Questões de Concurso
Sobre recursos em direito processual civil - cpc 1973
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Q253845
Direito Processual Civil - CPC 1973
O que se tem observado atualmente no direito processual é uma forte aproximação entre os sistemas da common law e da civil law. O stare decisis - a eficácia vinculante dos precedentes - já tem o seu equivalente próximo no direito brasileiro, que é a súmula vinculante.
A respeito dos institutos que privilegiam os precedentes, no direito brasileiro, é correto afirmar.
A respeito dos institutos que privilegiam os precedentes, no direito brasileiro, é correto afirmar.
Q253842
Direito Processual Civil - CPC 1973
A respeito dos recursos no direito processual civil, é correto afirmar:
Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-TO
Prova:
CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de Justiça |
Q253743
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assinale a opção correta com referência a recursos.
Q253610
Direito Processual Civil - CPC 1973
Analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA:
Q253607
Direito Processual Civil - CPC 1973
Analise as proposições a seguir:
I - A interposição de recurso especial, de modo a viabilizar seu conhecimento pelo C. Superior Tribunal de Justiça, depende do exaurimento das instâncias ordinárias, de modo que havendo confirmação da sentença recorrida, mediante decisão por maioria de votos, impõe-se a interposição de embargos infringentes.
II - A interposição de Recurso Especial antes do julgamento dos embargos infringentes acarreta o não conhecimento do recurso pelo Superior Tribunal de Justiça, em face de sua intempestividade, salvo posterior reiteração ou ratificação no momento processual oportuno.
III - De acordo com entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, as decisões por maioria, em sede de reexame necessário, não ensejam a interposição de embargos infringentes.
IV - A ausência de declaração de voto vencido, contendo as razões da manifestação judicial divergente, impede a interposição de embargos infringentes.
De acordo com as proposições apresentadas, assinale a alternativa CORRETA:
I - A interposição de recurso especial, de modo a viabilizar seu conhecimento pelo C. Superior Tribunal de Justiça, depende do exaurimento das instâncias ordinárias, de modo que havendo confirmação da sentença recorrida, mediante decisão por maioria de votos, impõe-se a interposição de embargos infringentes.
II - A interposição de Recurso Especial antes do julgamento dos embargos infringentes acarreta o não conhecimento do recurso pelo Superior Tribunal de Justiça, em face de sua intempestividade, salvo posterior reiteração ou ratificação no momento processual oportuno.
III - De acordo com entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, as decisões por maioria, em sede de reexame necessário, não ensejam a interposição de embargos infringentes.
IV - A ausência de declaração de voto vencido, contendo as razões da manifestação judicial divergente, impede a interposição de embargos infringentes.
De acordo com as proposições apresentadas, assinale a alternativa CORRETA:
Q253606
Direito Processual Civil - CPC 1973
Sobre os mecanismos de impugnação das decisões interlocutórias, assinale a alternativa CORRETA:
Q253604
Direito Processual Civil - CPC 1973
Analise as proposições a seguir:
I - A multiplicidade de Recursos Extraordinários sobre a mesma controvérsia autoriza a análise da matéria por amostragem, sendo selecionados um ou mais recursos representativos do assunto, a fim de viabilizar a verificação acerca da existência de repercussão geral, sobrestando o andamento dos demais até o pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal.
II - A negativa de repercussão geral implicará na não admissão dos recursos que versem sobre matéria idêntica que tenham sido sobrestados, bem ainda dos demais que venham a ser interpostos de modo superveniente.
III - Em homenagem ao princípio da fungibilidade, a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, admite a demonstração da existência de repercussão geral em petição apartada, isto é, a partir de alegação alheia ao corpo do Recurso Extraordinário interposto.
IV - A ausência de manifestação suficiente de recusa dos membros do Supremo Tribunal Federal, mediante sistema virtual de votação, inviabiliza o não reconhecimento de repercussão geral da matéria submetida ao STF.
De acordo com as proposições apresentadas, assinale a alternativa CORRETA:
I - A multiplicidade de Recursos Extraordinários sobre a mesma controvérsia autoriza a análise da matéria por amostragem, sendo selecionados um ou mais recursos representativos do assunto, a fim de viabilizar a verificação acerca da existência de repercussão geral, sobrestando o andamento dos demais até o pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal.
II - A negativa de repercussão geral implicará na não admissão dos recursos que versem sobre matéria idêntica que tenham sido sobrestados, bem ainda dos demais que venham a ser interpostos de modo superveniente.
III - Em homenagem ao princípio da fungibilidade, a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, admite a demonstração da existência de repercussão geral em petição apartada, isto é, a partir de alegação alheia ao corpo do Recurso Extraordinário interposto.
IV - A ausência de manifestação suficiente de recusa dos membros do Supremo Tribunal Federal, mediante sistema virtual de votação, inviabiliza o não reconhecimento de repercussão geral da matéria submetida ao STF.
De acordo com as proposições apresentadas, assinale a alternativa CORRETA:
Q253601
Direito Processual Civil - CPC 1973
Analise as proposições a seguir:
I – De acordo com entendimento pacificado da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, a ausência de apelação do Estado contra a sentença de 1º Grau, desfavorável à Fazenda Pública, representa a existência de preclusão lógica para a interposição de Recurso Especial contra o acórdão que a confirma.
II – A não admissão de Recurso Especial pelo Tribunal de origem, enseja a interposição de agravo ao Superior Tribunal de Justiça, independentemente de preparo ou custas, cabendo ao recorrente o exercício do ônus de impugnação dos fundamentos do acórdão que decidiu o mérito da questão no 2º grau de jurisdição.
III - O reconhecimento da existência de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, constitui hipótese de imediato sobrestamento de Recurso em trâmite perante o Superior Tribunal de Justiça.
IV - É cabível a interposição de embargos de divergência contra a decisão do Relator que, em sede de recurso especial, divergir do julgamento da seção ou do órgão especial do Superior Tribunal de Justiça.
De acordo com as proposições apresentadas, assinale a alternativa CORRETA:
I – De acordo com entendimento pacificado da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, a ausência de apelação do Estado contra a sentença de 1º Grau, desfavorável à Fazenda Pública, representa a existência de preclusão lógica para a interposição de Recurso Especial contra o acórdão que a confirma.
II – A não admissão de Recurso Especial pelo Tribunal de origem, enseja a interposição de agravo ao Superior Tribunal de Justiça, independentemente de preparo ou custas, cabendo ao recorrente o exercício do ônus de impugnação dos fundamentos do acórdão que decidiu o mérito da questão no 2º grau de jurisdição.
III - O reconhecimento da existência de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, constitui hipótese de imediato sobrestamento de Recurso em trâmite perante o Superior Tribunal de Justiça.
IV - É cabível a interposição de embargos de divergência contra a decisão do Relator que, em sede de recurso especial, divergir do julgamento da seção ou do órgão especial do Superior Tribunal de Justiça.
De acordo com as proposições apresentadas, assinale a alternativa CORRETA:
Q253220
Direito Processual Civil - CPC 1973
Considerando as regras do Código de Processo Civil sobre recursos, assinale a alternativa correta.
Q251017
Direito Processual Civil - CPC 1973
A sentença A condenou o réu à prestação de alimentos. A sentença B decidiu processo cautelar. E, a sentença C confirmou a antecipação dos efeitos da tutela. Nestes casos, de acordo com o Código de Processo Civil brasileiro em regra, a apelação será só no efeito devolutivo, quando interposta das sentenças
Q250613
Direito Processual Civil - CPC 1973
Acerca da sentença e dos recursos, assinale a alternativa correta.
Q249958
Direito Processual Civil - CPC 1973
Examine as assertivas abaixo sobre recursos e sucedâneos recursais:
I. É irrecorrível o acórdão do TJMS, que, ao decidir incidente de uniformização de jurisprudência, e baseando-se apenas em norma constitucional, entende por inadmitir o incidente.
II. É cabível a interposição de embargos de declaração de decisão interlocutória.
III. Não é do Supremo Tribunal Federal a competência para examinar ação rescisória se a questão constitucional, apreciada no recurso extraordinário, for diversa daquela que é suscitada no pedido rescisório.
Está(ão) CORRETA(S):
I. É irrecorrível o acórdão do TJMS, que, ao decidir incidente de uniformização de jurisprudência, e baseando-se apenas em norma constitucional, entende por inadmitir o incidente.
II. É cabível a interposição de embargos de declaração de decisão interlocutória.
III. Não é do Supremo Tribunal Federal a competência para examinar ação rescisória se a questão constitucional, apreciada no recurso extraordinário, for diversa daquela que é suscitada no pedido rescisório.
Está(ão) CORRETA(S):
Q249545
Direito Processual Civil - CPC 1973
A importância dos precedentes judiciais está cada vez maior no sistema jurídico brasileiro. Especialmente diante da vagueza semântica, decorrente inclusive da crescente utilização de conceitos abertos, como cláusulas gerais e conceitos jurídicos indeterminados, o papel do Judiciário se torna central na definição do direito vigente, na medida em que estreita a moldura legislativa e informa à sociedade quais as normas podem ser extraídas do ordenamento jurídico em vigor. Atentos à atividade
nomofilácica desempenhada pelas Cortes Superiores, podemos afirmar que:
nomofilácica desempenhada pelas Cortes Superiores, podemos afirmar que:
Q249544
Direito Processual Civil - CPC 1973
Quanto aos recursos, assinale a opção incorreta.
Q249543
Direito Processual Civil - CPC 1973
O conhecido rigor das Cortes Superiores brasileiras a respeito dos requisitos de admissibilidade recursal, por vezes, chegam a causar espécie aos operadores do direito, diante dos mínimos detalhes que podem proporcionar a inadmissibilidade recursal. Sobre o tema, aponte a opção correta.
Ano: 2012
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 20ª REGIÃO (SE)
Prova:
FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Juiz do Trabalho - Tipo 5 |
Q249340
Direito Processual Civil - CPC 1973
Considere:
I. Conhecido o recurso extraordinário interposto em razão do julgamento de validade de lei local contestada em face da lei federal, pode o Supremo Tribunal Federal examinar a existência de violação de dispositivo da Constituição da República, ainda que não invocado pelo recorrente.
II. O recurso é o remédio voluntário idôneo a ensejar necessariamente dentro dos mesmos autos, a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração da decisão judicial que se impugna.
III. A matéria veiculada no recurso adesivo deve guardar necessariamente relação com a matéria objeto do recurso principal.
IV. A pessoa com interesse na controvérsia inserta em recurso especial repetitivo pode opor embargos de declaração contra o julgamento deste.
V. A parte que aceita tacitamente a sentença ou a decisão não tem o direito subjetivo de recorrer.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. Conhecido o recurso extraordinário interposto em razão do julgamento de validade de lei local contestada em face da lei federal, pode o Supremo Tribunal Federal examinar a existência de violação de dispositivo da Constituição da República, ainda que não invocado pelo recorrente.
II. O recurso é o remédio voluntário idôneo a ensejar necessariamente dentro dos mesmos autos, a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração da decisão judicial que se impugna.
III. A matéria veiculada no recurso adesivo deve guardar necessariamente relação com a matéria objeto do recurso principal.
IV. A pessoa com interesse na controvérsia inserta em recurso especial repetitivo pode opor embargos de declaração contra o julgamento deste.
V. A parte que aceita tacitamente a sentença ou a decisão não tem o direito subjetivo de recorrer.
Está correto o que se afirma APENAS em
Ano: 2012
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 20ª REGIÃO (SE)
Prova:
FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Juiz do Trabalho - Tipo 5 |
Q249330
Direito Processual Civil - CPC 1973
No tocante aos recursos:
Q248647
Direito Processual Civil - CPC 1973
Com base nessa situação hipotética, julgue o item abaixo.
A comunicação da interposição do agravo de instrumento não basta à suspensão do processo, sob pena de violação do princípio da irrecorribilidade em separado das decisões interlocutórias.
A comunicação da interposição do agravo de instrumento não basta à suspensão do processo, sob pena de violação do princípio da irrecorribilidade em separado das decisões interlocutórias.
Q248636
Direito Processual Civil - CPC 1973
A respeito da reclamação constitucional, julgue os itens a seguir.
Interposta reclamação em face de ato judicial que tenha contrariado preceito consagrado em súmula vinculante do STF em matéria constitucional, esse tribunal poderá anular ou reformar a decisão exorbitante.
Interposta reclamação em face de ato judicial que tenha contrariado preceito consagrado em súmula vinculante do STF em matéria constitucional, esse tribunal poderá anular ou reformar a decisão exorbitante.
Q246609
Direito Processual Civil - CPC 1973
Esculápio propõe ação de Mandado de Segurança indicando como autoridade coatora o Presidente do Banco Central, sendo a mesma distribuída ao Juízo Federal competente. Após os trâmites processuais, houve a prolatação de sentença, julgando improcedente o pedido. Contra tal ato o autor apresentou agravo de instrumento. Assim, revela-se correto afirmar:
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