Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 para Concurso - Página 289

Q203904

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q203904 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando o trânsito em julgado de decisão que reconheça a determinada categoria de servidores públicos o direito ao recebimento mensal de gratificação retirada da folha de pagamento, assinale a opção correta.

A

Promovida a execução, o valor devido, por se tratar de crédito alimentar, deverá ser, ao final, pago mediante requisição.

B

Promovida a execução, ainda que os embargos parciais opostos pela fazenda pública sejam recebidos no efeito suspensivo, poderá a execução prosseguir com relação aos valores incontroversos.

C

De acordo com entendimento do STJ, se o valor devido a cada servidor for inferior a vinte salários mínimos, deverá ser adotado o procedimento de cumprimento de sentença.

D

Promovida a execução, a sentença que rejeitar os embargos à execução não produzirá efeitos enquanto não houver o reexame pelo tribunal.

E

Promovida a execução, o juiz não poderá rejeitar liminarmente os embargos opostos pela fazenda pública.

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Q203903

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q203903 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em referência aos procedimentos especiais, assinale a opção correta.

A

Em ação de desapropriação indireta, cabe ao autor o ônus de adiantar os honorários periciais, ainda que a perícia seja requerida pela parte ré.

B

Se a ação possessória ajuizada for de “força velha”, não haverá óbice a que o autor ou o réu intentem ação de reconhecimento de domínio.

C

Se o autor de ação consignatória não realizar o depósito das prestações vincendas, o juiz deverá extinguir o processo, determinando o levantamento do valor depositado pelo devedor.

D

Sócio cujo patrimônio seja atingido em execução contra a sociedade poderá proteger seus bens por meio de embargos de terceiro.

E

Aquele que pretende a entrega de coisa infungível não pode utilizar o procedimento monitório, ainda que tenha prova escrita.

Q203902

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q203902 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito dos juizados especiais, assinale a opção correta.

A

Cabe reclamação contra acórdão de turma recursal de juizado especial federal, com a finalidade de discutir contrariedade à jurisprudência do STJ.

B

Deferida pelo juiz a produção de prova supostamente ilícita, pode a parte insurgir-se contra a decisão por meio da impetração de mandado de segurança.

C

Compete ao juízo comum a execução das sentenças proferidas no juizado especial cível caso seja acrescido valor à condenação.

D

É lícito a empresa pública federal promover a execução de honorários advocatícios em vara de juizado especial.

E

Compete ao TRF respectivo o julgamento de conflito de competência instaurado entre juízo federal e juizado especial federal da mesma seção judiciária.

Q203901

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q203901 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito do litisconsórcio e da intervenção de terceiros, assinale a opção correta.

A

Legitimado extraordinário coletivo sem relação jurídica com a parte autora pode ingressar, segundo o STF, como assistente simples.

B

De acordo com o STJ, a denunciação à lide pode ampliar o objeto apresentado na inicial.

C

A recusa pelo autor da nomeação à autoria pleiteada pela parte ré impede a abertura de novo prazo para que a nomeante apresente contestação.

D

Em todas as opções que versem sobe ação de fornecimento de medicamento, a União deverá ser chamada ao processo.

E

Caso seja disputada por dois particulares a posse de determinado imóvel particular em terras ocupadas por comunidade indígena, a União deverá ser citada.

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Q203900

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q203900 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a opção correta considerando a impetração de mandado de segurança contra ato de autoridade pública federal.

A

O juiz decretará de ofício a caducidade da medida liminar quando o impetrante criar obstáculo ao normal andamento do processo.

B

Se for interposto agravo de instrumento contra liminar concedida, não poderá a parte se valer do pedido de suspensão de segurança.

C

Ao despachar a inicial, o juiz determinará a notificação do representante judicial para prestar informações.

D

Despachada a inicial, somente poderá haver ingresso de litisconsorte ativo antes da sentença.

E

Desde que dentro do prazo decadencial, não haverá óbice quanto à renovação do pedido de mandado de segurança.

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Q203899

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q203899 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca da competência e seus efeitos, assinale a opção correta.

A

Ação civil pública em que autarquia seja autora poderá ser julgada por juiz estadual se não houver sede da justiça federal na localidade.

B

De acordo com o STJ, nas ações coletivas que envolvam direitos individuais coletivos ou homogêneos, os efeitos da coisa julgada se limitam à competência do órgão prolator da decisão.

C

Se o ato impugnado for de um juiz federal, a ação popular deverá ser ajuizada perante o STF.

D

Se o órgão competente tiver jurisdição nacional, não será obrigatória a apresentação, com a inicial do mandado de segurança coletivo, de relação nominal e endereço dos associados substituídos.

E

Caso o dano ocorrido abranja mais de uma localidade ou seja de âmbito nacional, a ação civil pública terá de ser proposta no DF.

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Q203317

Ano: 2011 Banca: PONTUA Órgão: TRE-SC Prova: PONTUA - 2011 - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q203317 Direito Processual Civil - CPC 1973

Não faz coisa julgada, EXCETO:

A

A verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.

B

A apreciação da questão prejudicial, decidida incidentemente no processo.

C

Os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença.

D

A resolução da questão prejudicial, se a parte o requerer conforme os artigos 5º e 325 do CPC, o juiz for competente em razão da matéria e constituir pressuposto necessário para o julgamento da lide.

Q203316

Ano: 2011 Banca: PONTUA Órgão: TRE-SC Prova: PONTUA - 2011 - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q203316 Direito Processual Civil - CPC 1973

Analise os itens abaixo:
I. No que diz respeito à competência relativa, pode-se afirmar que as regras visam atender interesse público.
II. A incompetência absoluta pode ser alegada a qualquer tempo, por qualquer das partes, podendo ser reconhecida ex officio pelo magistrado.
III. Reconhecida a incompetência relativa, remetem-se os autos ao juiz competente e não se anulam os atos decisórios já praticados.
IV. As partes não podem modificar a regra de incompetência relativa pelo foro de eleição estabelecido nos contratos.
Estão CORRETO(S):

A

Apenas os itens I, II e III.

B

Apenas os itens III e IV.

C

Apenas os itens II e III.

D

Todos os itens.

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Q203315

Ano: 2011 Banca: PONTUA Órgão: TRE-SC Prova: PONTUA - 2011 - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q203315 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação à jurisdição, é INCORRETO afirmar que:

A

As causas cíveis serão processadas e julgadas pelos órgãos jurisdicionais, nos limites da sua competência, ressalvada às partes a liberdade de instituírem juízo arbitral.

B

A perpetuatio jurisdicionis consiste na regra que compõe o sistema de estabilidade do processo, segundo a qual a competência fixada na propositura da ação e com o despacho inicial não mais se modifica.

C

A exceção da perpetuatio jurisdicionis pode ocorrer quando houver modificação do estado de fato, como a mudança de domicílio do réu, ou em razão da ampliação do teto da competência do órgão em razão do valor da causa.

D

A exceção da perpetuatio jurisdicionis pode ocorrer em razão de supressão do órgão judiciário, pela alteração superveniente da competência em razão da matéria ou da hierarquia.

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Q202465

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador do Estado |

Q202465 Direito Processual Civil - CPC 1973

A ação rescisória

A

é admissível contra sentença transitada em julgado ainda que contra ela não se tenha esgotado todos os recursos.

B

não pode ter por objeto decisão interlocutória de mérito transitada em julgado.

C

fundada em violação literal de dispositivo de lei exige prequestionamento da violação no processo originário.

D

pode ser fundada em documento novo formado após o trânsito em julgado da decisão que se pretende rescindir.

E

não pode ser proposta para rescindir sentença homologatória de transação celebrada pelas partes, em processo de jurisdição contenciosa, transitada em julgado.

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Q202464

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador do Estado |

Q202464 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito da comunicação dos atos processuais, considere:

I. A inexistência de citação não pode ser alegada após o trânsito em julgado da sentença.

II. Comparecendo o réu apenas para arguir a nulidade da citação e sendo esta decretada, considerar-se-á feita a citação na data em que ele ou seu advogado for intimado da decisão.

III. O mandado de citação não tem validade se não estiver assinado pelo juiz.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

I e III.

C

II e III.

D

II.

E

III.

Q202463

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador do Estado |

Q202463 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito do cumprimento da sentença, é correto afirmar:

A

A impugnação ao cumprimento de sentença é uma demanda incidental, sujeita a distribuição e preparo.

B

A impugnação por excesso de execução exige a imediata declaração do valor que o executado entende correto.

C

O ajuizamento de ação rescisória impede, em regra, o cumprimento da sentença ou acórdão rescindendo.

D

O juiz tem o poder de majorar ou reduzir a multa de 10% sobre o valor da condenação para compelir o executado a cumprir a sentença no prazo de 15 dias.

E

Quando na sentença houver parte líquida e parte ilíquida, o cumprimento da sentença fica suspenso até a liquidação da parte ilíquida para preservar a unidade do processo.

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Q202462

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador do Estado |

Q202462 Direito Processual Civil - CPC 1973

É INCORRETO afirmar que a tutela cautelar pode ser

A

substituída, de ofício, pela prestação de caução, quando adequada e suficiente para evitar a lesão ou repará-la integralmente.

B

concedida pelo juiz em maior extensão do que aquela postulada pela parte.

C

requerida ao Presidente do Tribunal competente para conhecer da apelação quando, após a interposição do recurso, o processo ainda esteja em primeiro grau de jurisdição.

D

indeferida quando o juiz acolher a alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor, mas essa decisão não obsta a propositura da ação principal.

E

concedida de ofício, em casos excepcionais, depois de proposta a ação principal.

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Q202461

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador do Estado |

Q202461 Direito Processual Civil - CPC 1973

Numa ação ordinária, o autor interpôs agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida pelo juiz da causa. O relator, no entanto, converteu o agravo de instrumento em agravo retido. Dessa decisão

A

cabe reclamação para a turma julgadora.

B

cabe recurso especial.

C

não cabe recurso.

D

cabe recurso extraordinário.

E

cabe agravo para a turma julgadora.

Q202460

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador do Estado |

Q202460 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito do tempo e lugar dos atos processuais, é certo que

A

a produção antecipada de provas pode ser praticada nos feriados.

B

os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das nove às dezoito horas.

C

os prazos estabelecidos pelo juiz suspendem-se nos feriados.

D

podem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar os prazos dilatórios, mesmo depois do respectivo vencimento.

E

a parte não poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor.

Q202459

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador do Estado |

Q202459 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito da competência, é correto afirmar que

A

o foro do domicílio do credor é competente para a ação de anulação de títulos extraviados ou destruídos.

B

a competência é determinada no momento em que ocorre a citação válida do réu.

C

a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro da situação da coisa.

D

a ação em que o incapaz for réu se processará no foro do domicílio do autor.

E

compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, conhecer das ações relativas a imóveis situados no Brasil.

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Q202458

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador do Estado |

Q202458 Direito Processual Civil - CPC 1973

A ação de prestação de contas

A

comporta reconvenção.

B

possibilita a fixação de multa diária pelo magistrado para obrigar o réu a cumprir a obrigação, se este não apresentar as contas.

C

é imprópria para exigir prestação de contas de ex- prefeito.

D

prevê prazo de 15 dias para o réu, após ser citado, apresentar as contas exigidas ou contestar a ação.

E

não pode ser proposta pelo titular de conta corrente bancária.

Q202457

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador do Estado |

Q202457 Direito Processual Civil - CPC 1973

. Na execução fiscal

A

é necessária a intervenção do Ministério Público.

B

o devedor deverá ser intimado, pessoalmente, do dia e hora da realização do leilão

C

é incabível a citação por edital, mesmo se frustradas as demais modalidades.

D

a substituição do bem penhorado por precatório independe da anuência do exequente.

E

a prescrição ocorrida antes da propositura da ação não pode ser decretada de ofício.

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Q202456

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador do Estado |

Q202456 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considere os seguintes documentos:

I. Duplicata sem aceite.

II. Crédito decorrente de laudêmio.

III. Crédito, documentalmente comprovado, decorrente de encargos acessórios de aluguel de imóvel.

IV. Nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito.

V. Contrato de seguro de vida.

São títulos executivos extrajudiciais os indicados APENAS em

A

I, II, III e IV.

B

I, II e V.

C

I, IV e V.

D

II, III e V.

E

III e IV.

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Q202455

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador do Estado |

Q202455 Direito Processual Civil - CPC 1973

Uma ação ordinária de cobrança foi julgada improcedente, por insuficiência de provas do crédito reclamado. Houve recurso de apelação por parte do autor e os autos foram remetidos à superior instância. Nesse caso, o relator, através de despacho monocrático, NÃO poderá

A

dar provimento ao recurso se, através do exame da prova, se convencer de que o crédito do autor está suficientemente provado.

B

negar seguimento ao recurso, se o considerar inadmissível.

C

negar seguimento ao recurso, se a decisão recorrida estiver confronto com jurisprudência dominante do respectivo tribunal.

D

negar seguimento ao recurso, se o considerar prejudicado.

E

dar provimento ao recurso, se a decisão recorrida estiver em confronto com súmula de Tribunal Superior.

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Questões de Concurso Sobre direito processual civil - cpc 1973

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