A respeito do regime de previdência complementar (RPC) para os servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, é correto afirmar que

Ao final do exercício, a avaliação atuarial de um plano administrado por Entidade Fechada de Previdência Complementar revelou resultado deficitário sujeito a equacionamento, conforme os critérios estabelecidos pelo órgão regulador e fiscalizador. Para enfrentar a insuficiência, a administração apresentou diferentes propostas ao conselho deliberativo.
Considerando a Lei Complementar nº 109/2001, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar, uma proposta admissível é

A Resolução CNPC nº 62, de 9 de dezembro de 2024, dispõe sobre o plano de gestão administrativa, os fundos administrativos, o orçamento, as fontes de custeio administrativo e as receitas e despesas da gestão administrativa das entidades fechadas de previdência complementar, e sobre os limites e critérios específicos aplicáveis ao custeio das entidades e planos de benefícios regidos pela Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001.
Suponha que uma Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC) pretenda ampliar sua atuação por meio da prospecção de novos instituidores, do desenvolvimento de plataforma tecnológica e da implantação de novos planos de benefícios. Para financiar essas iniciativas, classificadas pela entidade como ações de fomento e inovação, a diretoria executiva elaborou estudo de viabilidade e obteve aprovação do Conselho Deliberativo para destinar parcela dos recursos administrativos acumulados, constituindo reserva específica voltada a essas finalidades, nos termos da Resolução CNPC nº 62, de 9 de dezembro de 2024.
Considerando as disposições da referida Resolução, a operação descrita caracteriza 

Uma empresa que mantém plano de previdência complementar para seus empregados, administrado por entidade fechada de previdência complementar (EFPC), realizou uma reunião para discutir aspectos relacionados à segregação patrimonial e ao custeio das atividades administrativas da entidade.

Durante as discussões, alguns administradores e representantes dos participantes apresentaram as seguintes afirmações:

I. O Plano de Gestão Administrativa destina-se ao registro das atividades administrativas da entidade, devendo suas receitas, despesas e patrimônio permanecer segregados das operações dos planos de benefícios previdenciais.

II. Os recursos vinculados ao Plano de Gestão Administrativa podem ser utilizados para a cobertura de obrigações dos planos de benefícios previdenciais, desde que haja autorização dos órgãos de administração da entidade.

III. Cada plano de benefícios previdenciário possui patrimônio próprio, independente e segregado dos demais planos e do Plano de Gestão Administrativa.

IV. As despesas administrativas das entidades fechadas de previdência complementar podem ser custeadas conforme as fontes de custeio previstas na regulamentação aplicável e no Plano de Gestão Administrativa.

Com base nas disposições aplicáveis às operações das entidades supervisionadas pela PREVIC, estão corretas as afirmativas 

A LEI Nº 11.053, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário e prevê que é facultada aos participantes que ingressarem a partir de 1º de janeiro de 2005 em planos de benefícios de caráter previdenciário, estruturados nas modalidades de contribuição definida ou contribuição variável, das entidades de previdência complementar e das sociedades seguradoras, a opção por regime de tributação no qual os valores pagos aos próprios participantes ou aos assistidos, a título de benefícios ou resgates de valores acumulados.


Durante a auditoria independente das demonstrações financeiras de uma entidade fechada de previdência complementar, o auditor verificou a adequada aplicação da legislação tributária e das divulgações constantes das notas explicativas, sendo necessário confirmar o correto conceito de prazo de acumulação previsto na lei.


De acordo com a Lei nº 11.053/2004, o prazo de acumulação corresponde ao 

De acordo com a Lei Complementar nº 108/2001 (que dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar), o custeio dos planos de benefícios será de responsabilidade do patrocinador e dos participantes, inclusive assistidos.

Com relação à contribuição do patrocinador e do participante para plano de benefícios, é correto afirmar que

Com relação ao Cadastro Nacional de Planos de Benefícios, administrado pela Previc, avalie se cada afirmativa a seguir é verdadeira (V) ou falsa (F).

( )O plano de benefícios receberá um número identificador único e intransferível, que o acompanhará desde sua autorização até seu encerramento ou cancelamento.

( )A transferência de plano de benefícios para outra entidade fechada de previdência complementar implicará cancelamento automático no Cadastro Nacional de Planos de Benefícios.

( )O número de inscrição, no Cadastro Nacional de Planos de Benefícios, de um plano de benefícios eventualmente encerrado ou cancelado não poderá ser atribuído a nenhum outro plano.

Com base na Resolução CNPC nº 46/2021, as afirmativas são, respectivamente, 

Em 2025 foi reconhecida a inviabilidade de recuperação de uma entidade fechada de previdência complementar, após período de intervenção.

Diante da situação, as seguintes hipóteses foram consideradas para a entidade:

I. liquidação extrajudicial

II. falência

III. concordata

De acordo com a Lei Complementar nº 109/2001, essa entidade poderá decretar

Em 2025, os planos de benefícios em uma entidade fechada de previdência complementar apresentaram resultado superavitário. 

De acordo com a Lei Complementar nº 109/2001, satisfeitas as exigências regulamentares relativas aos planos, esse resultado será destinado, inicialmente, à constituição de reserva

O Regime de Previdência Complementar (RPC) constitui um instrumento de fundamental importância para a sustentabilidade fiscal e atuarial dos regimes previdenciários públicos, além de desempenhar um papel crucial no sistema de proteção, oferecendo aos trabalhadores e aos servidores a possibilidade de complementar sua proteção previdenciária além dos limites do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). Com base no texto constitucional, na legislação aplicável e na doutrina especializada sobre a previdência complementar do servidor público, assinale a afirmativa INCORRETA.

Um cidadão pretende complementar a renda que receberá futuramente pelo Regime Geral de Previdência Social e busca aderir a um plano de previdência complementar. Conforme a Constituição Federal, este regime caracteriza-se por possuir natureza:

Determinada entidade fechada de previdência complementar (EFPC) teve publicado, pela Previc, o seu enquadramento no segmento S1. À luz da Resolução Previc nº 23/2023, é correto afirmar que

Nos termos da Resolução Previc nº 23/2023, o prazo de amortização de déficit deve ser atestado por meio de fluxo atuarial. Pelo período correspondente ao pagamento das parcelas, esse fluxo deve considerar, anualmente:

Sobre demonstrações atuariais e nota técnica atuarial dos planos de benefícios, nos termos da Resolução Previc nº 23/2023, é adequado afirmar que

Nos termos do Regulamento do Plano de Benefícios PREVCOM RP, o plano é estruturado na modalidade de contribuição definida que, nesse caso, os benefícios programados têm seu valor

Um plano prevê aposentadoria programada paga em prestações continuadas e cobertura de morte estruturada na forma de renda. Para fins de financiamento atuarial, uma combinação de regimes financeiros possível e admitida pela Resolução CNPC nº 30/2018 é:

O objetivo principal da avaliação atuarial de plano de benefícios administrado por entidade fechada de previdência complementar é:

Das modalidades de previdência privada, apenas uma serve para elisão fiscal imediata, que seria a modalidade