Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 para Concurso - Página 286

Q205343

Ano: 2011 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2011 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q205343 Direito Processual Civil - CPC 1973

No sistema do processo coletivo brasileiro, em face à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal concernente à efetividade da tutela coletiva de direitos, bem como à legitimidade processual, assinale a afirmativa correta:

A

No caso de título judicial coletivo fixando o dever de indenizar cobrança abusiva de taxa, por extensão das normas disciplinadoras da ação civil pública, atribui-se ao Ministério Público, em regime de representação processual, a propositura de liquidação por arbitramento relativamente às indenizações pessoais.

B

O Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal não possuem legitimidade para a ação de execução de decisão oriunda de Tribunal de Contas local que impõe débito ou multa, porquanto ausente o requisito de exigibilidade do título.

C

Verificando-se o trânsito em julgado de ação civil pública declarada procedente, ajuizada por parte ilegítima, cabe aos destinatários do provimento coletivo de direitos promover a liquidação e cumprimento do título executivo judicial, por força do aproveitamento da parte útil do conteúdo do julgamento coletivo.

D

Não discutida na ação de conhecimento a ilegitimidade ativa do Ministério Público para deduzir em juízo a demanda coletiva, não cabe o exame da questão preliminar no âmbito do procedimento de liquidação ou cumprimento de sentença.

E

A legitimação concorrente e disjuntiva à propositura de ação em defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos estende-se ao cumprimento da sentença coletiva, ainda que promovido pelo vencedor na ação civil pública, atuando os co-legitimados em litisconsórcio ativo.

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Q205342

Ano: 2011 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2011 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q205342 Direito Processual Civil - CPC 1973

Analise as assertivas sobre as regras processuais de interpretação e aplicação do direito processual coletivo comum e assinale a alternativa correta:

A

Em plano hermenêutico abstrato, no sistema processual coletivo comum, prevalece a técnica da ponderação ou máxima de sopesamento no caso concreto, consistente na coordenação dos fatos à norma, diferentemente do modelo silogístico de subsunção normativa.

B

A aplicação subsidiária da legislação processual civil codificada ao direito processual coletivo comum é ampla e ilimitada, não admitindo exame de compatibilidade material ou formal, por expressa previsão legal neste sentido.

C

Em decorrência de regra interpretativa do processo coletivo comum, verificando-se o processamento de duas ações coletivas por dois legitimados, com identidade de causa de pedir e pedido, o efeito da litispendência obsta à reunião das ações para julgamento simultâneo.

D

O ajuizamento de ação coletiva pelo Ministério Público em defesa do patrimônio público e de ação popular pelo cidadão, com o mesmo fundamento, determina a extinção da segunda com a finalidade de evitar decisões conflitantes.

E

Os princípios de interpretação e aplicação próprios do direito constitucional referem-se apenas ao direito processual coletivo especial, regendo-se o processo coletivo comum pelos princípios decorrentes do sistema de integração dos diplomas legais de tutela coletiva e legislação processual infraconstitucional.

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Q205341

Ano: 2011 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2011 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q205341 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que respeita aos princípios fundamentais e às proposições jurídicas que informam o sistema do direito processual coletivo comum, afigura-se correto afirmar:

A

A perfeita interação e a relação de complementaridade entre as regras do processo civil e o sistema do processo coletivo comum determinam, como regra principiológica, ao conhecimento do mérito da demanda coletiva, o exame preliminar exauriente dos requisitos de admissibilidade processual.

B

O direito processual coletivo comum consagra o princípio da disponibilidade motivada da ação coletiva, ao passo que no processo coletivo especial vigora o princípio da indesistibilidade da ação.

C

No ordenamento constitucional vigente, o princípio da presunção de legitimidade ativa para ação coletiva, decorrente da afirmação do direito social, aplica-se com supremacia ao Ministério Público, alcançando também os outros legitimados coletivos, bem como o membro do grupo, categoria ou classe para a defesa dos direitos coletivos e individuais homogêneos, desde que reconhecida em juízo a representatividade adequada.

D

Pelo sistema da tutela jurisdicional coletiva contemporânea apenas os direitos e interesses elencados na legislação infraconstitucional poderão ser objeto de ação coletiva, em razão da prevalência do principio da máxima efetividade do processo coletivo.

E

Do princípio do máximo benefício da tutela jurisdicional coletiva comum, se extrai que a sentença de mérito negativa, proferida em demanda coletiva ajuizada por um dos legitimados, não impede a propositura pelo Ministério Público de nova ação com o mesmo fundamento.

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Q204626

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador |

Q204626 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre a sentença e a coisa julgada é correto afirmar:

A

A verdade dos fatos estabelecida como fundamento da sentença faz coisa julgada.

B

A coisa julgada formal enseja a impossibilidade de modificação da sentença naquele mesmo processo ou em qualquer outro.

C

A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas.

D

Se a questão prejudicial for decidida como questão principal em outro processo, civil ou penal, a sentença que sobre ela versar não faz coisa julgada formal ou material.

E

Os motivos farão coisa julgada se forem importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença.

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Q204625

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador |

Q204625 Direito Processual Civil - CPC 1973

Na execução de título extrajudicial, de acordo com o Código de Processo Civil, é INCORRETO afirmar:

A

O exequente poderá, no ato da distribuição, obter certidão comprobatória do ajuizamento da execução, com identificação das partes e valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, devendo comunicar ao juízo as averbações efetivadas, no prazo máximo de 5 dias de sua concretização.

B

A propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução.

C

O executado que, intimado, não indica ao juiz, em 5 (cinco) dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores comete ato atentatório à dignidade da Justiça e incidirá em multa fixada pelo juiz, em montante não superior a 20% do valor atualizado do débito em execução, revertida em proveito do credor.

D

Não dependem de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça, para serem executados, os títulos executivos extrajudiciais, oriundos de país estrangeiro, mas deverá indicar o Brasil como lugar de cumprimento da obrigação, devendo satisfazer, ainda, os requisitos de formação exigidos pela lei do lugar de sua celebração.

E

O credor, que estiver, por direito de retenção, na posse de coisa pertencente ao devedor, não poderá promover a execução sobre outros bens senão depois de excutida a coisa que se achar em seu poder.

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Q204623

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador |

Q204623 Direito Processual Civil - CPC 1973

A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos,

A

não altera a legitimidade das partes e a sentença proferida entre as partes originárias não estende seus efeitos ao adquirente ou ao cessionário.

B

altera a legitimidade das partes, permitindo o ingresso imediato em juízo do adquirente ou cessionário, substituindo o alienante ou o cedente, independentemente de consentimento da parte contrária.

C

altera a legitimidade das partes, mas o ingresso em juízo do adquirente ou cessionário está condicionado ao consentimento da parte contrária, ensejando a extinção do feito sem resolução de mérito se não houver o consentimento.

D

não altera a legitimidade das partes, sendo vedado ao adquirente ou ao cessionário, o seu ingresso em juízo, substituindo o alienante ou o cedente, sem que haja o consentimento da parte contrária, mas poderá intervir no processo, assistindo o alienante ou o cedente.

E

não altera a legitimidade das partes, sendo vedado ao adquirente ou cessionário ingressar em juízo, substituindo o alienante ou cedente, ou intervir no processo assistindo o alienante ou cedente.

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Q204622

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador |

Q204622 Direito Processual Civil - CPC 1973

Analise as seguintes assertivas sobre as despesas e multas envolvendo as partes e os procuradores, de acordo com o Código de Processo Civil:

I. Quem receber custas indevidas ou excessivas é obrigado a restituí-las, incorrendo em multa equivalente ao triplo de seu valor.

II. O juiz, ao decidir qualquer incidente ou recurso, condenará nas despesas o vencido, as quais abrangem não só as custas dos atos do processo, como também a indenização de viagem, diária de testemunha e remuneração do assistente técnico.

III. O réu que, por não arguir na sua resposta fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, dilatar o julgamento da lide, será condenado nas custas a partir do saneamento do processo e perderá, ainda que vencedor na causa, o direito a haver do vencido honorários advocatícios.

IV. Quando, a requerimento do réu, o juiz declarar extinto o processo sem julgar o mérito, o autor não poderá intentar de novo a ação, sem pagar ou depositar em cartório as despesas e os honorários, em que foi condenado.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e IV.

B

II e IV.

C

I, II e III.

D

II, III e IV.

E

III e IV.

Q204621

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador |

Q204621 Direito Processual Civil - CPC 1973

O princípio geral do processo que atribui às partes toda a iniciativa, seja na instauração do processo, seja no seu impulso, é o princípio

A

do devido processo legal.

B

inquisitivo.

C

dispositivo.

D

da eventualidade.

E

da verdade real.

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Q204618

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador |

Q204618 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre os inventários e partilhas, de acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar que

A

o processo de inventário e partilha deve ser aberto no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar tais prazos, de ofício ou a requerimento de parte.

B

o juiz decidirá todas as questões de direito e também as questões de fato, quando este se achar provado por documento, só remetendo para os meios ordinários as que demandarem alta indagação ou dependerem de outras provas.

C

havendo testamento, se todos os interessados forem capazes e concordes poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário.

D

o Ministério Público, independentemente da qualificação dos herdeiros, sempre tem legitimidade concorrente para requerer o inventário e a partilha.

E

para o tabelião lavrar a escritura pública do inventário, não é necessário que as partes estejam assistidas por advogado, desde que todas sejam maiores, capazes e concordes.

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Q204616

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador |

Q204616 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que concerne à impugnação ao cumprimento voluntário da sentença é correto afirmar que

A

a decisão que resolver a impugnação é recorrível sempre mediante agravo de instrumento.

B

se o executado alegar excesso de execução deverá indicar o valor que entende correto sob pena de rejeição liminar da impugnação.

C

ela será instruída e decidida nos próprios autos, deferindo-se ou não o efeito suspensivo.

D

ela poderá versar sobre nulidade de citação, ainda que o processo não tenha corrido à revelia.

E

quando versar sobre inexigibilidade do título não se considera inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.

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Q204614

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador |

Q204614 Direito Processual Civil - CPC 1973

O Juiz suspenderá o curso da execução fiscal, enquanto não localizados bens sobre os quais possa recair a penhora e,

A

após decretar a suspensão, abrirá vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.

B

decorrido o prazo máximo de 02 (dois) anos, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, ordenará o arquivamento dos autos.

C

nesse caso, o prazo de prescrição continuará correndo normalmente.

D

decorrido o prazo máximo de 06 (seis) meses, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, ordenará o arquivamento dos autos.

E

nesse caso, o prazo prescricional será interrompido e não voltará a correr enquanto não forem localizados bens passíveis de penhora.

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Q204612

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador |

Q204612 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto aos embargos do devedor, de acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar que

A

a concessão de efeito suspensivo impedirá a efetivação dos atos de penhora e de avaliação dos bens.

B

nas execuções por carta precatória a citação do executado será imediatamente comunicada pelo juiz deprecado ao juiz deprecante, contando-se o prazo para os embargos sempre a partir da juntada da carta precatória devidamente cumprida.

C

quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, será contado em dobro o prazo para oposição de embargos do devedor.

D

se houver litisconsórcio passivo na execução entre cônjuges, o prazo para propositura dos embargos flui a partir da juntada aos autos do último mandado de citação cumprido.

E

o juiz imporá, em favor do exequente, multa ao embargante em valor não superior a 10% (dez por cento) do valor em execução se os embargos forem manifestamente protelatórios.

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Q204610

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador |

Q204610 Direito Processual Civil - CPC 1973

A sentença de mérito, transitada em julgado, NÃO poderá ser rescindida quando

A

fundada em erro de fato, que foi objeto de controvérsia entre as partes litigantes, resultante de documentos da causa.

B

houver fundamento para invalidar desistência em que se baseou a sentença.

C

se fundar em prova, cuja falsidade seja provada na própria ação rescisória.

D

resultar de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei.

E

houver fundamento para invalidar transação em que se baseou a sentença.

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Q204286

Ano: 2011 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q204286 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito da apelação e seus efeitos, assinale a alternativa INCORRETA:

A

ocorrendo julgamento ultra petita, o Tribunal que conhecer da apelação não poderá reformar a sentença, mas sim declarar sua nulidade e retorno dos autos à origem para que seja proferida nova decisão adstrita aos limites do pedido;

B

quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais;

C

nos casos de extinção do processo sem resolução do mérito, o tribunal pode julgar desde logo a lide, desde que estejam presentes os requisitos da causa madura previstos no art. 515, § 3° , do CPC;

D

ocorrendo nulidade sanável, o tribunal poderá determinar a realização ou renovação do ato processual, intimadas as partes; cumprida a diligência, sempre que possível prosseguirá o julgamento da apelação;

E

as questões de fato, não propostas no juízo inferior, poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.

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Q204285

Ano: 2011 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q204285 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quando o autor formular mais de um pedido, a fim de que o juiz conheça do posterior, em não podendo acolher o anterior, diz-se que formulou pedido:

A

unitário;

B

sucessivo;

C

alternativo;

D

cumulativo;

E

genérico.

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Q204284

Ano: 2011 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q204284 Direito Processual Civil - CPC 1973

Kleber adquiriu de Epifânio, por intermédio de um contrato particular de compra e venda, um bem móvel que sabia ser objeto de litígio judicial entre o alienante e José Antonio. Requereu, então, seu ingresso na lide em substituição a Epifânio, o que este, depois de ouvido, recusou-se. Neste caso:

A

o juiz deverá determinar a substituição da parte, apesar da irresignação do alienante, pois no caso operou-se a alteração da legitimidade das partes;

B

o adquirente, Kleber, ficará impossibilitado de intervir no processo, em face de já se ter aperfeiçoado a relação processual;

C

o adquirente, Kleber, poderá intervir no processo da condição de assistente do alienante;

D

o juiz deverá determinar a substituição do procurador do alienante;

E

o juiz determinará a extinção do processo sem resolução de mérito.

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Q204283

Ano: 2011 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q204283 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação à prova testemunhal, a lei considera impedido:

A

o condenado por crime de falso testemunho, havendo transitado em julgado a sentença;

B

o que, por seus costumes, não for digno de fé;

C

o inimigo capital da parte, ou o seu amigo íntimo;

D

o que é parte na causa;

E

o que tiver interesse no litígio

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Q204282

Ano: 2011 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q204282 Direito Processual Civil - CPC 1973

Segundo o art. 5° , inciso XXXV, da Constituição Federal, a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Esta regra consagra o princípio:

A

da indelegabilidade da jurisdição;

B

da inafastabilidade da jurisdição;

C

do juiz natural;

D

da inevitabilidade da jurisdição;

E

da indeclinabilidade.

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Q204281

Ano: 2011 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q204281 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito do recurso adesivo assinale a alternativa INCORRETA:

A

será interposto perante a autoridade competente para admitir o recurso principal, no prazo de que a parte dispõe para responder;

B

será admissível na apelação, nos embargos infringentes, no recurso extraordinário e no recurso especial;

C

não será conhecido se houver desistência do recurso principal;

D

não será admissível no agravo de instrumento;

E

será conhecido ainda que o recurso principal seja declarado inadmissível.

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Q204279

Ano: 2011 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q204279 Direito Processual Civil - CPC 1973

Leandro, pintor, empregado de uma empresa de construção civil, foi designado por esta para realizar a pintura da fachada da loja Armarinhos São Benedito. Ocorre que, como o material fornecido pela empregadora foi de má qualidade, a pintura acabou provocando prejuízos à loja contratante. Inconformada, esta ingressou com ação de indenização contra Leandro. Admitindo-se esta hipótese, poderá o réu:

A

nomear à autoria a empregadora, alegando que praticou o ato em cumprimento a instrução desta;

B

denunciar à lide a empregadora, a fim de se prevenir contra a evicção;

C

chamar ao processo a empregadora por se tratar de responsabilidade solidária;

D

requerer a assistência processual da empregadora, por se tratar de interesses que lhes são comuns;

E

oferecer oposição ao autor, por não ser responsável pela dívida.

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Questões de Concurso Sobre direito processual civil - cpc 1973

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