Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 para Concurso - Página 288

Q203317

Ano: 2011 Banca: PONTUA Órgão: TRE-SC Prova: PONTUA - 2011 - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q203317 Direito Processual Civil - CPC 1973

Não faz coisa julgada, EXCETO:

A

A verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.

B

A apreciação da questão prejudicial, decidida incidentemente no processo.

C

Os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença.

D

A resolução da questão prejudicial, se a parte o requerer conforme os artigos 5º e 325 do CPC, o juiz for competente em razão da matéria e constituir pressuposto necessário para o julgamento da lide.

Q203316

Ano: 2011 Banca: PONTUA Órgão: TRE-SC Prova: PONTUA - 2011 - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q203316 Direito Processual Civil - CPC 1973

Analise os itens abaixo:
I. No que diz respeito à competência relativa, pode-se afirmar que as regras visam atender interesse público.
II. A incompetência absoluta pode ser alegada a qualquer tempo, por qualquer das partes, podendo ser reconhecida ex officio pelo magistrado.
III. Reconhecida a incompetência relativa, remetem-se os autos ao juiz competente e não se anulam os atos decisórios já praticados.
IV. As partes não podem modificar a regra de incompetência relativa pelo foro de eleição estabelecido nos contratos.
Estão CORRETO(S):

A

Apenas os itens I, II e III.

B

Apenas os itens III e IV.

C

Apenas os itens II e III.

D

Todos os itens.

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Q203315

Ano: 2011 Banca: PONTUA Órgão: TRE-SC Prova: PONTUA - 2011 - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q203315 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação à jurisdição, é INCORRETO afirmar que:

A

As causas cíveis serão processadas e julgadas pelos órgãos jurisdicionais, nos limites da sua competência, ressalvada às partes a liberdade de instituírem juízo arbitral.

B

A perpetuatio jurisdicionis consiste na regra que compõe o sistema de estabilidade do processo, segundo a qual a competência fixada na propositura da ação e com o despacho inicial não mais se modifica.

C

A exceção da perpetuatio jurisdicionis pode ocorrer quando houver modificação do estado de fato, como a mudança de domicílio do réu, ou em razão da ampliação do teto da competência do órgão em razão do valor da causa.

D

A exceção da perpetuatio jurisdicionis pode ocorrer em razão de supressão do órgão judiciário, pela alteração superveniente da competência em razão da matéria ou da hierarquia.

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Q202465

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador do Estado |

Q202465 Direito Processual Civil - CPC 1973

A ação rescisória

A

é admissível contra sentença transitada em julgado ainda que contra ela não se tenha esgotado todos os recursos.

B

não pode ter por objeto decisão interlocutória de mérito transitada em julgado.

C

fundada em violação literal de dispositivo de lei exige prequestionamento da violação no processo originário.

D

pode ser fundada em documento novo formado após o trânsito em julgado da decisão que se pretende rescindir.

E

não pode ser proposta para rescindir sentença homologatória de transação celebrada pelas partes, em processo de jurisdição contenciosa, transitada em julgado.

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Q202464

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador do Estado |

Q202464 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito da comunicação dos atos processuais, considere:

I. A inexistência de citação não pode ser alegada após o trânsito em julgado da sentença.

II. Comparecendo o réu apenas para arguir a nulidade da citação e sendo esta decretada, considerar-se-á feita a citação na data em que ele ou seu advogado for intimado da decisão.

III. O mandado de citação não tem validade se não estiver assinado pelo juiz.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

I e III.

C

II e III.

D

II.

E

III.

Q202463

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador do Estado |

Q202463 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito do cumprimento da sentença, é correto afirmar:

A

A impugnação ao cumprimento de sentença é uma demanda incidental, sujeita a distribuição e preparo.

B

A impugnação por excesso de execução exige a imediata declaração do valor que o executado entende correto.

C

O ajuizamento de ação rescisória impede, em regra, o cumprimento da sentença ou acórdão rescindendo.

D

O juiz tem o poder de majorar ou reduzir a multa de 10% sobre o valor da condenação para compelir o executado a cumprir a sentença no prazo de 15 dias.

E

Quando na sentença houver parte líquida e parte ilíquida, o cumprimento da sentença fica suspenso até a liquidação da parte ilíquida para preservar a unidade do processo.

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Q202462

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador do Estado |

Q202462 Direito Processual Civil - CPC 1973

É INCORRETO afirmar que a tutela cautelar pode ser

A

substituída, de ofício, pela prestação de caução, quando adequada e suficiente para evitar a lesão ou repará-la integralmente.

B

concedida pelo juiz em maior extensão do que aquela postulada pela parte.

C

requerida ao Presidente do Tribunal competente para conhecer da apelação quando, após a interposição do recurso, o processo ainda esteja em primeiro grau de jurisdição.

D

indeferida quando o juiz acolher a alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor, mas essa decisão não obsta a propositura da ação principal.

E

concedida de ofício, em casos excepcionais, depois de proposta a ação principal.

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Q202461

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador do Estado |

Q202461 Direito Processual Civil - CPC 1973

Numa ação ordinária, o autor interpôs agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida pelo juiz da causa. O relator, no entanto, converteu o agravo de instrumento em agravo retido. Dessa decisão

A

cabe reclamação para a turma julgadora.

B

cabe recurso especial.

C

não cabe recurso.

D

cabe recurso extraordinário.

E

cabe agravo para a turma julgadora.

Q202460

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador do Estado |

Q202460 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito do tempo e lugar dos atos processuais, é certo que

A

a produção antecipada de provas pode ser praticada nos feriados.

B

os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das nove às dezoito horas.

C

os prazos estabelecidos pelo juiz suspendem-se nos feriados.

D

podem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar os prazos dilatórios, mesmo depois do respectivo vencimento.

E

a parte não poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor.

Q202459

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador do Estado |

Q202459 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito da competência, é correto afirmar que

A

o foro do domicílio do credor é competente para a ação de anulação de títulos extraviados ou destruídos.

B

a competência é determinada no momento em que ocorre a citação válida do réu.

C

a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro da situação da coisa.

D

a ação em que o incapaz for réu se processará no foro do domicílio do autor.

E

compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, conhecer das ações relativas a imóveis situados no Brasil.

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Q202458

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador do Estado |

Q202458 Direito Processual Civil - CPC 1973

A ação de prestação de contas

A

comporta reconvenção.

B

possibilita a fixação de multa diária pelo magistrado para obrigar o réu a cumprir a obrigação, se este não apresentar as contas.

C

é imprópria para exigir prestação de contas de ex- prefeito.

D

prevê prazo de 15 dias para o réu, após ser citado, apresentar as contas exigidas ou contestar a ação.

E

não pode ser proposta pelo titular de conta corrente bancária.

Q202457

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador do Estado |

Q202457 Direito Processual Civil - CPC 1973

. Na execução fiscal

A

é necessária a intervenção do Ministério Público.

B

o devedor deverá ser intimado, pessoalmente, do dia e hora da realização do leilão

C

é incabível a citação por edital, mesmo se frustradas as demais modalidades.

D

a substituição do bem penhorado por precatório independe da anuência do exequente.

E

a prescrição ocorrida antes da propositura da ação não pode ser decretada de ofício.

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Q202456

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador do Estado |

Q202456 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considere os seguintes documentos:

I. Duplicata sem aceite.

II. Crédito decorrente de laudêmio.

III. Crédito, documentalmente comprovado, decorrente de encargos acessórios de aluguel de imóvel.

IV. Nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito.

V. Contrato de seguro de vida.

São títulos executivos extrajudiciais os indicados APENAS em

A

I, II, III e IV.

B

I, II e V.

C

I, IV e V.

D

II, III e V.

E

III e IV.

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Q202455

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador do Estado |

Q202455 Direito Processual Civil - CPC 1973

Uma ação ordinária de cobrança foi julgada improcedente, por insuficiência de provas do crédito reclamado. Houve recurso de apelação por parte do autor e os autos foram remetidos à superior instância. Nesse caso, o relator, através de despacho monocrático, NÃO poderá

A

dar provimento ao recurso se, através do exame da prova, se convencer de que o crédito do autor está suficientemente provado.

B

negar seguimento ao recurso, se o considerar inadmissível.

C

negar seguimento ao recurso, se a decisão recorrida estiver confronto com jurisprudência dominante do respectivo tribunal.

D

negar seguimento ao recurso, se o considerar prejudicado.

E

dar provimento ao recurso, se a decisão recorrida estiver em confronto com súmula de Tribunal Superior.

Q202454

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador do Estado |

Q202454 Direito Processual Civil - CPC 1973

Uma ação ordinária foi julgada improcedente e o autor, inconformado, interpôs recurso de apelação, deixando, porém, de recolher o preparo, tendo o juiz, por esse motivo, julgado deserto o recurso. O autor provou justo impedimento e providenciou o recolhimento, tendo o juiz relevado a pena de deserção. Essa decisão

A

pode ser impugnada pelo réu através de agravo retido.

B

pode ser impugnada pelo réu através de agravo de instrumento.

C

é irrecorrível, cabendo ao tribunal apreciar-lhe a legitimidade quando do julgamento da apelação.

D

só pode ser impugnada pelo Ministério Público, através de agravo, se estiver atuando no feito como parte.

E

só pode ser impugnada pelo Ministério Público, através de agravo, se estiver atuando no feito como fiscal da lei.

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Q202453

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador do Estado |

Q202453 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considere as seguintes situações:

I. João ajuizou ação ordinária de indenização contra o Plano de Saúde Alpha, por erro de médico credenciado. O médico credenciado José, está obrigado, por contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo que culposamente tiver causado ao referido Plano de Saúde.

II. Paulo, locador de imóvel, ajuizou ação ordinária de cobrança de aluguéis em atraso contra Pedro, fiador do locatário Cícero.

III. Maria, credora de Mara e Ana, devedoras solidárias, ajuizou ação ordinária de cobrança apenas contra Mara, exigindo o pagamento total da dívida comum.

No que concerne à intervenção de terceiros, nas referidas situações, a intervenção de José, Cícero e Ana se dará, respectivamente, através de

A

denunciação da lide, nomeação à autoria e chamamento ao processo.

B

chamamento ao processo, denunciação da lide e chamamento ao processo.

C

nomeação à autoria, denunciação da lide e chamamento ao processo.

D

chamamento ao processo, chamamento ao processo e denunciação à lide.

E

denunciação da lide, chamamento ao processo e chamamento do processo.

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Q202452

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador do Estado |

Q202452 Direito Processual Civil - CPC 1973

Nos tribunais, os autos serão conclusos ao revisor e, na sessão de julgamento, será admitida sustentação oral, quando se tratar de

A

apelação, embargos infringentes ou ação rescisória.

B

apelação, embargos declaratórios ou agravo de instrumento.

C

embargos infringentes, embargos declaratórios ou ação rescisória.

D

agravo de instrumento, apelação ou embargos infringentes.

E

embargos declaratórios, embargos infringentes ou agravo de instrumento.

Q202451

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador do Estado |

Q202451 Direito Processual Civil - CPC 1973

O procedimento comum sumário

A

não poderá ser convertido em ordinário quando houver necessidade de prova técnica de maior complexidade.

B

será observado nas causas, qualquer que seja o valor, de arrendamento rural e de parceria agrícola.

C

não admite pedido contraposto, devendo réu valer- se da reconvenção quando quiser formular pedido a seu favor fundado nos mesmos fatos referidos na inicial.

D

é incabível nas causas, qualquer que seja o valor, em que for ré a Fazenda Pública.

E

exige o comparecimento pessoal das partes à audiência, as quais não poderão fazer-se representar por preposto com poderes para transigir.

Q202450

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador do Estado |

Q202450 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que concerne às ações possessórias, é correto afirmar que

A

o réu só poderá demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor através de reconvenção.

B

o prazo para contestar, quando for ordenada a justificação prévia, contar-se-á a partir da audiência que para esse fim for designada.

C

não será deferida a manutenção ou reintegração liminar contra as pessoas jurídicas de direito público.

D

na pendência do processo possessório é defeso, assim ao autor como ao réu, intentar ação de reconhecimento do domínio.

E

a propositura de uma ação em vez de outra impede que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela, cujos requisitos estejam provados.

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Q202034

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q202034 Direito Processual Civil - CPC 1973

Na audiência de instrução e julgamento, o juiz indeferiu requerimento de acareação de testemunhas formulado pelo advogado do autor. Nesse caso,

A

caberá agravo na forma retida, no prazo de dez dias, sendo que, ouvido o agravado, o juiz poderá reformar sua decisão.

B

caberá agravo de instrumento, dirigido diretamente ao tribunal competente, no prazo de dez dias, através de petição.

C

não caberá recurso, devendo o advogado do autor formular protesto no termo da audiência, para poder posteriormente arguir nulidade.

D

caberá apelação, interposta por petição, no prazo de quinze dias, ao juiz prolator da decisão.

E

caberá agravo na forma retida, devendo ser interposto oral e imediatamente, bem como constar do respectivo termo, nele expostas sucintamente as razões do agravante.

Questões de Concurso Sobre direito processual civil - cpc 1973

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