Alternativa Correta: C - vinte dias.

Tema Central da Questão:

A questão aborda o prazo para a Fazenda Pública contestar uma medida cautelar no contexto do Direito Processual Civil, especificamente conforme disposto no Código de Processo Civil de 1973. Esse conhecimento é crucial para advogados que atuarão em causas que envolvem a Fazenda Pública, pois prazos processuais impactam diretamente na estratégia de defesa e no cumprimento de obrigações processuais.

Resumo Teórico:

No processo civil, a medida cautelar é utilizada para garantir a eficácia de uma futura decisão judicial, protegendo direitos que possam estar em risco antes da sentença final. O prazo para a contestação por parte da Fazenda Pública é uma particularidade relevante, pois difere dos prazos ordinários concedidos a partes comuns devido à complexidade das suas funções e pela necessidade de atuação coordenada entre diferentes órgãos.

De acordo com o art. 188 do CPC/1973, a Fazenda Pública possui prazos diferenciados para algumas manifestações processuais, tendo 20 dias para contestar nos procedimentos cautelares. Esse prazo é ampliado em relação ao prazo padrão de 15 dias concedido às demais partes.

Justificativa da Alternativa Correta:

- A alternativa C - vinte dias está correta porque reflete o prazo estabelecido no CPC/1973 para a Fazenda Pública contestar em procedimentos cautelares. Esse prazo especial reconhece a complexidade administrativa e organizacional envolvida na defesa dos interesses públicos.

Análise das Alternativas Incorretas:

- A - cinco dias: Um prazo de cinco dias seria insuficiente para a Fazenda Pública, considerando sua estrutura e burocracia, além de não estar previsto no CPC/1973 para este caso.

- B - quinze dias: Esse é o prazo padrão para contestação de réus comuns em processos civis, mas não é aplicável à Fazenda Pública em medidas cautelares.

- D - quarenta dias: Não existe previsão legal para um prazo tão extenso para contestação em medidas cautelares.

- E - sessenta dias: Similarmente, sessenta dias seria um prazo desproporcional e não previsto para este contexto.

É crucial, especialmente para o cargo de advogado, conhecer os prazos específicos e as peculiaridades que envolvem processos com a Fazenda Pública, com base na legislação vigente.

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NAO CAI TJ SP 2017.