Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 para Concurso - Página 218

Q366175

Ano: 2012 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cachoeirinha - RS Prova: FUNDATEC - 2012 - Prefeitura de Cachoeirinha - RS - Procurador Municipal |

Q366175 Direito Processual Civil - CPC 1973

Na ação popular, é correto afirmar:

A

A Fazenda Pública possui prazo em quádruplo para contestar.

B

Possui dentre os seus legitimados o Ministério Público e os Partidos Políticos.

C

Em caso de improcedência por falta de provas, a coisa julgada é apenas formal.

D

Não há condenação em honorários sucumbenciais para qualquer das partes.

E

Não comporta reexame necessário.

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Q366174

Ano: 2012 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cachoeirinha - RS Prova: FUNDATEC - 2012 - Prefeitura de Cachoeirinha - RS - Procurador Municipal |

Q366174 Direito Processual Civil - CPC 1973

Analise as seguintes afirmações sobre recursos no processo civil:

I. É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação.

II. Cabem embargos infringentes contra acórdão, proferido por maioria, em agravo retido, quando se tratar de matéria de mérito.

III. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas I e III.

E

I, II e III.

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Q365660

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Petrópolis - RJ Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Petrópolis - RJ - Advogado |

Q365660 Direito Processual Civil - CPC 1973

Ao decidir sobre determinada causa, o juiz verifica que a citação da parte ré foi realizada de forma errônea, uma vez que o réu era militar e foi citado por edital. No entanto, o autor não conseguiu comprovar seu suposto direito. Na hipótese, o juiz deve:

A

sem pronunciar a nulidade da citação, julgar o pedido improcedente;

B

pronunciar a nulidade do processo, desde a citação, e condenar o réu nas despesas processuais a que deu causa;

C

julgar o pedido, uma vez que houve preclusão quanto à matéria;

D

considerar válida a citação, uma vez que o comparecimento do réu supriu a nulidade da citação;

E

declarar a nulidade do processo, uma vez que se trata de matéria de ordem pública.

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Q365659

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Petrópolis - RJ Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Petrópolis - RJ - Advogado |

Q365659 Direito Processual Civil - CPC 1973

São requisitos da aplicação do princípio da fungibilidade recursal, de acordo com a doutrina majoritária:

A

inexistência de má-fé e existência do recurso interposto;

B

existência de dúvida objetiva e tempestividade do recurso;

C

prova inequívoca da verossimilhança do pedido e periculum in mora;

D

fumaça do bom direito e tempestividade do recurso;

E

erro quanto ao pronunciamento do juiz e interesse recursal.

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Q365658

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Petrópolis - RJ Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Petrópolis - RJ - Advogado |

Q365658 Direito Processual Civil - CPC 1973

A carência de ação caracteriza-se pela ausência de

A

legitimidade;

B

qualquer das condições da ação;

C

interesse processual;

D

possibilidade jurídica do pedido;

E

interesse processual e possibilidade jurídica do pedido.

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Q365657

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Petrópolis - RJ Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Petrópolis - RJ - Advogado |

Q365657 Direito Processual Civil - CPC 1973

A avaliação que o magistrado faz de questão prejudicial que não tenha sido objeto de ação declaratória incidental:

A

conquanto seja atingida pela coisa julgada, não é fundamento da decisão sobre o mérito;

B

constitui-se em fundamento da decisão sobre o mérito, sendo atingida pela autoridade da coisa julgada;

C

não se constitui em fundamento da decisão sobre o mérito, não sendo, portanto, atingida pela autoridade da coisa julgada;

D

poderá ser atingida pela coisa julgada, conquanto seja fundamento da decisão sobre o mérito;

E

constitui-se, apenas, em fundamento da decisão sobre o mérito, não sendo atingida pela autoridade da coisa julgada.

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Q365656

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Petrópolis - RJ Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Petrópolis - RJ - Advogado |

Q365656 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em processo de execução, a Fazenda Pública, como executada, será:

A

intimada, para opor embargos de declaração em até 10 (dez) dias;

B

intimada, para contestar em até 60 (sessenta) dias;

C

notificada, para contestar em até 15 (quinze) dias;

D

citada, para opor embargos em até 10 (dez) dias;

E

citada, para contestar em até 20 (vinte) dias.

Q359540

Ano: 2012 Banca: FADESP Órgão: MPE-PA Prova: FADESP - 2012 - MPE-PA - Analista Jurídico |

Q359540 Direito Processual Civil - CPC 1973

O prazo para recurso contra a sentença proferida pelo Juizado Especial Cível é de ;

A

cinco dias.

B

dez dias.

C

quinze dias.

D

vinte dias.

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Q359539

Ano: 2012 Banca: FADESP Órgão: MPE-PA Prova: FADESP - 2012 - MPE-PA - Analista Jurídico |

Q359539 Direito Processual Civil - CPC 1973

A prescrição da ação civil pública para caracterização e aplicação de penas por improbidade administrativa ocorre em ;

A

cinco anos, contados da data do ato ou fato questionado.

B

oito anos, contados do ato ou fato questionado.

C

oito anos após o término do exercício de mandato de cargo em comissão ou de função de confiança

D

cinco anos após o término do exercício de mandato de cargo em comissão ou de função de confiança.

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Q359529

Ano: 2012 Banca: FADESP Órgão: MPE-PA Prova: FADESP - 2012 - MPE-PA - Analista Jurídico |

Q359529 Direito Processual Civil - CPC 1973

O prazo para contestar a ação popular é de;

A

15 (quinze) dias.

B

20 (vinte) dias.

C

20 (vinte) dias, prorrogável por mais 20 (vinte) dias a requerimento do interessado.

D

30 (trinta) dias.

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Q359528

Ano: 2012 Banca: FADESP Órgão: MPE-PA Prova: FADESP - 2012 - MPE-PA - Analista Jurídico |

Q359528 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quando o mandado de segurança é impetrado por telegrama, o prazo para apresentação do texto original da petição é de;

A

10 (dez) dias seguintes a impetração.

B

5 (cinco) dias úteis seguintes a impetração .

C

15 (quinze) dias seguintes a impetração.

D

30 (trinta) dias úteis seguintes a impetração.

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Q359527

Ano: 2012 Banca: FADESP Órgão: MPE-PA Prova: FADESP - 2012 - MPE-PA - Analista Jurídico |

Q359527 Direito Processual Civil - CPC 1973

O prazo para a fazenda pública responder a apelação contra sentença em processo cautelar é de;

A

5 (cinco) dias.

B

10 (dez) dias.

C

15 (quinze) dias.

D

30 (trinta) dias.

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Q359526

Ano: 2012 Banca: FADESP Órgão: MPE-PA Prova: FADESP - 2012 - MPE-PA - Analista Jurídico |

Q359526 Direito Processual Civil - CPC 1973

Ocorre sentença citra petita quando esta;

A

aprecia todos os pedidos da lide.

B

profere decisão além dos pedidos formulados.

C

profere decisão aquém dos pedidos formulados.

D

profere decisão fora dos pedidos formulados.

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Q359525

Ano: 2012 Banca: FADESP Órgão: MPE-PA Prova: FADESP - 2012 - MPE-PA - Analista Jurídico |

Q359525 Direito Processual Civil - CPC 1973

No processo civil, rito ordinário, o prazo para o oferecimento das exceções é de;

A

10 (dez) dias, contado do fato que ocasionou a incompetência, o impedimento ou a suspeição.

B

15 (quinze) dias, contado do fato que ocasionou a incompetência, o impedimento ou a suspeição.

C

20 (vinte) dias, contado do fato que ocasionou a incompetência, o impedimento ou a suspeição.

D

5 (cinco) dias, contado do fato que ocasionou a incompetência, o impedimento ou a suspeição.

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Q359524

Ano: 2012 Banca: FADESP Órgão: MPE-PA Prova: FADESP - 2012 - MPE-PA - Analista Jurídico |

Q359524 Direito Processual Civil - CPC 1973

No processo civil, o pedido será alternativo quando

A

pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo.

B

nas ações universais, se não puder o autor individuar na petição os bens demandados.

C

não for possível determinar, de modo definitivo, as consequências do ato ou do fato ilícito.

D

a determinação do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu.

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Q359521

Ano: 2012 Banca: FADESP Órgão: MPE-PA Prova: FADESP - 2012 - MPE-PA - Analista Jurídico |

Q359521 Direito Processual Civil - CPC 1973

É causa de extinção do processo com resolução do mérito:

A

convenção de arbitragem.

B

quando ocorrer confusão entre autor e réu

C

quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal.

D

quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação.

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Q359520

Ano: 2012 Banca: FADESP Órgão: MPE-PA Prova: FADESP - 2012 - MPE-PA - Analista Jurídico |

Q359520 Direito Processual Civil - CPC 1973

São condições da Ação:

A

capacidade processual, legitimidade das partes e interesse processual.

B

possibilidade jurídica, capacidade processual e interesse processual.

C

possibilidade jurídica, legitimação das partes e interesse processual.

D

capacidade processual, regularidade procedimental e juízo correto.

Q358190

Ano: 2012 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP Prova: CAIP-IMES - 2012 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador |

Q358190 Direito Processual Civil - CPC 1973

Configura prerrogativa processual da Fazenda Pública, dentre outras:

A

prazo em dobro para se defender e em quádruplo para recorrer.

B

necessidade de homologação pelo sindicato das rescisões de empregados com tempo superior a um ano de serviço e presunção absoluta relativa de validade dos recibos de quitação ou pedidos de demissão de seus empregados.

C

isenção no pagamento das custas processuais e necessidade de recolhimento do depósito recursal.

D

a regularidade da representação dos procuradores, que é presumida, dispensa a juntada de instrumento procuratório.

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Q358183

Ano: 2012 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP Prova: CAIP-IMES - 2012 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador |

Q358183 Direito Processual Civil - CPC 1973

A denunciação da lide é obrigatória:

A

ao proprietário quando, por força de obrigação, em casos como o do usufrutuário e do credor pignoratício, o réu, citado em nome alheio, exerça a posse indireta da coisa demandada.

B

àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda.

C

ao locatário, na ação em que terceiro de boa fé postula a coisa, cuja posse foi consignada à parte, a fim de que esta possa exercer o direito que da locação Ihe resulta

D

ao possuidor indireto quando, por força de direito, em casos como o do alienante e do locatário, o réu, citado em nome alheio, exerça a posse indireta da coisa demandada.

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Q358182

Ano: 2012 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP Prova: CAIP-IMES - 2012 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador |

Q358182 Direito Processual Civil - CPC 1973

Duas ou mais pessoas não poderão litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:

A

entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide.

B

os direitos ou as obrigações derivarem do mesmo fundamento de fato ou de direito.

C

ocorrer afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito.

D

entre as causas inexistir conexão pelo objeto ou pela causa de pedir.

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Questões de Concurso Sobre direito processual civil - cpc 1973

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