Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 para Concurso - Página 283

Q214244

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-PR Prova: FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica |

Q214244 Direito Processual Civil - CPC 1973

São requisitos de admissibilidade dos recursos a

A

tempestividade, o preparo e o gravame, sem exceção para qualquer recurso.

B

tempestividade, o preparo quando exigido por lei e o gravame, ressalvada a inexigilidadade deste nos embargos de declaração.

C

tempestividade, salvo quando se tratar de direito indisponível e, para qualquer recurso, o preparo e o gravame.

D

nulidade da decisão recorrida, a incompetência do juiz que proferiu a decisão recorrida e o interesse recursal.

E

injustiça da decisão recorrida, a tempestividade e o preparo, que só não será exigível quando o recorrente for beneficiário da assistência judiciária.

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Q214243

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-PR Prova: FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica |

Q214243 Direito Processual Civil - CPC 1973

Constitui motivo de suspensão do processo civil

A

a falta de interesse de agir verificada no curso do processo.

B

a morte ou a interdição de uma das partes.

C

a prescrição intercorrente.

D

a renúncia ao direito pleiteado formulada pelo autor ou o reconhecimento da procedência do pedido pelo réu.

E

somente a perda da capacidade postulatória do representante de qualquer das partes.

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Q214242

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-PR Prova: FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica |

Q214242 Direito Processual Civil - CPC 1973

Extingue-se o processo com resolução de mérito

A

se o autor desistir da ação ou renunciar ao direito pleiteado.

B

somente quando o juiz acolher ou rejeitar, total ou parcialmente, o pedido do autor.

C

quando ocorrer confusão entre autor e réu.

D

pela convenção de arbitragem.

E

quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição.

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Q214141

Ano: 2011 Banca: PGE-RO Órgão: PGE-RO Prova: PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador do Estado |

Q214141 Direito Processual Civil - CPC 1973

Como preconizado pelo Código de Processo Civil, se o autor requerer na peça inicial a citação pelo correio ela poderá ser normalmente realizada

A

nas ações de estado.

B

quando for ré a Fazenda Pública do Estado de Rondônia.

C

quando for ré empresa pública.

D

nos processos de execução.

E

quando for ré pessoa incapaz.

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Q214138

Ano: 2011 Banca: PGE-RO Órgão: PGE-RO Prova: PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador do Estado |

Q214138 Direito Processual Civil - CPC 1973

NÃO haverá resolução de mérito, nos termos preconizados pelo Código de Processo Civil, quando

A

a ação for considerada intransmissível por disposição legal.

B

as partes transigirem.

C

o juiz pronunciar a decadência.

D

o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação.

E

o réu reconhecer a procedência do pedido.

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Q214137

Ano: 2011 Banca: PGE-RO Órgão: PGE-RO Prova: PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador do Estado |

Q214137 Direito Processual Civil - CPC 1973

NÃO admitido o recurso especial ou o extraordinário, caberá agravo

A

nos próprios autos, no prazo de cinco dias, e se os dois recursos não forem admitidos, o agravante terá a faculdade de interpor apenas um agravo para ambos.

B

de instrumento, no prazo de dez dias, instruído com as peças obrigatórias indicadas por lei.

C

nos próprios autos, no prazo de dez dias, e se os dois recursos não forem admitidos, o agravante terá a faculdade de interpor apenas um agravo para ambos.

D

de instrumento, no prazo de cinco dias para o Superior Tribunal de Justiça e no prazo de dez dias para o Supremo Tribunal Federal, conforme o caso, instruído com as peças obrigatórias indicas por lei.

E

nos próprios autos, no prazo de dez dias, e o agravante deverá interpor um agravo para cada recurso não admitido.

Q214136

Ano: 2011 Banca: PGE-RO Órgão: PGE-RO Prova: PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador do Estado |

Q214136 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre a competência, de acordo com o que estabelece o Código de Processo Civil, analise as seguintes assertivas:

I. A competência em razão da hierarquia é interrogável por convenção das partes; mas estas podem modificar a competência em razão do valor, da matéria e do território, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações.

II. Havendo jurisprudência dominante do tribunal sobre a questão suscitada, o relator poderá decidir de plano o conflito de competência, cabendo agravo, no prazo de cinco dias, contado da intimação da decisão às partes, para o órgão recursal competente.

III. Não arguindo a parte a incompetência absoluta na contestação ou na primeira oportunidade que lhe couber falar nos autos, responde integralmente pelas custas processuais.

IV. Correndo em separado ações conexas perante juízos que tem a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele perante o qual a primeira demanda foi distribuída.

Está correto SOMENTE o que se afirma em

A

I e II.

B

I e IV.

C

II e III.

D

I, II e III.

E

II, III e IV.

Q214135

Ano: 2011 Banca: PGE-RO Órgão: PGE-RO Prova: PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador do Estado |

Q214135 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que se refere à assistência, de acordo com o Código de Processo Civil, é INCORRETO afirmar:

A

Sendo revel o assistido, o assistente será considerado seu gestor de negócios.

B

A assistência simples obsta a que a parte principal transija sobre direitos controvertidos.

C

Transitada em julgado a sentença, na causa em que interveio o assistente, este não poderá, em regra, discutir a justiça da decisão em processo posterior.

D

Considera-se litisconsorte da parte principal o assistente, toda vez que a sentença houver de influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido.

E

A impugnação das partes quanto ao pedido do terceiro para sua admissão como assistente deverá ocorrer no prazo de cinco dias.

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Q214134

Ano: 2011 Banca: PGE-RO Órgão: PGE-RO Prova: PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador do Estado |

Q214134 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre o pedido, no procedimento comum ordinário, conforme estabelece o Código de Processo Civil, é correto afirmar:

A

Se o devedor, pela natureza da obrigação, puder cumprir a prestação de mais de um modo, quando, pela lei ou contrato, a escolha couber ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ainda que o autor não tenha formulado pedido alternativo.

B

Quando a obrigação consistir em prestações periódicas, considerar-se-ão elas incluídas no pedido apenas se houver declaração expressa do autor.

C

Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, não será admitida, em qualquer hipótese, a cumulação.

D

Enquanto não decorrido o prazo para contestação, após regular citação, o autor poderá, sem o consentimento do réu, aditar o pedido, correndo à sua conta as custas acrescidas em razão dessa iniciativa.

E

Só é permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos se houver conexão entre eles.

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Q214132

Ano: 2011 Banca: PGE-RO Órgão: PGE-RO Prova: PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador do Estado |

Q214132 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considere uma ação de indenização que tramita perante a Justiça Estadual de Rondônia. Da decisão monocrática do Relator que dá provimento ao recurso de apelação interposto contra sentença que está em manifesto confronto com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal caberá

A

reclamação ao Presidente do Tribunal de Justiça.

B

agravo, no prazo de cinco dias, ao órgão competente para julgamento do recurso.

C

agravo, no prazo de dez dias, ao órgão competente para julgamento do recurso.

D

agravo, no prazo de dez dias, ao Presidente do Tribunal de Justiça.

E

agravo, no prazo de cinco dias, ao Presidente do Tribunal de Justiça.

Q210920

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2011 - TJ-RJ - Juiz |

Q210920 Direito Processual Civil - CPC 1973

O deputado federal pode ser considerado parte legítima em mandado de segurança em decorrência de ato praticado como membro do legislativo?

A

Sim, porque é uma autoridade.

B

Não, porque é membro de um órgão colegiado.

C

Sim, porque detém mandato de representação popular.

D

Não, porque a autoridade coatora é o presidente da Câmara dos Deputados.

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Q210918

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2011 - TJ-RJ - Juiz |

Q210918 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre os embargos do devedor, é correto afirmar:

A

o juiz julgará improcedentes os embargos quando intempestivos ou manifestamente protelatórios.

B

o juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos quando, sendo relevantes seus fundamentos, o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado grave dano, mesmo que a execução não esteja garantida.

C

a concessão de efeito suspensivo aos embargos não impedirá a efetivação dos atos de penhora e de avaliação dos bens.

D

quando marido e mulher são executados, o prazo para embargos é contado a partir da juntada do respectivo mandado citatório.

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Q210917

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2011 - TJ-RJ - Juiz |

Q210917 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre o procedimento sumário, é correto afirmar:

A

o autor não pode optar pelo procedimento sumário para cobrar despesas de condomínio no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

B

sendo ré a Fazenda Pública, a citação deve ocorrer com antecedência mínima de 10 (dez) dias.

C

as exceções de incompetência, impedimento e suspeição se processam da mesma forma que no procedimento ordinário.

D

as ações que correm pelo procedimento sumário admitem pedido contraposto.

Q210916

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2011 - TJ-RJ - Juiz |

Q210916 Direito Processual Civil - CPC 1973

Tício e Alberto são proprietários de uma fazenda. Parte dessa fazenda está ocupada por invasores. Tício propõe ação reivindicatória. Nesta hipótese, deverá o juiz

A

determinar que Tício emende a inicial, incluindo Alberto na demanda, pois o autor da ação possui apenas uma fração ideal do imóvel, sendo-lhe defeso atuar na defesa de direito alheio.

B

determinar que Tício emende a inicial, incluindo Alberto na demanda, por tratar-se de litisconsórcio unitário.

C

receber a inicial, pois, na hipótese de condomínio, o bem pode ser defendido em juízo por apenas um dos condôminos.

D

rejeitar a inicial porque, pela natureza da relação jurídica, o juiz terá que decidir a lide de modo uniforme para todas as partes.

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Q210915

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2011 - TJ-RJ - Juiz |

Q210915 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre a intervenção de terceiros, é correto afirmar:

A

aquele que detiver a coisa em nome alheio, sendo-lhe demandada em nome próprio, deverá denunciar a lide ao proprietário ou possuidor.

B

é admissível o chamamento ao processo do proprietário ou do possuidor indireto quando, por força de obrigação ou direito, em casos como o do usufrutuário, do credor pignoratício, do locatário, o réu, citado em nome próprio, exerça a posse direta da coisa demandada.

C

a denunciação da lide é obrigatória àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda.

D

não é admissível o chamamento ao processo dos devedores solidários quando o credor exigir, de um ou de alguns deles, parcial ou totalmente, a dívida comum.

Q210914

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2011 - TJ-RJ - Juiz |

Q210914 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre a apelação, é correto afirmar:

A

a apelação é recebida apenas no efeito devolutivo quando interposta de sentença que homologar a divisão ou demarcação.

B

interposta apelação contra sentença que julgou procedente o pedido de instituição de arbitragem, deve ser ela recebida no efeito suspensivo.

C

a apelação é recebida só no efeito devolutivo quando interposta de sentença que julgar a liquidação de sentença.

D

é recebida no efeito devolutivo e suspensivo a apelação interposta contra sentença condenatória de prestação de alimentos.

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Q210913

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2011 - TJ-RJ - Juiz |

Q210913 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre os pressupostos da relação jurídica processual, é correto afirmar:

A

é indispensável a participação do cônjuge do autor ou do réu nas ações possessórias, quando o ato for praticado por um deles.

B

não se exige a citação de ambos os cônjuges para as ações que tenham por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de apenas um deles.

C

o cônjuge necessita do consentimento do outro para propor ações que versem sobre imóveis, ainda que de caráter obrigacional.

D

é necessária a citação de ambos os cônjuges para as ações que versem sobre direitos reais imobiliários.

Q210442

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-PE Prova: FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q210442 Direito Processual Civil - CPC 1973

Mirto é casado e pai de João Vitor, maior e capaz. Viajou sozinho para Paris. Em território Francês, Mirto teve um ataque cardíaco e faleceu. Neste caso, em regra, será competente para todas as ações em que o espólio de Mirto for Réu

A

o local onde ocorreu o óbito na França.

B

o foro do domicílio de Mirto no Brasil.

C

o foro da embaixada do Brasil na França.

D

o foro do domicílio de seu filho no Brasil.

E

qualquer foro do território Nacional em razão do óbito ter ocorrido na França.

Q210441

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-PE Prova: FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q210441 Direito Processual Civil - CPC 1973

No processo “B” o Ministério Público está intervindo como fiscal da Lei. Neste caso,

A

poderá juntar documentos e certidões, bem como produzir prova em audiência, mas não poderá requerer outras diligências uma vez que estas competem especificamente às partes.

B

poderá juntar documentos e certidões, mas não poderá produzir prova em audiência.

C

o Ministério Público terá vista dos autos antes das partes, sendo intimado apenas dos principais atos processuais previstos no Código de Processo Civil.

D

não poderá juntar documentos e certidões, mas poderá produzir prova em audiência.

E

o Ministério Público terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo.

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Q210353

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-PE Prova: FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q210353 Direito Processual Civil - CPC 1973

De acordo com o artigo 9o da Lei no 7.347/85, que regulamenta a Ação Civil Pública, “se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, promoverá o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas, fazendo-o fundamentadamente”. Neste caso, os autos do inquérito civil ou das peças de informação arquivadas serão remetidos ao

A

Colégio de Procuradores de Justiça.

B

Procurador Geral de Justiça.

C

Corregedor Geral da Justiça.

D

Conselho Superior do Ministério Público.

E

Órgão especial do Tribunal de Justiça competente.

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Questões de Concurso Sobre direito processual civil - cpc 1973

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