Questões de Concurso
Comentadas sobre regimes da previdência social em direito previdenciário
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I. O Regime Geral de Previdência Social tem caráter contributivo e filiação obrigatória para os que exercem atividade remunerada.
II. A previdência social é prestada independentemente de contribuição, a exemplo da assistência social, a quem dela necessitar.
III. O salário-maternidade e a pensão por morte são benefícios de natureza assistencial, alheios ao Regime Geral de Previdência Social.
Está CORRETO o que se afirma em:
• Indivíduo X: Foi transferido da área financeira para a área administrativa, após estágio probatório.
• Indivíduo Y: sofreu condenação criminal transitada em julgado há cinco anos.
• Indivíduo Z: sofreu penalidade administrativa por infração da legislação da seguridade social há três anos.
De acordo com a Lei Complementar nº 109/2001, pode(m) ser membro(s) do conselho deliberativo da entidade o(s) indivíduo(s)
De acordo com a Lei Complementar nº 109/2001, a gestão dos recursos garantidores das reservas técnicas e provisões dessas entidades deve ser realizada de modo
Na operacionalização do sistema COMPREV, os gestores lidam com o Fluxo Mensal (repasse das parcelas correntes), o Fluxo Acumulado (valores retroativos entre o pedido e o deferimento) e o Estoque (benefícios antigos ainda não compensados).
Com base nas definições e regras contidas na lei, assinale a afirmativa incorreta.
O aporte atuarial periódico objetiva a cobertura do déficit atuarial, e o aporte financeiro objetiva a cobertura da insuficiência financeira.
Assinale a opção que relaciona corretamente esses conceitos.
( ) Nos planos de Contribuição Definida (CD), o benefício programado é determinado em função do saldo acumulado em conta individual do participante, sendo esse saldo constituído pelas contribuições efetuadas e pela rentabilidade líquida dos investimentos, de modo que o risco financeiro é predominantemente suportado pelo participante.
( ) Nos planos de Benefício Definido (BD), o valor do benefício é previamente estabelecido no regulamento do plano. Nessa modalidade, as contribuições são calculadas atuarialmente para garantir o financiamento dos compromissos futuros, podendo haver necessidade de contribuições extraordinárias em situações de déficit atuarial.
( ) Nos planos de Contribuição Variável (CV), tanto a fase de acumulação quanto a fase de pagamento dos benefícios são estruturadas exclusivamente sob o regime financeiro de capitalização individual, inexistindo características típicas de planos de Benefício Definido.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A referida Constituição postula que a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social (1ª parte). O texto legal anota que é vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência (2ª parte). Em relação à saúde, a norma afirma que o vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2,5 salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
Com base nas normas relativas aos procedimentos contábeis das EFPC previstas na Instrução PREVIC n.º 31/2020, julgue o item a seguir.
No caso de apresentarem fundo administrativo a descoberto, isto é, saldo negativo, as EFPC devem elaborar estudo de viabilidade econômica para demonstrar a forma de financiamento do plano de benefícios.
A respeito das regras contábeis a serem observadas pelas entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), julgue o item seguinte, de acordo com a Resolução PREVIC n.º 23/2023.
É vedado às EFPC receber adiantamento de contribuições de patrocinador para suportar gastos de operação no início de seu funcionamento.
A respeito das regras contábeis a serem observadas pelas entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), julgue o item seguinte, de acordo com a Resolução PREVIC n.º 23/2023.
A contabilização da amortização do intangível e da depreciação do imobilizado depende da existência de resultado superavitário registrado no âmbito do plano de gestão administrativa (PGA).
Acerca dos procedimentos a serem observados pelas entidades fechadas de previdência complementar (EFPC) na divulgação de informações a participantes e assistidos dos planos de benefícios de caráter previdenciário que elas administram, julgue o item a seguir, de acordo com a Resolução CNPC n.º 32/2019.
A EFPC deverá assegurar ao participante ou assistido procedimentos para solicitação de reconsideração na hipótese de a entidade negar acesso à informação solicitada.
Acerca dos procedimentos a serem observados pelas entidades fechadas de previdência complementar (EFPC) na divulgação de informações a participantes e assistidos dos planos de benefícios de caráter previdenciário que elas administram, julgue o item a seguir, de acordo com a Resolução CNPC n.º 32/2019.
No caso de a EFPC se encontrar em liquidação extrajudicial ou em processo de encerramento, a disponibilização de sítio eletrônico próprio na Internet será facultativa.
Ao realizar a alocação de recursos de um de seus planos, determinada EFPC identificou operação que poderia gerar potencial conflito de interesse. Paralelamente, a diretoria-executiva da entidade propôs a alocação de 90% dos recursos garantidores do plano exclusivamente em títulos da dívida pública mobiliária federal interna.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir, de acordo com as diretrizes de aplicação de recursos e gestão de riscos constantes na Resolução CMN n.º 4.994/2022.
Na situação narrada, o conflito de interesses na EFPC somente seria configurado caso houvesse a efetiva obtenção de vantagem financeira por algum gestor ou a comprovação de prejuízo material mensurável ao plano de benefícios.
Considerando que uma servidora tenha ingressado no serviço público federal em 2026 e aderido, na mesma data, a um plano de previdência complementar vinculado à administração pública federal, julgue o seguinte item, de acordo com a legislação em vigor.
A cessação do vínculo com o patrocinador do plano de previdência complementar será exigida da servidora apenas em caso de benefício gerado por incapacidade para o trabalho.
Considerando que uma servidora tenha ingressado no serviço público federal em 2026 e aderido, na mesma data, a um plano de previdência complementar vinculado à administração pública federal, julgue o seguinte item, de acordo com a legislação em vigor.
Para se tornar elegível a um benefício de prestação programada e continuada, a referida servidora deverá cumprir carência mínima de 180 contribuições mensais para o plano de benefícios.