Questões de Concurso
Sobre processo cautelar em direito processual civil - cpc 1973
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Analise as afirmativas a respeito das medidas cautelares.
I – Em qualquer que seja o procedimento cautelar, o requerido será citado para, no prazo de 10 dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretende produzir.
II – O juiz pode decretar a busca e apreensão de pessoas ou de coisas. Na petição inicial exporá o requerente as razões justificativas da medida e da ciência de estar a pessoa ou a coisa no lugar designado.
III –No protesto contra alienação de bens, pode o juiz ouvir, em 3 (três) dias, aquele contra quem foi dirigido, desde que lhe pareça haver no pedido ato emulativo, tentativa de extorsão, ou qualquer outro fim ilícito, decidindo em seguida sobre o pedido de publicação de editais.
IV – Cessa a eficácia da medida cautelar se o juiz declarar extinto
o processo principal, com ou sem julgamento do mérito.
Analise as alternativas e assinale a assertiva correta:
I- É título executivo judicial a sentença homologatória de conciliação ou de transação, ainda que inclua matéria não posta em juízo.
II- Arguida a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, o relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá admitir, por despacho irrecorrível, a manifestação de outros órgãos ou entidades.
III- O indeferimento da medida cautelar não obsta a que a parte intente a ação principal, nem influi no julgamento desta, salvo se o juiz, no procedimento cautelar, acolher a alegação de decadência de ou prescrição do direito do autor.
IV- É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que
a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.
I. podem ser revogadas ou modificadas a qualquer tempo.
II. a concessão de liminar proposta em face do Poder Público está sujeita à prestação de caução, tratando-se de limite ao poder geral de cautela.
III. o indeferimento não obsta a que a parte intente a ação principal, nem influi no julgamento desta, salvo se o juiz, no procedimento cautelar, acolher a alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor.
IV. ao juiz é vedado determinar sem a audiência das partes.
Está correto o que consta em
A respeito dessa tutela de urgência, prevista no Livro III do Código de Processo Civil, assinale a afirmativa incorreta.
Acerca desse poder, assinale a afirmativa correta.
Nessa situação, com base na legislação de regência, a medida cautelar a ser ordenada pelo juiz seria o(a)
I. A cautelar preparatória não constritiva mantém sua eficácia mesmo quando não proposta ação principal no prazo de trinta dias.
II. A mulher vítima de violência doméstica possui capacidade postulatória para pleitear tutela de urgência protetiva.
III. A ação coletiva admite concessão de tutela de urgência tanto na modalidade antecipatória quanto acautelatória, mas a multa cominada liminarmente só será exigível do réu após o trânsito em julgado de decisão favorável ao autor, sendo devida desde o dia em que se houver configurado o descumprimento, não sendo admitida a execução provisória.
IV. O incidente de uniformização de jurisprudência pode ser suscitado pelo Defensor Público em razões recursais ou em petição avulsa dirigida aos autos do recurso, desde que o julgamento ainda esteja em curso e o órgão julgador não seja o especial ou o tribunal pleno.
Estão corretas
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