Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 - Recursos para Concurso - Página 34

Q432556

Ano: 2011 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2011 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q432556 Direito Processual Civil - CPC 1973

Recurso especial interposto pelo autor é inadmitido pelo tribunal de origem, em decisão publicada em 15 de abril de 2011. Ao agravar da decisão, o autor acosta à sua petição diversas cópias do processo de origem, dentre as quais não se inclui cópia da própria decisão que denegou o recurso especial (decisão agravada). Recebido o agravo nos autos do processo, a parte ré é intimada para apresentar suas contrarrazões. Ao fazê-lo, sustenta que não deve ser admitido o agravo de instrumento por falta de peça obrigatória. Neste caso:

I. Era desnecessária a juntada da cópia da decisão agravada.

II. Como o autor valeu-se de agravo de instrumento, era indispensável a juntada da cópia da decisão agravada, razão pela qual não deverá ser conhecido o agravo de instrumento.

III. O Tribunal deverá abrir vista ao autor para juntada de cópia da decisão agravada.

IV. Apenas o Superior Tribunal de Justiça poderá decidir sobre a questão levantada pelo réu/agravado.

Em relação às assertivas acima, afirma-se que:

A

Apenas I está correta.

B

Apenas II está correta.

C

Apenas I está correta.

D

Apenas IV está correta.

E

Apenas I e IV estão corretas.

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Q432555

Ano: 2011 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2011 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q432555 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em audiência de instrução e julgamento, o juiz profere decisão antecipatoria da tutela determinando o desfazimento, em 48 horas, de obra em imóvel de propriedade do réu. Neste caso:

I. O réu poderá interpor agravo de instrumento, em face do perigo de lesão grave e de difícil reparação.

II. O réu não poderá interpor agravo de instrumento, mas, sim, agravo retido, em face da expressa disposição contida no artigo 523, § 3.°, do CPC.

III. O réu poderá impetrar mandado de segurança, em face da ausência de recurso cabível contra a decisão.

IV. O réu poderá ajuizar correição parcial, em face da ausência de recurso cabível contra a decisão.

Em relação às assertivas acima, afirma-se que:

A

Apenas I está correta.

B

Apenas II está correta.

C

Apenas III está correta.

D

Apenas IV está correta.

E

Apenas III e IV estão corretas.

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Q316876

Ano: 2011 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2011 - MPE-RS - Assessor - Direito |

Q316876 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta com relação ao sistema recursal, de acordo com o Código de Processo Civil.

A

Quando o dispositivo do acórdão contiver julgamento por maioria de votos e julgamento unânime, e não forem interpostos embargos infringentes, o prazo relativo à parte unânime da decisão terá como dia de início aquele em que transitar em julgado a decisão por maioria de votos.

B

Quando o pedido contiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação não devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais.

C

Provado o justo impedimento, o juiz relevará a pena de deserção, cabendo desta decisão agravo de instrumento.

D

A sentença que rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá-los procedente será recebida apenas no efeito devolutivo.

E

Da decisão do relator que converter o agravo de instrumento em retido caberá agravo, no prazo de 5 (cinco) dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso.

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Q301800

Ano: 2011 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2011 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar |

Q301800 Direito Processual Civil - CPC 1973

Analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta, segundo o Código de Processo Civil:

A

As questões de fato, não propostas no juízo inferior, não poderão ser suscitadas na apelação, mesmo provando a parte que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.

B

A apelação será sempre recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo.

C

O Juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com Súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal.

D

Das decisões interlocutórias proferidas na audiência de instrução e julgamento caberá agravo de instrumento no prazo de 10 (dez) dias.

E

Os embargos de declaração serão opostos no prazo de 5 (cinco) dias, com indicação do ponto obscuro, contraditório ou omisso, estando sujeito a preparo.

Q301799

Ano: 2011 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2011 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar |

Q301799 Direito Processual Civil - CPC 1973

De acordo com o estatuído pelo Código de Processo Civil, é correto afirmar sobre recursos:

A

O recurso extraordinário e o recurso especial suspendem a executoriedade da sentença.

B

O recorrente somente poderá desistir do recurso se houver a anuência da parte recorrida e dos litisconsortes.

C

Quando dispositivo do acórdão contiver julgamento por maioria de votos e julgamento unânime, e forem interpostos embargos infringentes, o prazo para recurso extraordinário ou recurso especial, relativamente ao julgamento unânime, ficará sobrestado até a intimação da decisão nos embargos.

D

Contra os despachos é cabível o recurso de agravo retido.

E

Cabem embargos infringentes quando o acórdão unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória.

Q301721

Ano: 2011 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2011 - TJ-SC - Analista Jurídico |

Q301721 Direito Processual Civil - CPC 1973

No processo civil comum, em geral os prazos para interposição de recursos é de 15 (quinze dias), sendo uma exceção a esta regra quando se tratar de:

A

Apelação

B

Embargos infringentes

C

Embargos de divergência

D

Agravo retido

E

Recurso extraordinário

Q301719

Ano: 2011 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2011 - TJ-SC - Analista Jurídico |

Q301719 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que se refere a processos e recursos perante o Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar:

A

O Recurso Extraordinário tem efeito devolutivo e suspensivo.

B

Em habeas corpus originário, havendo empate prevalece o voto do relator.

C

Nas ações penais públicas originárias, o Ministério Público tem prazo de 10 (dez) dias para oferecer a denúncia.

D

É embargável a decisão da Turma que, Recurso Especial, divergir de outra Turma.

E

Da decisão do relator que negar seguimento ao Agravo de Instrumento não cabe recurso, apenas Reclamação ao respectivo órgão julgador, na forma e casos previstos no respectivo Regimento Interno do Tribunal. Segundo o Estatuto da Advocacia.

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Q301700

Ano: 2011 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2011 - TJ-SC - Analista Jurídico |

Q301700 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação aos recursos cíveis, é correto afirmar:

A

A insuficiência no valor do preparo implica em automático reconhecimento da deserção.

B

O agravo retido depende de preparo, não se incluindo neste as despesas de porte e retorno.

C

A apelação de sentença proferida em processo cautelar possui efeito devolutivo e suspensivo.

D

Exceto nos embargos de declaração, o prazo ordinário para interposição dos demais recursos admissíveis é de 15 (quinze) dias.

E

O recurso adesivo não será conhecido se o recurso principal for declarado deserto ou inadmissível.

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Q299010

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho |

Q299010 Direito Processual Civil - CPC 1973

O agravo, no processo civil,

A

na forma retida, independe de preparo.

B

possui duplo efeito, como regra.

C

é dirigido diretamente ao tribunal competente, não cabendo ao agravante qualquer providência perante o juízo recorrido.

D

se interposto pelo meio instrumental, será sempre decidido de modo colegiado.

E

interposto na forma retida, é conhecido automaticamente por ocasião do exame da apelação.

Q297650

Ano: 2011 Banca: FEPESE Órgão: CELESC Prova: FEPESE - 2011 - CELESC - Advogado |

Q297650 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre os recursos cíveis, assinale a alternativa incorreta.

A

Os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes.

B

Das decisões interlocutórias proferidas na audiência de instrução e julgamento caberá agravo na forma retida, devendo ser interposto oral e imediatamente.

C

A petição de agravo de instrumento será instruída, obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.

D

A apelação será recebida somente em seu efeito devolutivo quando interposta de sentença que confirmar a antecipação dos efeitos da tutela.

E

Cabem embargos infringentes do acórdão não unânime que houver reformado, em grau de apelação, a sentença definitiva de mérito.

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Q263879

Ano: 2011 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2011 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q263879 Direito Processual Civil - CPC 1973

Notícia veiculada na página do Superior Tribunal de Justiça em 15/12/2010, afirma que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou processamento a determinado recurso adesivo, em face de deserção. A parte avion recurso de tal decisão, defendendo que o direito à gratuidade da justiça, deferido ao recorrente principal, é extensivo àquele que avia o recurso adesivo.

Aponte a alternativa correta:

A

o postulante tem razão porque ao recurso adesivo aplicam-se as mesmas regras do recurso principal, inclusive quanto às condições de admissibilidade e preparo;

B

o postulante não tem razão porque no recurso adesivo aplicam-se as mesmas regras do recurso principal, tão- somente em relação ao conhecimento, situação que não abrange o preparo;

C

o postulante não tem razão porque o recurso adesivo, embora subordinado ao principal, é submetido às mesmas regras do recurso independente, quanto às condições de admissibilidade, preparo e julgamento no tribunal supènor;

D

o postulante tem razão porque ao recurso adesivo aplicam-se as mesmas regras do recurso independente,exceto em relação ao preparo;

E

o postulante não tem razão porque para usufruir do mesmo beneficio quanto ao preparo, deveria postulá-lo, expressamente, no momento da interposição do recurso adesivo, ainda que não preencha os requisitos legais ensejadores do deferimento da gratuidade da justiça.

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Q263871

Ano: 2011 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2011 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q263871 Direito Processual Civil - CPC 1973

Segundo o CPC, o Supremo Tribunal Federal não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não oferecer repercussão geral

Assinale a alternativa incorreta:

A

para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, politico, social ou jurídico, que ultrapassem, ou não, os interesses objetivos da causa;

B

o recorrente deverá demonstrar em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência da repercussão geral;

C

se a Turma do Supremo Tribunal Federal decidir pela existência da repercussão geral por, no minimo, 4 (quatro) votos, ficará dispensada a remessa do recurso ao Plenário;

D

negada a existência da repercussão geral, a decisão valerá para todos os recursos sobre matéria identica, que serão indeferidos liminarmente, salvo revisão da tese;

E

o Ministro Relator poderá admitir, na análise da repercussão geral, a manifestação de terceiros.

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Q253307

Ano: 2011 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2011 - TJ-PR - Juiz |

Q253307 Direito Processual Civil - CPC 1973

Marque a alternativa CORRETA.

A

No recurso especial, se a Turma decidir pela existência da repercussão geral por, no mínimo, 3 (três) votos, ficará dispensada a remessa do recurso ao Plenário.

B

Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, reformar sua decisão.

C

Da decisão da liquidação de sentença caberá o recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias.

D

Quando a sentença confirmar a antecipação dos efeitos da tutela, o recurso de apelação será recebido no seu duplo efeito, para evitar o perigo da irreversibilidade.

Q252581

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista - Processual |

Q252581 Direito Processual Civil - CPC 1973

É corretoafirmar que o recurso de agravo:

A

não é cabível contra decisão proferida em liquidação de sentença;

B

deve ser interposto, como regra geral, na modalidade por instrumento, salvo se houver risco de a decisão recorrida causar lesão grave ou de difícil reparação ao recorrente;

C

contra decisões interlocutórias proferidas na audiência de instrução e julgamento, em regra deve ser interposto na forma retida, oral e imediatamente;

D

terá o mérito julgado, caso admitido, ainda que o juiz tenha reformado a decisão recorrida;

E

na modalidade retida, será apreciado de ofício, em conjunto com o mérito da apelação.

Q250258

Ano: 2011 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho |

Q250258 Direito Processual Civil - CPC 1973

Pelo principio da. . . . . . . . . . . . . ., para cada decisão judicial recorrivel é cabível um único tipo de recurso, sendo vedada a interposição simultânea ou cumulativa de mais outro visando a impugnação do mesmo ato judicial :

A

taxatividade.

B

singularidade.

C

fungibilidade.

D

reformatio in pejus.

E

dialeticidade.

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Q250053

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJM-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJM-SP - Oficial de Justiça |

Q250053 Direito Processual Civil - CPC 1973

Publicada a sentença, o juiz pode alterá-la por meio de

A

apelação.

B

agravo de instrumento.

C

agravo retido.

D

embargos infringentes.

E

embargos de declaração.

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Q249923

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJM-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJM-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q249923 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre os recursos, é correto afirmar que

A

a renúncia ao direito de recorrer depende da aceitação da outra parte.

B

a apelação não devolverá ao tribunal a matéria impugnada.

C

o agravo retido depende de preparo.

D

da decisão que não admitir embargos infringentes caberá agravo para o órgão competente para o julgamento do recurso.

E

os embargos de declaração não interrompem o prazo para a interposição de outros recursos.

Q249733

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q249733 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando que, proferida sentença em desfavor de ente público que integra a relação processual, tenha sido interposta apelação apenas contra parte da decisão, assinale a opção correta.

A

Por estar sujeita ao procedimento recursal, a decisão da remessa obrigatória está sujeita a embargos infringentes.

B

A interposição de recurso pelo ente público limita o reexame da matéria à parte impugnada, visto que o restante deixa de ser objeto de remessa obrigatória.

C

A parte não recorrida será objeto de reexame necessário; contudo, como não se trata de recurso, não haverá relator designado.

D

Ao examinar o recurso do ente público, o tribunal é limitado pelo princípio da vedação da reformatio in pejus, o que não ocorre quando examina a parte sujeita à remessa necessária.

E

Até mesmo na parte sujeita à remessa obrigatória, o relator poderá reformar a sentença caso esta esteja em manifesto confronto com súmula do STF.

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Q219484

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-MA Prova: CESPE - 2011 - DPE-MA - Defensor Público |

Q219484 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito dos recursos, assinale a opção correta.

A

Sobrevindo sentença, haverá carência superveniente de interesse recursal do agravo interposto contra decisão que negue pedido de liminar.

B

A parte unânime do acórdão impugnável por embargos de infringência deve ser desde logo objeto de recurso especial ou extraordinário.

C

Não interessa ao réu apelar para ver reformada sentença que julgue improcedente por falta de provas pedido deduzido em ação popular.

D

Formulados pedidos alternativos em ação ajuizada e acolhido um deles, interessa ao autor recorrer para pleitear a concessão do outro.

E

Ao assistente simples é garantido o direito de recorrer de decisão desfavorável ao assistido ainda que este discorde do recurso.

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Q216467

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q216467 Direito Processual Civil - CPC 1973

Interposto o recurso cabível, intimou-se a parte recorrente devido ao provimento de embargos de declaração opostas pela outra parte e que modificaram a fundamentação da decisão recorrida, tendo o recorrente protocolado aditamento ao recurso já interposto.

Nessa situação, é aplicável o princípio da

A

vedação da reformatio in pejus.

B

complementariedade.

C

fungibilidade.

D

dialeticidade.

E

taxatividade.

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Questões de Concurso Sobre recursos em direito processual civil - cpc 1973

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