Questões de Direito Previdenciário - Seguridade Social para Concurso - Página 2

Q3904003

Ano: 2025 Banca: ESP-CE Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: ESP-CE - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Agente Comunitário de Saúde |

Q3904003 Direito Previdenciário

A Seguridade Social no Brasil é composta por um conjunto integrado de ações destinadas a:

A

Garantir, somente, a aposentadoria aos trabalhadores da iniciativa privada.

B

Oferecer serviços de saúde exclusivamente para os servidores públicos.

C

Assegurar os direitos relativos à saúde, previdência e assistência social.

D

Financiar exclusivamente os hospitais privados por meio de convênios.

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Q3891356

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2025 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q3891356 Direito Previdenciário

Acerca da organização e do custeio da Seguridade Social brasileira,

A

o financiamento do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) é de natureza contributiva e solidária, e o superávit das contribuições sociais, embora desejável, não é uma exigência constitucional absoluta, pois a responsabilidade pela cobertura de eventuais déficits é da União, conforme determina o art. 195, § 2º, da Constituição Federal.

B

a autonomia administrativa e financeira de cada um dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) é um princípio constitucional, de modo que a União não pode, sob nenhuma hipótese, atuar subsidiariamente para a cobertura de déficits de RPPS de Estados e Municípios.

C

o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos é um sistema de repartição simples que, em razão do princípio da solidariedade, transfere a responsabilidade pelo seu equilíbrio financeiro e atuarial à União, não se admitindo a instituição de regime de capitalização pelos entes federativos.

D

o princípio da equidade na forma de participação no custeio da Seguridade Social, previsto no art. 194, parágrafo único, inciso III, da Constituição Federal, impõe a uniformidade da alíquota contributiva sobre a folha de salários de empregados e servidores, vedando o estabelecimento de faixas de contribuição diferenciadas.

E

a gestão da Seguridade Social, em razão de seu caráter universal e do princípio da seletividade e distributividade, deve garantir que a concessão de todos os benefícios e serviços seja isenta de exigência de período de carência, ressalvadas apenas as situações de incapacidade para o trabalho.

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Q3891355

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2025 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q3891355 Direito Previdenciário

A respeito do custeio da Seguridade Social, conforme o arcabouço da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº 8.212/1991, sobre as fontes e a organização do financiamento.

A

a Seguridade Social é financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta. As contribuições sociais de empregadores, trabalhadores e sobre a receita de concursos de prognósticos, bem como a contribuição do importador de bens e serviços, constituem fontes de custeio, e a imunidade dessas contribuições para as entidades beneficentes de assistência social é condicionada à lei e a sua certificação.

B

a contribuição do empregador sobre a folha de salários e sobre a receita ou o faturamento é de caráter tributário, mas o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a base de cálculo para a contribuição patronal não pode incidir sobre a receita bruta, o que limitou as fontes de custeio.

C

o princípio da equidade na forma de participação no custeio impõe a uniformidade das alíquotas contributivas, vedando que a contribuição sobre a folha de salários tenha uma base de cálculo progressiva em relação à remuneração.

D

as contribuições sociais são destinadas a um fundo único, e o Fundo de Previdência do INSS deve ser utilizado exclusivamente para o pagamento de benefícios previdenciários e para o custeio do sistema de saúde, sendo vedada utilização dos recursos para o pagamento de despesas de assistência social.

E

a contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) foi extinta após a Emenda Constitucional nº 103/2019, sendo que a receita da Seguridade Social passou a ser oriunda exclusivamente de contribuições sobre a folha de salários e sobre a receita de concursos de prognósticos.

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Q3822925

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Advogado - Assistência Social |

Q3822925 Direito Previdenciário

A Lei da Seguridade Social (Lei n.º 8.212/1991), prevê instrumentos de modernização da previdência social. Sobre esse tema, julgue as assertivas a seguir:

I.O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deverá implantar um programa de qualificação e treinamento sistemático de pessoal, bem como promover a reciclagem e redistribuição de funcionários conforme as demandas dos órgãos regionais e locais, visando a melhoria da qualidade do atendimento e o controle e a eficiência dos sistemas de arrecadação e fiscalização de contribuições, bem como de pagamento de benefícios.

II.O Ministério do Trabalho e Previdência divulgará, anualmente, o resultado financeiro do Regime Geral de Previdência Social.

III.O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deverá rever os benefícios, inclusive os concedidos por acidente do trabalho, ainda que concedidos judicialmente, para avaliar a persistência, atenuação ou agravamento da incapacidade para o trabalho alegada como causa para a sua concessão.

IV.O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deverá proceder ao recadastramento de todos aqueles que, por intermédio de procuração, recebem benefícios da Previdência Social.

V.O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) manterá programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios por ele administrados, a fim de apurar irregularidades ou erros materiais.

É correto o que se apresenta em:

A

I, III, IV e V, apenas.

B

I, II, III, IV e V.

C

II, III, apenas.

D

II e IV, apenas.

E

I e V, apenas.

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Q3821729

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: PPSA Prova: IDCAP - 2025 - PPSA - Analista de Gestão Corporativa - Gestão Tributária, Fiscal e Paralegal Contábil |

Q3821729 Direito Previdenciário

A empresa Alfa Indústria S.A. deseja esclarecer a seus colaboradores a destinação da arrecadação da contribuição previdenciária. Com base na legislação vigente, qual das alternativas corretamente descreve a finalidade dessa contribuição?

A

A contribuição previdenciária é um imposto federal aplicado apenas sobre empresas que possuem mais de 100 funcionários.

B

A contribuição previdenciária tem como base de cálculo o lucro líquido das empresas, sendo apurada de forma similar ao IRPJ.

C

A contribuição previdenciária é destinada ao financiamento da Seguridade Social, incluindo ações de Previdência Social, Saúde e Assistência Social.

D

A contribuição previdenciária é um tributo de competência estadual utilizado exclusivamente para financiar a aposentadoria de servidores públicos.

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Q3788102

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Orientador Físico do Idoso - Edital nº 2 |

Q3788102 Direito Previdenciário

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu um sistema de proteção social denominado Seguridade Social, que visa assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. No contexto da atuação com idosos, identifique a alternativa correta sobre a organização e os princípios da Seguridade Social brasileira.

A

A gestão da Seguridade Social é centralizada e exclusiva do Governo Federal, não permitindo a participação da comunidade ou de representantes dos trabalhadores e empregadores nos órgãos colegiados de deliberação.

B

A assistência social, dentro da Seguridade Social, é uma política contributiva, ou seja, exige que o cidadão tenha realizado pagamentos mensais ao Instituto Nacional da Seguridade Social - INSS para ter acesso aos serviços de proteção básica e especial, como os Centro de Referência de Assistência Social - CRAS e Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS.

C

O princípio da universalidade da cobertura e do atendimento determina que apenas os cidadãos que residem em áreas urbanas e possuem renda fixa têm direito ao acesso integral aos serviços de saúde e previdência social.

D

A Seguridade Social é composta exclusivamente pela Previdência Social, sendo a saúde e a assistência social serviços privados ou filantrópicos que não compõem o tripé constitucional de proteção garantido pelo Estado.

E

A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, sendo a saúde um direito de todos e dever do Estado, independentemente de contribuição.

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Q3772690

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arapiraca - AL Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Arapiraca - AL - Assistente Administrativo Educacional |

Q3772690 Direito Previdenciário

À luz Regime Jurídico Único dos servidores públicos municipais de Arapiraca (Estatuto do Servidor), o Plano de Seguridade Social do Servidor abrange, dentre outros, os seguintes benefícios:

A

aposentadoria, assistência habitacional e auxílio-natalidade.

B

auxílio funeral, assistência à saúde e salário-família.

C

assistência financeira, auxílio-reclusão e licença para tratamento de saúde.

D

licença por acidente em serviço, pensão vitalícia e pensão temporária.

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Q3771698

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Assistente de Procuradoria |

Q3771698 Direito Previdenciário

Sobre os princípios do direito da seguridade social e suas inter-relações, assinale a afirmativa correta.

A

A distinção de idade mínima para aposentadoria por idade entre trabalhadores urbanos e rurais, assegurada constitucionalmente, não infringe o princípio da isonomia, pois visa à concretização da igualdade em sua vertente substancial.

B

O princípio da solidariedade, embora reconhecido como valor moral, manifesta-se no direito da seguridade social como um sentimento voluntário da sociedade em favor dos necessitados, não alcançando o status de mandamento cogente.

C

O equilíbrio entre a universalidade da cobertura e do atendimento e o princípio da reserva orçamentária é obtido, primariamente, pela identificação das rubricas contábeis de cada área da seguridade social, visando à preservação do caráter contributivo da Previdência Social.

D

O princípio da universalidade da cobertura e do atendimento, em sua plenitude, prevalece sobre a reserva orçamentária, garantindo a extensão máxima de prestações independentemente da disponibilidade de recursos, de modo a assegurar a existência digna da pessoa humana.

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Q3754236

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Lavras da Mangabeira - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Lavras da Mangabeira - CE - Assistente Social |

Q3754236 Direito Previdenciário

A lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da seguridade social, institui o plano de custeio, e da outras providências. em seu artigo 7º, trata sobre as competências, assinale a alternativa correta.

A

Estabelecer as diretrizes gerais e as políticas de integração entre as áreas, observado o disposto no inciso VIII do art. 194 da Constituição Federal; apreciar os termos dos convênios firmados entre a seguridade social e a rede bancária para a prestação dos serviços;

B

Aprovar e submeter os programas anuais e plurianuais da Seguridade Social; aprovar e submeter ao Órgão Central do Sistema de Planejamento Estadual e de Orçamentos a proposta orçamentária mensal da Seguridade Social;

C

Estudar, debater e aprovar proposta de recomposição periódica dos valores dos benefícios e dos salários-de-contribuição, a fim de garantir, de forma permanente, a preservação de seus valores reais; acompanhar e avaliar a gestão econômica, financeira e social dos recursos e o desempenho dos programas realizados, exigindo prestação de contas;

D

Supervisionar e fiscalizar os trabalhos de implantação do Cadastro Nacional do Trabalhador, bem como sugerir as medidas legais e administrativas; divulgar todas as suas deliberações;

E

Zelar pelo fiel cumprimento do disposto nesta lei e na legislação que rege a Seguridade Social, assim como pelo cumprimento de suas deliberações; instituí o Conselho Gestor do Cadastro Nacional do Trabalhador (CNT), criado na forma dos Decretos n°s 97.936, de 10 de julho de 1989 e 99.378, de 11 de julho de 1990.

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Q3754235

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Lavras da Mangabeira - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Lavras da Mangabeira - CE - Assistente Social |

Q3754235 Direito Previdenciário

A lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, dipõe sobre a organização da seguridade social, institui plano de custeio, e da outras providências. Capítulo VIII - das outras receitas. No Art 27. Constituem outras receitas da seguridade social: assinale a alternativa incorreta:

A

As multas, a atualização monetária e os juros moratórios;

B

A remuneração recebida por serviços de arrecadação, fiscalização e cobrança prestados a terceiros;

C

As demais receitas patrimoniais, industriais e financeiras;

D

As doalções, legados, subvenções e outras receitas eventuais;

E

30% (trinta por cento) dos valores obtidos e aplicados na forma do parágrafo único do art. 243 da Constituição Federal.

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Q3750576

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Assistente Social |

Q3750576 Direito Previdenciário

A lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, dispõe sobre a organização da seguridade social, institui plano de custeio, e dá outras providências. no título II - da saúde. a saúde é direito de todos e dever do estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Parágrafo único: as atividades de saúde são de relevância pública e sua organização obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes. assinale a alternativa incorreta:

A

Acesso universal e igualitário;

B

Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

C

Descentralização, com direção única em cada esfera de governo:

D

Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas;

E

Participação da iniciativa privada na assistência à saúde, obedecidos os preceitos constitucionais.

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Q3742358

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 6ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |

Q3742358 Direito Previdenciário

Jonas tem 63 anos de idade e vive em uma família de parcos recursos, cuja renda familiar, dividida pela quantidade de pessoas previstas na Lei, é inferior a 1/4 do salário-mínimo.

Estela, prima de Jonas, tem 60 anos de idade, mora em outra residência com seu esposo e 3 filhos menores. Estela possui uma deficiência e trabalha em uma empresa de viagens e turismo, tendo ingressado pela cota de pessoas com deficiência (PCD) prevista em Lei, recebendo um salário-mínimo mensal. Ambos pretendem requerer o benefício da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS).

Acerca desse benefício, considerando os fatos e a Lei de Regência, assinale a afirmativa correta.

A

Somente Jonas cumpre os requisitos legais e poderá requerer o LOAS.

B

Tanto Jonas quanto Estela podem solicitar, com sucesso, o benefício do LOAS.

C

Somente Estela cumpre os requisitos legais e poderá requerer o LOAS.

D

Jonas receberá um salário-mínimo do LOAS e Estela, metade do salário-mínimo porque trabalha.

E

Jonas e Estela não cumprem os requisitos legais para obtenção do benefício do LOAS.

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Q3727063

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: EBSERH Prova: FGV - 2025 - EBSERH - Residência Multiprofissional - Saúde Coletiva |

Q3727063 Direito Previdenciário

O Instituto Nacional de Previdência Social (INPS), criado em 1966, mediante a fusão dos Institutos de Aposentadorias e Pensões (IAPs), tinha como objetivo unificar a gestão dos benefícios previdenciários no Brasil.

Sobre o INPS, assinale a afirmativa correta.

A

Ampliou a capacidade de ação do Ministério da Saúde.

B

Aumentou a participação do setor saúde no orçamento total da União.

C

Priorizou a contratação de serviços privados para o atendimento de seus beneficiários.

D

Instituiu o modelo de gestão tripartite garantindo aos usuários a representação nos processos decisórios.

E

Instituiu o modelo de remuneração por unidade de serviços (US) tornando mais efetivo o planejamento dos serviços.

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Q3703310

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Analista de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703310 Direito Previdenciário

A respeito da origem e da evolução da seguridade social no Brasil, julgue os próximos itens.

I A Lei Eloy Chaves é considerada o marco inicial da assistência social brasileira.
II A Constituição de 1891 já assegurava aos servidores públicos a aposentadoria por invalidez.
III A partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988, as contribuições sociais passaram a custear as ações do Estado nas áreas de saúde, assistência social e previdência social.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3701289

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Conselheiro Substituto |

Q3701289 Direito Previdenciário

Acerca da seguridade social e dos princípios que a regem, julgue os itens a seguir.

I O sistema de seguridade social com abrangência das áreas de saúde, previdência social e assistência social foi criado inicialmente pela Constituição Federal de 1946.
II De acordo com o princípio da diversidade da base de financiamento, as receitas e despesas de cada área da seguridade social (saúde, previdência e assistência social) devem ser identificadas em rubricas contábeis específicas, preservando-se o caráter contributivo exclusivamente da previdência social.
III Segundo o princípio constitucional da equidade na forma de participação no custeio da seguridade social, todos os setores da sociedade devem contribuir proporcionalmente para o financiamento do sistema de seguridade, razão por que é expressamente vedado que apenas a previdência social tenha caráter contributivo, exigindo-se contrapartida financeira também dos beneficiários da saúde e da assistência social.

Assinale a opção correta.

A

Nenhum item está certo.

B

Apenas o item I está certo.

C

Apenas o item II está certo.

D

Apenas o item III está certo.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3694525

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INSS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - INSS - Técnico do Seguro Social - Curso de Formação (3° Turma) |

Q3694525 Direito Previdenciário

Considerando as regras gerais da seguridade social e o regime geral de previdência social (RGPS), julgue o item a seguir.

Perderão a qualidade de dependente de segurado o filho, o enteado, o menor tutelado, ou o irmão, de qualquer condição, ao completarem 21 anos de idade.

Certo

Errado

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Q3694521

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INSS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - INSS - Técnico do Seguro Social - Curso de Formação (3° Turma) |

Q3694521 Direito Previdenciário

Considerando as regras gerais da seguridade social e o regime geral de previdência social (RGPS), julgue o item a seguir.

Os dispositivos constitucionais que tratam da seguridade social e suas disposições gerais, da saúde, da previdência e da assistência social funcionam como fundamento de validade para todo o ordenamento normativo direta ou indiretamente aplicado ao direito previdenciário.

Certo

Errado

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Q3694520

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INSS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - INSS - Técnico do Seguro Social - Curso de Formação (3° Turma) |

Q3694520 Direito Previdenciário

Considerando as regras gerais da seguridade social e o regime geral de previdência social (RGPS), julgue o item a seguir.

A seguridade social é organizada de forma descentralizada e bipartite, com gestão compartilhada entre os órgãos da administração pública e as entidades privadas prestadoras de serviços sociais e seguros.

Certo

Errado

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Q3694519

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INSS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - INSS - Técnico do Seguro Social - Curso de Formação (3° Turma) |

Q3694519 Direito Previdenciário

Considerando as regras gerais da seguridade social e o regime geral de previdência social (RGPS), julgue o item a seguir.

O sistema previdenciário brasileiro adota o princípio da solidariedade, segundo o qual as contribuições individuais geram recursos para a criação de um sistema de proteção social, visando ao acolhimento das pessoas em momentos de necessidade.

Certo

Errado

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Q3694518

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INSS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - INSS - Técnico do Seguro Social - Curso de Formação (3° Turma) |

Q3694518 Direito Previdenciário

Considerando as regras gerais da seguridade social e o regime geral de previdência social (RGPS), julgue o item a seguir.

O princípio da universalidade da cobertura e do atendimento garante que todos os cidadãos, independentemente de filiação ao regime de previdência, têm direito irrestrito aos benefícios previdenciários e aos serviços oferecidos pela seguridade social.

Certo

Errado

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