Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 - Ações possessórias para Concurso - Página 3

Q390107

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q390107 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre as ações possessórias, assinale a alternativa correta

A

De acordo com o princípio da fungibilidade, a propositura de uma ação possessória, em vez de outra, não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela, cujos requisitos estejam provados.

B

É vedado ao réu, ao apresentar contestação na ação de reintegração de posse, demandar proteção possessória em face do autor, sob a alegação de que foi esbulhado, tendo em vista que tal pretensão deve ser veiculada por meio de reconvenção.

C

Não é lícito ao autor cumular o pedido possessório com o de condenação em perdas e danos.

D

Concedido ou não o mandado liminar de manutenção ou de reintegração, o autor promoverá, nos 15 (quinze) dias subsequentes, a citação do réu para contestar a ação

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Q386758

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2014 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q386758 Direito Processual Civil - CPC 1973

Nas ações possessórias, NÃO é cabível

A

a cumulação, ao pedido possessório, de condenação em perdas e danos, fixação da pena para caso de nova turbação ou esbulho e desfazimento de construção ou plantação feita em detrimento da posse do autor.

B

o deferimento imediato de manutenção ou reintegração possessória liminar, sem prévia audiência de seus representantes judiciais, nas ações propostas contra as pessoas jurídicas de direito público.

C

o rito ordinário, em nenhuma hipótese, por se tratar de demanda que obedece a procedimento especial.

D

a fungibilidade processual na propositura das demandas respectivas.

E

o caráter dúplice da defesa oferecida pelo réu, alegando ter sido ele o ofendido em sua posse, demandando a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho perpretados pelo autor.

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Q370518

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: EMPLASA Prova: VUNESP - 2014 - EMPLASA - Analista Jurídico - Direito |

Q370518 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com relação às ações de procedimento especial, os prazos para contestar especificamente as ações de nunciação de obra nova, reintegração de posse, prestação de contas e consignação em pagamento são, respectivamente:

A

5 dias; 15 dias; 5 dias e 15 dias

B

15 dias; 15 dias; 5 dias e 5 dias

C

15 dias; 15 dias; 10 dias e 10 dias.

D

5 dias; 15 dias; 10 dias e 15 dias

E

15 dias; 05 dias; 10 dias e 05 dias.

Q361496

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: SABESP Prova: FCC - 2014 - SABESP - Advogado |

Q361496 Direito Processual Civil - CPC 1973

Manifestantes invadem as instalações de Polim S.A., empresa de economia mista, firmando acampamento e destruindo parte de suas instalações. Neste caso, a Polim S.A.

A

poderá ajuizar interdito proibitório e postular, em ação autônoma, condenação dos manifestantes em perdas e danos.

B

não poderá ajuizar ação possessória, por se tratar de empresa de economia mista.

C

poderá ajuizar ação de reintegração de posse, na qual não cabe cumular pedido de condenação dos manifestantes em perdas e danos.

D

poderá se valer do mandado de segurança para desalojar os manifestantes e obter indenização, se dispuser de prova pré-constituída de seu direito.

E

poderá ajuizar ação de reintegração de posse e postular, cumulativamente ao pedido possessório, con- denação dos manifestantes em perdas e danos.

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Q357869

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Procurador |

Q357869 Direito Processual Civil - CPC 1973

João e José firmaram compromisso de compra e venda de imóvel por meio do qual João se comprometeu a transferir a posse e a propriedade do bem quando José realizasse o pagamento de cinco parcelas de R$ 100.000,00. Porém, depois de paga a primeira parcela, José ingressou à força no imóvel. Imediatamente, João se insurgiu contra José, ajuizando ação de

A

manutenção de posse com pedido de liminar, que será deferido se houver prova inequívoca da alegação, perigo na demora e reversibilidade da medida.

B

reintegração de posse com pedido de liminar, que será deferido se a petição inicial estiver instruída com provas da posse, do esbulho e de sua data.

C

reintegração de posse com pedido de liminar, que será deferido se a petição inicial estiver instruída com provas da posse, do esbulho e de sua data, e desde que tenha sido prestada caução, necessariamente.

D

reintegração de posse com pedido de liminar, que será deferido sempre depois de justificação e se a petição inicial estiver instruída com provas da posse, da turbação e de sua data.

E

imissão na posse com pedido de liminar, que será deferido se a petição inicial estiver instruída com prova da propriedade.

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Q357683

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal |

Q357683 Direito Processual Civil - CPC 1973

Leopoldo residiu por 20 anos em fração de propriedade de Leonardo, onde exerceu as funções de caseiro. Não podendo mais custear os serviços de Leopoldo, Leonardo o demitiu e solicitou que deixasse o imóvel, notificando-o formalmente para tanto. No entanto, Leopoldo recusou-se a fazê-lo, afirmando que, depois de 20 anos, passou a ter posse e propriedade de parte do bem. Leonardo

A

deverá tolerar a presença de Leopoldo, tendo em vista o princípio da função social da propriedade.

B

poderá requerer expedição de mandado de reintegração, pois Leopoldo não possui posse nem propriedade do bem, sobre o qual passou a praticar esbulho.

C

deverá tolerar a presença de Leopoldo, que, depois de 20 anos de posse justa, adquiriu fração da propriedade do bem, por usucapião.

D

deverá tolerar a presença de Leopoldo, que possui melhor posse sobre fração do bem.

E

poderá requerer expedição de mandado de reintegração, pois, apesar de Leopoldo ter adquirido fra- ção do bem por usucapião, Leonardo possui melhor posse.

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Q356876

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FCC - 2014 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |

Q356876 Direito Processual Civil - CPC 1973

Fernando propõe ação de manutenção de posse contra Luiz, por esbulho possessório já ocorrido há sete meses; cumula ao pedido de desocupação da área requerimento de perdas e danos, pleiteando a manutenção liminarmente. Deverá o juiz, ao examinar a inicial

A

conhecer do pedido como reintegração de posse, por fungibilidade processual, admitir a cumulação com perdas e danos e examinar se estão presentes os requisitos para concessão liminar da reintegração, já que o esbulho ocorreu há menos de ano e dia.

B

indeferir desde logo a inicial, pela formulação de pedido inadequado e cumulação incabível, caracterizando dois defeitos processuais simultâneos, não passíveis de regularização nos autos.

C

conhecer do pedido como reintegração de posse, por fungibilidade processual, admitir a cumulação com perdas e danos mas não admitir o pedido liminar de reintegração, só possível quando o esbulho tenha ocorrido há menos de 180 dias.

D

determinar a emenda da inicial para que o pedido seja formulado corretamente como reintegração de posse, em dez dias, sob pena de indeferimento da inicial.

E

conhecer do pedido como reintegração de posse, por ser indiferente o nome dado à ação, mas excluir o pedido cumulativo de perdas e danos, por ser incabível com a proteção possessória liminar, cujos requisitos examinará.

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Q705765

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: CREF - 4ª Região (SP) Prova: CETRO - 2013 - CREF - 4ª Região (SP) - Procurador |

Q705765 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando o Poder Público como réu, analise as assertivas abaixo. I. A citação será feita pelo correio, para qualquer comarca do País, exceto, entre outros casos, quando for ré pessoa de direito público. II. Nas ações de manutenção e de reintegração de posse contra as pessoas jurídicas de direito público, não será deferida a manutenção ou reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais. III. O Município será representado em juízo, ativa e passivamente, por seu Prefeito ou Procurador. É correto o que se afirma em

A

II e III, apenas.

B

I, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II e III.

Q401392

Ano: 2013 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2013 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q401392 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca das ações possessórias, é CORRETO afirmar que:

A

A propositura de ação de reintegração de posse em situação de ameaça de esbulho impede que o juiz conceda a medida de proteção da posse adequada.

B

Sendo cumulado ao pedido possessório o de reparação dos danos causados pelo ato ilícito praticado, deverá a ação tramitar pelo procedimento ordinário, ante a impossibilidade de cumulação de pedidos em procedimentos especiais.

C

Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração de posse.

D

Caso o réu nas ações possessórias venha a alegar que foi ofendido em sua posse e demandar proteção possessória em seu favor, deverá fazê-lo através do oferecimento de reconvenção.

E

É permitido ao autor, assim como ao réu, na pendência do processo possessório, intentar ação de reconhecimento de domínio.

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Q352148

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2013 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q352148 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que concerne aos procedimentos especiais, assinale opção correta.

A

Nas ações possessórias, não poderá o réu invocar a exceção de domínio em sua defesa, mas, por previsão expressa no CPC, poderá, na pendência do processo possessório, intentar ação de reconhecimento do domínio, que deverá ser distribuída, por prevenção, ao mesmo juízo em que tramitar a ação possessória.

B

Os embargos de terceiro constituem meio de defesa e, por isso, não estão sujeitos aos requisitos da petição inicial.

C

Ajuizada ação de atentado incidente à ação principal que já se encontra em grau de recurso, a competência para o julgamento do atentado será do tribunal ad quem.

D

Nos procedimentos especiais de jurisdição voluntária, o julgador não está obrigado a observar critério de legalidade estrita.

E

A sentença de procedência proferida em ação de usucapião tem natureza constitutiva, conferindo ao autor a aquisição derivada da propriedade, mediante o seu registro no cartório de registro de imóveis.

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Q350934

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PG-DF Prova: CESPE - 2013 - PG-DF - Procurador |

Q350934 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que se refere aos procedimentos especiais do CPC, ao mandado de segurança e à Lei da Ação Civil Pública, julgue os itens seguintes.

Nas ações possessórias, é lícito ao réu formular em seu favor, na própria contestação, proteção possessória e indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho que alegar ter sofrido em razão da conduta do autor.

Certo

Errado

Q346903

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: ITESP Prova: VUNESP - 2013 - ITESP - Advogado |

Q346903 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta.

A

A propositura de uma ação possessória em vez de outra obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela, mesmo que seus requisitos estejam devidamente provados.

B

É vedado ao autor cumular ao pedido possessório o de desfazimento de construção ou plantação feita em detrimento de sua posse, sendo-lhe lícito, no entanto, cumular, ao pedido possessório, o pedido de condenação em perdas e danos.

C

Na pendência do processo possessório, é lícito ao réu intentar a ação de reconhecimento do domínio.

D

Na pendência do processo possessório, é lícito ao autor intentar a ação de reconhecimento do domínio.

E

Se o réu provar, em qualquer tempo, que o autor, provisoriamente mantido na posse, carece de idoneidade financeira para, no caso de decair da ação, responder por perdas e danos, o juiz assinar-lhe-á o prazo de 5 (cinco) dias para requerer caução sob pena de ser depositada a coisa litigiosa.

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Q345774

Ano: 2013 Banca: TRF - 3ª REGIÃO Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: TRF - 3ª REGIÃO - 2013 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q345774 Direito Processual Civil - CPC 1973

Examine as seguintes proposições a respeito da cumulação de pedidos:

I - Na cumulação simples, os pedidos não precisam ser conexos e o fundamento de sua previsão legal é o de evitarem-se decisões incompatíveis ou conflitantes.

II - Na cumulação eventual ou alternativa, o acolhimento do pedido subsidiário pressupõe o acolhimento do pedido principal.

III - O artigo 921 do Código de Processo Civil permite ao autor cumular os pedidos de proteção possessória e de condenação em perdas e danos. Para tanto, o autor deverá optar pelo rito comum ordinário, abrindo mão, por conseguinte, da possibilidade de obter liminarmente a proteção possessória.

IV - Em demanda declaratória de inexistência de relação jurídica tributária cumulada com repetição de indébito, a apreciação do segundo pedido pressupõe o acolhimento do primeiro.

V - Possuindo dois cheques emitidos pelo mesmo devedor, um deles já prescrito e o outro não, o credor pode cumular ação monitória com ação de execução, cada qual fundada em um daqueles títulos.

Responda:

A

Apenas uma proposição está correta.

B

Duas proposições estão corretas e três estão incorretas.

C

Três proposições estão corretas e duas estão incorretas.

D

Quatro proposições estão corretas e uma está incorreta.

E

Mais de três proposições estão incorretas.

Q340845

Ano: 2013 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2013 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q340845 Direito Processual Civil - CPC 1973

A empresa “Z” construiu irregularmente prédio residencial em área de proteção ambiental do Distrito Federal. Embora ajuizada a ação civil pública para recomposição dos danos na área de proteção ambiental quando o prédio ainda estava no início das obras de fundação, muitas unidades residenciais foram alienadas pela empresa “Z”, no curso do processo.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

O Ministério Público tem legitimação ativa, extraordinária e disjuntiva para ingressar com ação civil pública contra a empresa “Z” e o Distrito Federal, visando recompor os danos ambientais e o foro competente será o juízo de uma das varas de fazenda pública do Distrito Federal.

B

As alienações promovidas pela empresa “Z”, em momento posterior à propositura da ação civil pública, impõe a necessária formação de litisconsórcio passivo dos compradores das unidades residenciais com os já integrantes do polo passivo da demanda.

C

As alienações promovidas pela empresa “Z”, em momento posterior à propositura da ação civil pública, não alteram a legitimidade para a causa das partes originárias da lide ou os efeitos subjetivos da coisa julgada, que alcançarão os adquirentes das unidades residenciais.

D

A defensoria pública pediu seu ingresso na lide, na qualidade de colegitimada ativa, porque, na mesma área de proteção ambiental, reside um grupo de catadores de lixo, que quer ser mantido no local. A participação da defensoria pública se dará na qualidade de litisconsorte ulterior do Ministério Público.

E

O Distrito Federal é também um colegitimado ativo para a proteção do meio ambiente violado, o que o autoriza a assumir, na ação civil pública em que é demandado, a posição que melhor convier ao interesse público. Pode aceitar a indicação do polo passivo ou concordar com as alegações do autor Ministério Público, quando será seu assistente litisconsorcial.

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Q338430

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado |

Q338430 Direito Processual Civil - CPC 1973

Américo move ação reivindicatória de imóvel contra Bernardo, alegando que a propriedade lhe pertence. Bernardo contesta alegando que a propriedade é dele, já que possui, inclusive, título aquisitivo. Ocorre que, após a contestação, Bernardo, que também estava na posse do imóvel, resolve vendê-lo a Carlos, o qual estava ciente da existência da demanda. Este novo adquirente pretende intervir no feito. Assinale a alternativa que retrata o modo como tal intervenção se dará.

A

Caso Américo não concorde com a participação dele no polo passivo no lugar de Bernardo, Carlos poderá intervir no processo, como assistente litisconsorcial, independentemente da vontade do autor.

B

Não poderá requerer seja admitido no polo passivo no lugar de Bernardo nem ser admitido como assistente, caso Américo não concorde.

C

Caso Américo não concorde com a participação dele no polo passivo no lugar de Bernardo, Carlos poderá intervir no processo, como assistente simples, indepen- dentemente da vontade do autor.

D

Poderá requerer seja admitido no polo passivo no lugar de Bernardo, devendo o juiz admiti-lo, ainda que Américo não concorde.

E

Poderá ingressar em juízo, substituindo o alienante, Bernardo, mesmo que a parte contrária, Américo, não o consinta.

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Q332043

Ano: 2013 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2013 - PGR - Procurador da República |

Q332043 Direito Processual Civil - CPC 1973

DENTRE AS PROPOSIÇÕES ABAIXO, ALGUMAS SÃO FALSAS, OUTRAS VERDADEIRAS:

I - Em demandas possessórias, o autor pode cumular o pedido de condenação em perdas e danos e o de desfazimento de construção, feita em detrimento de sua posse, bem como pode, não sendo possível determinar as consequências do ato ou fato ilícito, formular pedido genérico.

II - O recurso especial, cuja fundamentação se insurge contra decisão interlocutória em processo de conhecimento que trata de perícia judicial, ficará retido nos autos, mas seu processamento deverá ocorrer juntamente com o do recurso contra a decisão final, ou das contrarrazões.

III - Segundo decidiu unanimemente o Plenário do STF, no julgamento da ADI 4264, é inconstitucional o art. 11 do Decreto-lei 9.760/46, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.481/2007, que autoriza o Serviço de Patrimônio da União a notificar por edital os interessados no procedimento de demarcação de terrenos de marinha.

IV - A determinação da indisponibilidade de bens, em ação civil pública por improbidade administrativa, pode recair sobre aqueles adquiridos antes ou depois dos fatos narrados na inicial, inclusive bem de família, já que tal medida não implica em expropriação do bem.

Das proposições acima:

A

I e II estão corretas;

B

II e III estão corretas;

C

I e IV estão corretas;

D

III e IV estão corretas.

Q331772

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q331772 Direito Processual Civil - CPC 1973

Mário, residente em Salvador, tem a posse de um imóvel rural situado em São Carlos, há mais de três anos. Romário que é seu vizinho, há um ano e um dia vem alegando que as linhas de divisa dos imóveis estão erradas e que suas terras avançam para mais de um terço do imóvel de Mário. Este último discorda e diz que está tudo correto. No entanto, há alguns dias, Romário,no auge do conflito, afirmou preten der destruir as divisas e tomar posse da parte que lhe cabe,sendo que, inclusive, parou tratores na porteira do imóvel de Mário, com homens armados vigiando o local. Na hipótese,qual a ação cabível para a defesa dos interesses de Mário?

A

Ação de manutenção de posse, em São Carlos, com pedido de liminar.

B

Ação de reintegração de posse, em São Carlos, sem pedido de liminar.

C

Ação de interdito proibitório, em São Carlos, com pedido de liminar.

D

Ação de imissão na posse, em Salvador, com pedido de liminar.

E

Ação de interdito proibitório, em Salvador, sem pedido de liminar.

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Q315601

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Prova: CESPE - 2013 - SERPRO - Analista - Advocacia |

Q315601 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Julgue os itens subsecutivos, referentes aos procedimentos especiais.

Nas ações de reintegração de posse, é lícito ao autor cumular pedido de reparação de danos materiais e desfazimento de construção ou plantação feita em detrimento de sua posse.

Certo

Errado

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Q304679

Ano: 2013 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-AC Prova: FMP Concursos - 2013 - MPE-AC - Analista - Processual - Direito |

Q304679 Direito Processual Civil - CPC 1973

ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA.

A

As ações possessórias cujo procedimento especial é previsto no Código de Processo Civil consistem em interdito proibitório, manutenção e reintegração de posse, e visam, respectivamente, a tutelar a posse contra seu molestamento, turbação ou esbulho.

B

Na ação de reintegração de posse, o juiz, ao conceder o pedido cumulado de desfazimento de construção ou plantação, deverá determinar ao réu-esbulhador que desfaça a construção ou plantação, tendo, pois, tal decisão, natureza mandamental.

C

As demandas possessórias são dúplices, permitindo que o réu, em contestação, requeira tutela possessória, independentemente de reconvenção.

D

A tutela possessória é dita de cognição sumária de corte vertical, porque a alegação e discussão do domínio são questões irrelevantes para a procedência da ação possessória.

E

Há diferença entre as ações de reintegração de posse de força nova e a de força velha no que tange aos requisitos a serem demonstrados para obtenção da liminar possessória. Na ação de força nova, o perigo na demora é presumido pelo legislador; na de força velha, ao revés, o requerente deverá demonstrar a presença dos requisitos previstos no art. 273 do Código de Processo Civil.

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Q423381

Ano: 2012 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2012 - MPE-RS - Promotor |

Q423381 Direito Processual Civil - CPC 1973

Leia as afirmações abaixo.

I - Pode o autor cumular ao pedido possessório quaisquer outros pedidos, sem que isto importe adoção do procedimento ordinário.

II - O foro do local do imóvel é competente para conhecer da ação fundada em direito possessório a ele relativo, mas essa competência é de natureza relativa.

III - O Juizado Especial Cível é absolutamente incompetente para conhecer de ação possessória sobre bem imóvel, independentemente do valor do bem.

Quais estão INCORRETAS?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Questões de Concurso Sobre ações possessórias em direito processual civil - cpc 1973

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