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Q4182506
Direito Previdenciário Seguridade Social , Princípios da Seguridade Social ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Auditor de Controle Externo – Especialidade: Ciências Atuariais |
Q4182506 Direito Previdenciário

Com base nos conceitos constitucionais e nos princípios fundamentais da seguridade social, julgue o item a seguir.


O princípio da universalidade da cobertura e do atendimento, aplicável à seguridade social, impede que lei estabeleça requisitos e condições para o acesso às prestações previdenciárias, dado que todo cidadão faz jus ao benefício, independentemente de contribuição.

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