A sentença de mérito, transitada em julgado, NÃO poderá ser...

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Q204610
Direito Processual Civil - CPC 1973 Ação Rescisória ,
Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador |
Q204610 Direito Processual Civil - CPC 1973
A sentença de mérito, transitada em julgado, NÃO poderá ser rescindida quando
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