Considere que Marília é servidora pública efetiva da Câmara ...

Para resolver a questão sobre a possibilidade de Marília, servidora pública efetiva da Câmara Municipal de Santo André, se inscrever no Regime de Previdência Complementar (RPC), é importante compreender as regras básicas que regem esse regime.

Tema Jurídico: A questão aborda o Regime de Previdência Complementar para servidores públicos, regido pela Lei n.º 10.474/2022. Esse regime oferece uma complementação à aposentadoria dos servidores que têm remuneração acima do teto do RGPS (Regime Geral de Previdência Social).

Interpretação do Enunciado: O enunciado questiona se Marília pode se inscrever como participante do RPC, considerando sua condição de servidora efetiva.

Justificativa da Alternativa Correta (D): A alternativa D afirma que Marília poderá ser participante do RPC e permanecerá inscrita no respectivo plano mesmo se for cedida a outro órgão da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Isso está correto porque, uma vez inscrita, a participação no RPC não é afetada por mudanças de lotação, desde que o vínculo com o serviço público seja mantido. Essa condição está prevista nas normativas de previdência complementar.

Análise das Alternativas Incorretas:

A) A afirmação de que Marília não pode ser participante do RPC por não exercer suas atividades na Prefeitura de Santo André está incorreta. A adesão ao RPC não está limitada ao local específico de trabalho dentro da administração pública.

B) A condição de que Marília pode participar do RPC somente se sua remuneração for até o teto do RGPS está incorreta. Na verdade, o RPC é direcionado justamente para complementar valores acima desse teto.

C) A afirmação de que o RPC é exclusivo para servidores ocupantes de cargo em comissão está incorreta. O RPC é destinado a servidores efetivos que desejam complementar sua aposentadoria, não se restringindo a cargos comissionados.

E) A afirmação de que a inscrição de Marília será suspensa se ela for afastada do cargo sem remuneração está incorreta. A suspensão da contribuição pode ocorrer, mas a inscrição em si não é necessariamente suspensa, dependendo do regulamento específico do plano.

Exemplo Prático: Imagine um servidor público efetivo da Secretaria de Educação que se inscreve no RPC. Mesmo que ele seja transferido temporariamente para outro órgão, sua inscrição no RPC permanecerá ativa enquanto ele mantiver seu vínculo de servidor público.

Conselho: Ao resolver questões sobre regimes de previdência, sempre verifique a legislação específica e as condições de inscrição e manutenção nos regimes de aposentadoria.

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GABARITO - LETRA "D"

Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

14. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, observado o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social para o valor das aposentadorias e das pensões em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto no § 16.  

Vamos analisar cada alternativa com base na situação hipotética de Marília, servidora pública efetiva da Câmara Municipal de Santo André, que deseja se inscrever no Regime de Previdência Complementar (RPC) de acordo com a Lei no 10.474/2022:

A. Errada. Marília pode participar do RPC mesmo não sendo servidora da Prefeitura de Santo André. O RPC se aplica a servidores públicos de todos os entes federativos, não apenas da Prefeitura.

B. Errada. A participação no RPC não está condicionada ao valor da remuneração, mas sim à opção do servidor público de aderir ao regime.

C. Errada. O RPC não é exclusivo para servidores ocupantes de cargo em comissão. Ele é destinado a todos os servidores efetivos que optem por aderir.

D. Correta. Conforme a Lei no 10.474/2022, Marília poderá permanecer inscrita no RPC mesmo se for cedida a outro órgão da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

E. Errada. A inscrição no RPC não é suspensa se o servidor for afastado temporariamente do cargo efetivo sem recebimento de remuneração. A participação no RPC depende da vontade do servidor em permanecer no regime, não sendo afetada por afastamentos temporários sem remuneração.

Portanto, a resposta correta é a alternativa D.

GAB: Letra (D)

Tanto o trabalhador da iniciativa privada quanto o servidor público têm direito de aderir ao RPC. Marília é servidora pública efetiva, portanto, pode-se assumir que é vinculada ao RPPS. Independentemente de Marília trabalhar ou não na Prefeitura de Santo André, ela pode participar do RPC.

Existem participantes nas previdências complementares que recebem salário base acima do teto do INSS.

Não é exclusivo para cargos em comissão. Qualquer servidor público efetivo ou trabalhador da iniciativa privada pode participar.