Dentro do sistema de seguridade social apresentado pela Con...

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Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Procurador |

Q3777963 Direito Previdenciário

Dentro do sistema de seguridade social apresentado pela Constituição de 1988, há a segregação das ações em subsistemas. Um deles, a previdência social, encontra previsão no art. 201 da Constituição.
Sobre esse subsistema, é correto afirmar que

a previdência social brasileira é financiada, obrigatoriamente, pelo sistema de capitalização, de forma a tender os objetivos constitucionais de equilíbrio financeiro e atuarial.

a previdência social brasileira é composta pelo regime previdenciário dos militares, o qual conta com contribuições mensais obrigatórias, de forma análoga ao regime previdenciário dos servidores federais.

a previdência social brasileira permite que servidores públicos, mesmo que vinculados a regimes previdenciários próprios, adiram ao Regime Geral de Previdência Social, inclusive de forma facultativa.

a previdência social brasileira representa a integralidade das ações da seguridade social, a qual, explicitamente, coloca a assistência social em conjunto com a educação, em prol de pessoas carentes.

a previdência social brasileira permite que uma mesma pessoa, de forma simultânea, esteja obrigatoriamente vinculada ao Regime Geral de Previdência Social e a algum regime próprio de previdência.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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