A Constituição Federal prevê que poderão ser estabelecidos p...

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Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Técnico Previdenciário Especialidade - Administrativa |

Q2171043 Direito Previdenciário

A Constituição Federal prevê que poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de

servidores com deficiência, previamente submetidos à avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

ocupantes do cargo de professor na educação infantil, no ensino fundamental, médio e superior.

ocupantes do cargo de agente penitenciário ou socioeducativo exclusivamente de entidades da União.

servidores cujas atividades sejam exercidas com exposição eventual a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, permitida a caracterização por categoria profissional.

servidores que exerçam atividades de bombeiros civis ou militares, ainda que sem caráter permanente.

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