Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 para Concurso - Página 217

Q368888

Ano: 2012 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: ALGÁS Prova: COPEVE-UFAL - 2012 - ALGÁS - Analista Judiciário |

Q368888 Direito Processual Civil - CPC 1973

Dadas as assertivas seguintes,

I. São impenhoráveis as quantias depositadas em cadernetas de poupança até o limite de 20 (vinte) salários mínimos.

II. Os instrumentos necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão são impenhoráveis.

III. Os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, independentemente do valor, não podem ser penhorados.

IV. Os proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios são impenhoráveis, salvo quando se trate de crédito decorrente de prestação alimentar.

verifica-se que :

A

somente I, II e III são verdadeiras.

B

somente I e II são verdadeiras.

C

somente III e IV são verdadeiras.

D

somente II e IV são verdadeiras.

E

todas são verdadeiras.

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Q368887

Ano: 2012 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: ALGÁS Prova: COPEVE-UFAL - 2012 - ALGÁS - Analista Judiciário |

Q368887 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a opção correta sobre a competência no processo civil.

A

A ação fundada em direito real sobre bens imóveis deve ser proposta, em regra, no foro do domicílio do réu.

B

Nas ações de reparação do dano sofrido em razão de acidente de veículos, será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato.

C

Correndo em separado ações conexas perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que primeiro proferiu sentença.

D

A incompetência relativa deve ser arguida por meio de exceção; a absoluta deve ser alegada pelo réu na contestação, sob pena de preclusão.

E

A nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, pode ser declarada de ofício pelo juiz, que declinará de competência para o juízo de domicílio do réu, não havendo, portanto, possibilidade de prorrogação.

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Q368725

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-RJ Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária |

Q368725 Direito Processual Civil - CPC 1973

No tocante à apelação:

A

é cabível sua interposição de sentenças e de decisões interlocutórias.

B

será sempre recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo, obstando pois a execução provisória do julgado.

C

seu preparo será oferecido perante o tribunal que a julgar.

D

nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito, o tribunal pode desde logo julgar a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de julgamento imediato.

E

trata-se de recurso interposto diretamente ao tribunal competente.

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Q368724

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-RJ Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária |

Q368724 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação à sentença,

A

é defeso ao juiz proferir sentença em objeto diverso do que foi pedido contra o réu, mas poderá condená-lo em quantidade superior ou em natureza diversa ao que foi pleiteado.

B

o juiz poderá proferir sentença ilíquida, mesmo que o autor tenha formulado pedido certo.

C

o juiz poderá decidir em forma concisa nos casos de extinção do processo sem resolução do mérito.

D

o juiz a proferirá rejeitando ou acolhendo, sempre totalmente, o pedido formulado pelo autor.

E

deve ela conter sempre o dispositivo, não sendo necessários o relatório e os fundamentos em certas hipóteses legais.

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Q368723

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-RJ Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária |

Q368723 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que diz respeito à audiência,

A

o juiz exerce o poder de polícia, competindo-lhe manter a ordem e o decoro em seu curso, bem como requisitar força policial, se necessário.

B

as perguntas às partes e às testemunhas são dirigidas diretamente pelos advogados das partes, sem interferência do juiz.

C

trata-se de ato realizado a portas fechadas, excepcionalmente podendo o juiz deferir-lhe a publicidade.

D

a conciliação das partes só é tentada nas causas relativas a direitos patrimoniais de caráter privado.

E

ao deporem as partes, o perito, assistentes técnicos e as testemunhas, os advogados podem intervir ou apartear livremente, independente de licença do juiz da causa.

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Q368722

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-RJ Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária |

Q368722 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto à resposta do réu,

A

se não for oferecida contestação, reputar-se-á verdadeiro o direito afirmado pelo autor.

B

uma vez oferecida a contestação, será sempre vedado deduzir novas alegações.

C

a contestação e a reconvenção são oferecidas na mesma peça, sendo julgadas por sentenças diferentes.

D

a impugnação aos fatos pode ser apresentada gradualmente no processo, até o oferecimento das alegações finais pelas partes.

E

são suas espécies, dirigidas ao juiz da causa, a contestação, exceção e reconvenção.

Q368721

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-RJ Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária |

Q368721 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação ao pedido no processo civil,

A

é defesa a cumulação de vários pedidos, contra o mesmo réu, num único processo.

B

os documentos indispensáveis à propositura da ação devem ser anexados aos autos até a audiência de instrução e julgamento.

C

o pedido contido na petição inicial deve ser sempre certo, nunca se admitindo pedido genérico.

D

se a petição inicial não preencher os requisitos legais exigidos, ou se apresentar defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, o juiz determinará que seja emendada ou completada no prazo de dez dias.

E

os pedidos são interpretados ampliativamente, excluídos os juros legais.

Q368720

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-RJ Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária |

Q368720 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que se refere à formação e extinção do processo,

A

o pedido ou a causa de pedir são sempre imutáveis.

B

considera-se proposta a ação com a citação válida do réu.

C

será extinto pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador.

D

forma-se por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial.

E

apenas às causas que tenham conteúdo econômico imediato será atribuído um valor.

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Q368719

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-RJ Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária |

Q368719 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação ao ato processual de citação do réu,

A

far-se-á pelo correio, por oficial de justiça, por edital ou por meio eletrônico, conforme regulado em lei própria.

B

o comparecimento espontâneo do réu não supre a falta de citação, por se tratar de ato formal.

C

deve ser efetuado sempre pessoalmente ao réu, sem exceções.

D

nunca poderá ser efetuado por quem estiver assistindo a um ato de culto religioso.

E

em comarcas menores, poderá ser feito verbalmente pelo oficial de justiça, se o réu for pessoa conhecida.

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Q368718

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-RJ Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária |

Q368718 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que se refere aos prazos processuais,

A

começam a correr no mesmo dia da intimação pela imprensa oficial.

B

são eles contínuos, interrompendo-se porém nos feriados.

C

podem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios.

D

como regra, contam-se incluindo o dia do começo e excluindo o do vencimento.

E

podem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar o prazo dilatório, desde que a convenção seja requerida antes do vencimento do prazo e se fundar em motivo legítimo.

Q368717

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-RJ Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária |

Q368717 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto aos atos e termos processuais,

A

não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir.

B

reputam-se nulos os que forem realizados de outro modo, atingindo ou não sua finalidade essencial.

C

podem ser produzidos, transmitidos, armazenados e assinados por qualquer meio mecânico, excluídos os meios eletrônicos por ausência de previsão legal.

D

correm em regra em segredo de justiça, tornando-se públicos se o juiz autorizar expressamente a publicidade, devidamente justificada

E

o uso do vernáculo é facultativo, podendo ser utilizada língua estrangeira nos autos se for do conhecimento pessoal do juiz da causa e das partes.

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Q368716

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-RJ Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária |

Q368716 Direito Processual Civil - CPC 1973

Compete ao juiz em sua atuação no processo civil:

A

intervir somente nas causas em que há interesse de incapazes.

B

assegurar às partes igualdade de tratamento, velar pela rápida solução do litígio e prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da Justiça.

C

redigir, em forma legal, os ofícios, mandados, cartas precatórias e demais atos que pertencem ao seu ofício.

D

ter, sob sua guarda e responsabilidade, os autos, não permitindo como regra que saiam de cartório.

E

fazer pessoalmente as citações, prisões, penhoras, arrestos e demais diligências próprias de seu ofício.

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Q368715

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-RJ Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária |

Q368715 Direito Processual Civil - CPC 1973

No tocante à representação e habilitação processuais,

A

a parte, que revogar o mandato outorgado a seu advogado, no mesmo ato constituirá outro que assuma o patrocínio da causa.

B

o advogado poderá renunciar ao mandato que lhe foi outorgado, desde que autorizado no processo pelo juiz da causa.

C

ocorrendo a morte de qualquer das partes, o processo será automaticamente extinto sem resolução de mérito.

D

a substituição voluntária das partes é sempre vedada pela lei processual civil.

E

iniciado o processo e citada a parte contrária, o autor não poderá mais revogar o mandato de seu advogado.

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Q368714

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-RJ Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária |

Q368714 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerada a responsabilidade por dano processual, será reputado litigante de má-fé aquele que

A

faltar com o dever de urbanidade para com a parte adversa.

B

deixar de recorrer no momento processual adequado.

C

deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso.

D

ofender o juiz da causa ou o advogado da parte contrária.

E

propuser a demanda por advogado que não tenha procuração nos autos.

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Q368713

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-RJ Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária |

Q368713 Direito Processual Civil - CPC 1973

Diz a lei processual civil que a parte será representada em juízo por advogado legalmente habilitado. São exceções a essa regra:

A

as ações de direito de família em que a própria parte for a vítima.

B

a postulação em causa própria, quando a parte tiver habilitação legal ou, não a tendo, no caso de falta de advogado no lugar, de recusa ou impedimento dos que houver.

C

as causas que devam ser propostas nas férias forenses.

D

a postulação por meio de rábulas, se não houver advogado no lugar, e todas as ações relativas a relações de consumo.

E

a postulação em causa própria, as relações de consumo e as ações para defesa da posse.

Q368712

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-RJ Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária |

Q368712 Direito Processual Civil - CPC 1973

São condições da ação:

A

a capacidade para estar em Juízo e o uso e gozo dos direitos da cidadania.

B

ser o autor maior e capaz, ser titular do direito e estar representado por advogado.

C

o pagamento das custas do processo e a capacidade postulatória.

D

a possibilidade jurídica do pedido, o interesse de agir e a representação por advogado que tenha procuração nos autos.

E

a legitimidade para a causa, o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido.

Q368711

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-RJ Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária |

Q368711 Direito Processual Civil - CPC 1973

São formas previstas processualmente de composição de litígios:

A

o desconto em folha de pensão alimentícia, a tutela jurisdicional estatal e a autocomposição, excluída a autotutela.

B

a reclamação administrativa junto ao Procon, a tutela jurisdicional estatal e a autotutela, excluída a autocomposição.

C

a tutela jurisdicional por meio do Judiciário, a autotutela e a autocomposição, que inclui a transação.

D

o desconto em folha do imposto de renda por parte da Receita Federal, a reclamação junto ao Procon e a tutela jurisdicional do Estado, apenas.

E

o linchamento do agressor, a autotutela e a autocomposição.

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Q366178

Ano: 2012 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cachoeirinha - RS Prova: FUNDATEC - 2012 - Prefeitura de Cachoeirinha - RS - Procurador Municipal |

Q366178 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta sobre a ação civil pública.

A

Pode ser ajuizada pela Defensoria Pública.

B

Não comporta litisconsórcio ativo.

C

Quando a União figurar no processo e na cidade não houver vara da Justiça Federal, poderá ser ajuizada na Justiça Estadual.

D

A sentença proferida neste processo não faz coisa julgada material.

E

Pode ter por objeto qualquer direito difuso, coletivo ou individual homogêneo.

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Q366177

Ano: 2012 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cachoeirinha - RS Prova: FUNDATEC - 2012 - Prefeitura de Cachoeirinha - RS - Procurador Municipal |

Q366177 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação à ação de mandado de segurança, é correto afirmar que:

A

Será sempre ajuizada em primeiro grau de jurisdição.

B

Terá a participação do Ministério Público, se houver interesse público envolvido na causa.

C

Dispensa o pagamento de custas processuais.

D

Somente pode ser ajuizada frente a ato de autoridade pública.

E

A autoridade apontada como coatora tem legitimidade para interpor recurso de apelação.

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Q366176

Ano: 2012 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cachoeirinha - RS Prova: FUNDATEC - 2012 - Prefeitura de Cachoeirinha - RS - Procurador Municipal |

Q366176 Direito Processual Civil - CPC 1973

Na ação de usucapião de bens imóveis .

A

o Município deverá ser citado para integrar a lide.

B

deverá haver a citação de todos os confinantes.

C

a competência será do domicílio do proprietário do imóvel.

D

poderá ser oferecida reconvenção.

E

deverá ocorrer audiência de justificação de posse.

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Questões de Concurso Sobre direito processual civil - cpc 1973

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