 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta:

A

Tendo em vista os limites subjetivos da coisa julgada, terceiros que não participaram do processo não se sujeitam aos efeitos da sentença nele proferida, ainda que meramente reflexos.

B

A eficácia preclusiva da coisa julgada determina que somente as questões efetivamente discutidas e debatidas no processo tornam-se imutáveis, ainda que não façam parte do dispositivo da sentença.

C

Nas ações em que se discutem relações de trato continuado, a coisa julgada submete-se à regra rebus sic stantibus, ou seja, sobrevindo modificação no estado de fato em que proferida a sentença, pode-se discutir novamente as questões objeto da sentença transitada em julgado.

D

Por força da coisa julgada, os fatos reconhecidos como existentes em dada sentença não podem ser tidos por inexistentes em outro processo envolvendo as mesmas partes.

E

As alternativas C e D estão corretas.

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Q358998

Ano: 2010 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q358998 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto às questões objeto das decisões judiciais e seus efeitos no processo civil, marque a opção INCORRETA:

A

Uma vez fixada multa decorrente de descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, estabelecida em tutela específica, o juiz poderá, de ofício, modificar o valor e periodicidade da multa, caso verifique que ela tornou-se excessiva ou insuficiente.

B

O juiz poderá decidir novamente questões já decididas relativas a mesma lide, quando se tratar de relação jurídica continuativa e se sobreveio modificação no estado de fato ou de direito; caso em que a parte poderá pedir a revisão do que foi estatuído na sentença..

C

As questões de fato, não propostas no juízo inferior, poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.

D

O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do STF ou de Tribunal Superior.

E

Serão objeto de julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, desde que a sentença as tenha julgado por inteiro.

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Q342657

Ano: 2010 Banca: CEPUERJ Órgão: DPE-RJ Prova: CEPUERJ - 2010 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública |

Q342657 Direito Processual Civil - CPC 1973

A sentença pode ser definida como o provimento judicial que põe termo ao ofício de julgar do magistrado, resolvendo ou não o objeto do processo. São requisitos essenciais da sentença consoante o Código de Processo Civil.

A

relatório, dispositivo, assinatura

B

relatório, fundamentação, assinatura

C

relatório, fundamentação, dispositivo

D

fundamentação, dispositivo, assinatura

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Q310098

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Prova: CESPE - 2010 - SERPRO - Analista - Advocacia |

Q310098 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Em relação às sentenças, julgue os itens subsequentes.

A sentença citra ou infra petita pode ser corrigida por meio de embargos de declaração.

Certo

Errado

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Q96239

Ano: 2010 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q96239 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta.
Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer:

A

O juiz poderá, apenas após a sentença de procedência, estabelecer tutela específica da obrigação.

B

Sendo ré a Fazenda Pública, não poderá o juízo estabelecer multa diária (astreintes) visando ao seu cumprimento, pois presume-se a boa-fé da administração pública.

C

Sendo ré a Fazenda Pública, poderá o juízo estabelecer multa diária (astreintes) visando ao seu cumprimento, tanto contra a própria Fazenda como contra os agentes públicos competentes para praticar as ações ou omissões pretendidas.

D

Sendo ré a Fazenda Pública, poderá o juízo estabelecer multa diária (astreintes) visando ao seu cumprimento apenas contra os agentes públicos competentes para praticar as ações ou omissões pretendidas.

E

Sendo ré a Fazenda Pública, poderá o juízo estabelecer multa diária (astreintes) visando ao seu cumprimento apenas contra a própria Fazenda, sendo vedada sua extensão aos agentes públicos competentes para praticar as ações ou omissões pretendidas.

Q93925

Ano: 2010 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2010 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q93925 Direito Processual Civil - CPC 1973

A sentença no procedimento de jurisdição voluntária poderá ser modificada, sem prejuízo dos efeitos já produzidos:

A

De ofício pelo Juiz, a qualquer tempo, se ocorrerem circunstâncias supervenientes.

B

A requerimento do interessado, se ocorrerem circunstâncias supervenientes.

C

A requerimento do interessado, por haver esquecido de juntar prova documental relevante.

D

A requerimento do Ministério Público, na condição de fiscal de lei.

E

A requerimento das partes, no prazo recursal, se ocorrerem circunstâncias supervenientes.

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Questões de Concurso Sobre sentença em direito processual civil - cpc 1973

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