A Lei nº 1.511/2002, do Município de Viçosa-MG, dispõe sobre...

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Ano: 2025 Banca: FCM Órgão: Câmara de Viçosa - MG Prova: FCM - 2025 - Câmara de Viçosa - MG - Agente Legislativo |

Q3564832 Direito Previdenciário

A Lei nº 1.511/2002, do Município de Viçosa-MG, dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores, estabelece finalidades, cria a entidade de previdência e dá outras providências.

Sobre essa Lei, é correto afirmar que

institui o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos do Município de Viçosa exclusivamente para os servidores da administração direta, excluindo autarquias e fundações.

o plano de custeio prevê financiamento por parte do município, dos servidores participantes e dos beneficiários.

estipula que apenas os servidores ativos podem receber benefícios previdenciários.

determina que o município custeia, de forma exclusiva, o regime previdenciário municipal.

determina que apenas aposentados são definidos como participantes do regime.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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