Questões de Direito Previdenciário - Regimes Complementares de Previdência (Privada e Pública) para Concurso

Q4340943

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Assistente Administrativo (Ímpar) |

Q4340943 Direito Previdenciário

Um cidadão pretende complementar a renda que receberá futuramente pelo Regime Geral de Previdência Social e busca aderir a um plano de previdência complementar. Conforme a Constituição Federal, este regime caracteriza-se por possuir natureza:

A

Obrigatória e vinculada ao RGPS.

B

Facultativa e autônoma em relação ao RGPS.

C

Compulsória e financiada exclusivamente pelo Estado.

D

Assistencial e destinada apenas aos servidores públicos.

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Q4308486

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: PREVCOM Prova: VUNESP - 2026 - PREVCOM - Analista de Gestão |

Q4308486 Direito Previdenciário

Determinada entidade fechada de previdência complementar (EFPC) teve publicado, pela Previc, o seu enquadramento no segmento S1. À luz da Resolução Previc nº 23/2023, é correto afirmar que

A

a instituição de auditoria interna é obrigatória para todas as EFPC, devendo a unidade reportar-se diretamente à diretoria-executiva.

B

a entidade deve constituir Comitê de Auditoria até 31 de dezembro do ano subsequente à publicação de seu enquadramento no segmento S1, devendo o comitê ser vinculado ao conselho deliberativo.

C

o Comitê de Auditoria deve elaborar relatório até 31 de março do exercício social subsequente, dispensada manifestação sobre a efetividade dos controles internos.

D

pode integrar o Comitê de Auditoria quem tenha exercido o cargo de diretor da EFPC no exercício social anterior, desde que não perceba remuneração adicional pela nova função.

E

ao conselho fiscal, como órgão de controle interno, compete intervir diretamente na gestão sempre que constatar irregularidade nos atos praticados pela diretoria-executiva.

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Q4308483

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: PREVCOM Prova: VUNESP - 2026 - PREVCOM - Analista de Gestão |

Q4308483 Direito Previdenciário

Nos termos da Resolução Previc nº 23/2023, o prazo de amortização de déficit deve ser atestado por meio de fluxo atuarial. Pelo período correspondente ao pagamento das parcelas, esse fluxo deve considerar, anualmente:

A

receitas, despesas e patrimônio de cobertura, segregado em integralizado e a integralizar.

B

despesas administrativas e variações cadastrais, sem projeção do patrimônio de cobertura.

C

rentabilidade média histórica dos investimentos, segregada por segmento de aplicação.

D

contribuições sequenciais dos participantes ativos e folha salarial projetada.

E

valor nominal do déficit, sem projeção de receitas, despesas e cobertura.

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Q4308482

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: PREVCOM Prova: VUNESP - 2026 - PREVCOM - Analista de Gestão |

Q4308482 Direito Previdenciário

Sobre demonstrações atuariais e nota técnica atuarial dos planos de benefícios, nos termos da Resolução Previc nº 23/2023, é adequado afirmar que

A

a nota técnica atuarial dos planos de benefícios é documento contábil facultativo e dispensável quando houver balanço financeiro agregado à demonstrativos contábeis.

B

as demonstrações atuariais dos planos de benefícios podem ser completas ou simplificadas, e a nota técnica atuarial dos planos de benefícios deve estar atualizada e consistente com o regulamento.

C

as demonstrações atuariais dos planos de benefícios substituem o regulamento do plano de benefícios perante os participantes.

D

a nota técnica atuarial dos planos de benefícios pode ser elaborada pela área de atendimento, sem atuário habilitado.

E

as demonstrações atuariais dos planos de benefícios são exigidas apenas quando o plano apresentar déficit técnico.

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Q4308479

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: PREVCOM Prova: VUNESP - 2026 - PREVCOM - Analista de Gestão |

Q4308479 Direito Previdenciário

Nos termos do Regulamento do Plano de Benefícios PREVCOM RP, o plano é estruturado na modalidade de contribuição definida que, nesse caso, os benefícios programados têm seu valor

A

previamente estabelecido no momento da adesão, com ampla e irrestrita relação com o saldo mensal.

B

definido exclusivamente pelo patrocinador, independentemente das contribuições feitas.

C

garantido de forma vitalícia, havendo possibilidade de amortização do saldo individual.

D

ajustado ao saldo de cotas mantido em favor do participante, inclusive na fase de percepção do benefício.

E

calculado exclusivamente com base na remuneração do participante no cargo efetivo.

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Q4308478

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: PREVCOM Prova: VUNESP - 2026 - PREVCOM - Analista de Gestão |

Q4308478 Direito Previdenciário

Um plano prevê aposentadoria programada paga em prestações continuadas e cobertura de morte estruturada na forma de renda. Para fins de financiamento atuarial, uma combinação de regimes financeiros possível e admitida pela Resolução CNPC nº 30/2018 é:

A

repartição simples para a aposentadoria programada e capitalização para a morte em renda.

B

capitalização para a aposentadoria programada e repartição de capitais de cobertura para a morte em renda.

C

repartição de capitais de cobertura para ambos, sem considerar a natureza dos benefícios.

D

repartição simples para ambos, pois os pagamentos são exigíveis em momento futuro.

E

livre escolha de regime, desde que a opção reduza o resultado deficitário do plano.

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Q4308477

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: PREVCOM Prova: VUNESP - 2026 - PREVCOM - Analista de Gestão |

Q4308477 Direito Previdenciário

O objetivo principal da avaliação atuarial de plano de benefícios administrado por entidade fechada de previdência complementar é:

A

apurar rentabilidade, política de investimentos, limites operacionais e resultado financeiro.

B

substituir escrituração contábil, balanço patrimonial, auditoria e notas explicativas.

C

definir benefícios observando regimento interno, custeio, hipóteses e reservas e provisões do plano.

D

elaborar relatório jurídico, controle processual, cadastro judicial e cronograma de pagamentos.

E

dimensionar reservas matemáticas, fundos previdenciais e outros compromissos do plano, para estabelecer o adequado plano de custeio.

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Q4308131

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: PREVCOM Prova: VUNESP - 2026 - PREVCOM - Analista de Investimentos |

Q4308131 Direito Previdenciário

Das modalidades de previdência privada, apenas uma serve para elisão fiscal imediata, que seria a modalidade

A

PGBL.

B

RPPS.

C

VGBL.

D

RGPS.

E

RPC.

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Q4305683

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: PREVCOM Prova: VUNESP - 2026 - PREVCOM - Analista Contábil |

Q4305683 Direito Previdenciário

Texto associado

Considere o enunciado a seguir para responder à questão:

A EFPC “Futuro Sustentável” está adequando sua estrutura administrativa às novas normas da Resolução CNPC nº 62/2024. A entidade apresenta os seguintes dados financeiros e operacionais:

1. Estoque de recursos no fundo administrativo dos planos de benefícios (constituído anteriormente a 31 de dezembro de 2024): R$ 400.000.000.

2. Somatório atualizado de todos os seus fundos administrativos (fundo compartilhado + fundos dos planos de benefícios): R$ 600.000.000.

3. Um plano de benefícios regido pela Lei Complementar no 108/2001, que possui um montante de recursos garantidores de R$ 2.500.000.000.

Para o plano regido pela LC 108/2001 (item 3), qual o limite anual máximo de recursos que podem ser destinados ao plano de gestão administrativa sob a forma de taxa de administração (em R$)?

A

12.500.000

B

25.000.000

C

50.000.000

D

100.000.000

E

225.000.000

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Q4305682

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: PREVCOM Prova: VUNESP - 2026 - PREVCOM - Analista Contábil |

Q4305682 Direito Previdenciário

Texto associado

Considere o enunciado a seguir para responder à questão:

A EFPC “Futuro Sustentável” está adequando sua estrutura administrativa às novas normas da Resolução CNPC nº 62/2024. A entidade apresenta os seguintes dados financeiros e operacionais:

1. Estoque de recursos no fundo administrativo dos planos de benefícios (constituído anteriormente a 31 de dezembro de 2024): R$ 400.000.000.

2. Somatório atualizado de todos os seus fundos administrativos (fundo compartilhado + fundos dos planos de benefícios): R$ 600.000.000.

3. Um plano de benefícios regido pela Lei Complementar no 108/2001, que possui um montante de recursos garantidores de R$ 2.500.000.000.

Considerando o somatório total dos fundos da entidade (item 2), qual o limite máximo global que o saldo do fundo administrativo compartilhado não poderá ultrapassar (em R$)?

A

60.000.000

B

120.000.000

C

150.000.000

D

180.000.000

E

200.000.000

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Q4305672

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: PREVCOM Prova: VUNESP - 2026 - PREVCOM - Analista Contábil |

Q4305672 Direito Previdenciário

No que concerne às diretrizes do Plano de Contas para o registro e a demonstração do superávit e do déficit técnico em uma Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC), assinale a alternativa correta.

A

O “Déficit Técnico Acumulado” deve ser registrado no Ativo Realizável como um recurso previdencial a receber, uma vez que representa um direito do plano de ser recomposto pelos patrocinadores e participantes.

B

A conta “Superávit Técnico Acumulado” integra o Passivo Exigível Operacional, pois consiste em um valor que a entidade obrigatoriamente devolverá aos assistidos no curto prazo.

C

A variação apurada entre o patrimônio de cobertura e as provisões matemáticas ao final do exercício é registrada na Gestão Previdencial por meio da conta “Superávit/Déficit Técnico”.

D

O “Equacionamento de Déficit a Integralizar” é classificado contabilmente como uma subconta do grupo “Fundos Previdenciais”.

E

Os valores referentes à “Destinação de Superávit” são registrados no grupo de Fluxo dos Investimentos, dado que o superávit decorre exclusivamente da rentabilidade dos ativos financeiros.

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Q4305663

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: PREVCOM Prova: VUNESP - 2026 - PREVCOM - Analista Contábil |

Q4305663 Direito Previdenciário

De acordo com as diretrizes estabelecidas na Resolução CNPC nº 62/2024, assinale a alternativa que indica corretamente as fontes de custeio para cobertura das despesas da gestão administrativa dos planos de benefícios operados pelas entidades fechadas de previdência complementar.

A

Receitas da gestão administrativa (como taxas de administração e carregamento, doações e dotações iniciais), o resultado do investimento dos recursos vinculados ao plano de gestão administrativa e a utilização do saldo acumulado pelos fundos administrativos.

B

Recursos provenientes da reversão de provisões matemáticas de benefícios a conceder que tenham sido extintas por perda de elegibilidade do participante, devendo o montante ser integralmente transferido ao custeio administrativo.

C

Dotações orçamentárias anuais repassadas pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) para o ressarcimento dos gastos operacionais realizados pelas entidades enquadradas como S1.

D

Parcelas do patrimônio de cobertura dos planos de benefícios que excedam o limite de solvência técnica, desde que o conselho fiscal autorize a transposição desses valores para o fundo administrativo compartilhado.

E

Receitas de corretagem e comissões recebidas pela EFPC na comercialização de produtos de seguros e capitalização de empresas parceiras, sendo vedado o uso de taxas de carregamento sobre as contribuições mensais.

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Q4305651

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: PREVCOM Prova: VUNESP - 2026 - PREVCOM - Analista Contábil |

Q4305651 Direito Previdenciário

No que se refere aos prazos de validade e à periodicidade do estudo técnico de adequação das hipóteses atuariais em uma Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC), assinale a alternativa correta.

A

O estudo técnico de adequação apresenta validade geral máxima de seis anos para todas as premissas demográficas e financeiras, contados da data de sua realização.

B

A hipótese de taxa real anual de juros deve ser fundamentada em estudo técnico com validade específica de quatro anos, visando à estabilidade do plano de custeio.

C

O estudo técnico de adequação possui validade geral máxima de três anos, contados da data de sua realização, observando-se o prazo de validade específica de um ano para a hipótese de taxa real anual de juros.

D

O prazo de validade para o estudo da hipótese de tábua de mortalidade geral é de dois anos quando o plano de benefícios utiliza tábuas geracionais com escala de melhoria de longevidade.

E

A atualização do estudo técnico de adequação na ocorrência de fatos relevantes que ensejem nova avaliação atuarial é um procedimento facultativo, desde que a validade geral de três anos não tenha expirado.

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Q4305649

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: PREVCOM Prova: VUNESP - 2026 - PREVCOM - Analista Contábil |

Q4305649 Direito Previdenciário

No que se refere à constituição do fundo administrativo compartilhado pelas Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC), conforme as diretrizes da Resolução CNPC nº 62/2024, assinale a alternativa correta.

A

A transferência de recursos do estoque do fundo administrativo dos planos de benefícios constituído antes de 31 de dezembro de 2024 para o fundo compartilhado pode ser realizada de forma integral, sem a observância de limites percentuais ou nominais.

B

O fundo administrativo compartilhado pode ser composto pela destinação antecipada de até 50% das receitas da gestão administrativa não classificadas como receitas diretas, desde que aprovado pelo conselho fiscal.

C

Em situações de fusão, cisão ou incorporação da entidade, os valores registrados no fundo administrativo compartilhado devem ser obrigatoriamente revertidos aos planos de benefícios sob a forma de redução de contribuições.

D

A autorização para a constituição do fundo administrativo compartilhado é condicionada à segregação prévia de valores para o funcionamento da entidade e para a operação dos planos de benefícios por ela administrados, pelo período mínimo dos próximos doze meses.

E

As entidades que possuem saldo no fundo administrativo inferior a R$ 10.000.000,00 podem destinar ao fundo compartilhado até R$ 3.000.000,00.

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Q4305223

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: PREVCOM Prova: VUNESP - 2026 - PREVCOM - Analista Jurídico |

Q4305223 Direito Previdenciário

A respeito do custeio do regime de previdência complementar, é correto afirmar que

A

o custeio do plano de benefícios será responsabilidade do patrocinador e dos participantes, exceto quando assistidos.

B

a contribuição normal do patrocinador para plano de benefícios, em hipótese alguma, excederá a do participante.

C

a despesa administrativa da entidade de previdência complementar será custeada exclusivamente pelo patrocinador, atendendo a limites e critérios estabelecidos pelo órgão regulador e fiscalizador.

D

além das contribuições normais, os planos poderão prever o aporte de recursos pelos participantes, a título de contribuição facultativa, desde que haja contrapartida do patrocinador.

E

além das contribuições normais, os planos poderão prever o aporte de recursos pelos participantes, a título de contribuição obrigatória, sem contrapartida do patrocinador.

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Q4305222

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: PREVCOM Prova: VUNESP - 2026 - PREVCOM - Analista Jurídico |

Q4305222 Direito Previdenciário

Em relação ao regime de previdência privada de caráter complementar, é correto afirmar que

A

é vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, salvo na qualidade de patrocinador.

B

as contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada integram o contrato de trabalho dos participantes.

C

será facultativo ou compulsório, a depender da espécie de entidade que o instituir, e terá por base a constituição de reservas que garantam o benefício contratado.

D

os reajustes dos benefícios em manutenção serão efetuados de acordo com critérios estabelecidos nos regulamentos dos planos de benefícios, sendo devido o repasse de ganhos de produtividade, abono e vantagens de qualquer natureza para tais benefícios.

E

se exige carência mínima de 36 (trinta e seis) contribuições mensais a plano de benefícios e cessação do vínculo com o patrocinador, para se tornar elegível a um benefício de prestação que seja programada e continuada.

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Q4305208

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: PREVCOM Prova: VUNESP - 2026 - PREVCOM - Analista Jurídico |

Q4305208 Direito Previdenciário

A Prevcom pretende renovar o contrato de seguro oferecido aos participantes e assistidos de um de seus planos de benefícios. Para tanto, a sociedade seguradora encaminhou minuta do novo contrato, que será submetida à deliberação dos órgãos competentes da entidade. Antes da deliberação, o documento foi encaminhado a um analista jurídico para exame de sua conformidade com a Resolução Previc nº 23/2023.

Com base na referida Resolução, o analista deverá considerar correta

A

cláusula que preveja o pagamento de indenização em parcela única ou na forma de renda continuada para os casos de invalidez de participante ou morte de participante ou assistido.

B

a fixação do prazo de vigência contratual de forma indeterminada.

C

cláusula que exclua a previsão de pagamento das rendas contratadas junto à sociedade seguradora, no caso de rescisão ou não renovação do contrato.

D

cláusula autorizando a seguradora a recusar a cobertura do segurado pelos sinistros previstos no contrato, na hipótese de o patrocinador suspender o pagamento de suas contribuições.

E

cláusula que dispense a aprovação prévia de estudo técnico demonstrando a viabilidade econômico-financeira de cada benefício, caso a seguradora possua higidez financeira, atestada por entidade de auditoria independente.

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Q4305207

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: PREVCOM Prova: VUNESP - 2026 - PREVCOM - Analista Jurídico |

Q4305207 Direito Previdenciário

O Diretor-Presidente da Prevcom participará de reunião destinada a discutir a atuação, na condução dos trabalhos do Conselho Deliberativo, de dois de seus membros. Segundo relato das áreas técnicas da entidade, esses conselheiros têm apresentado fundamentações técnicas excessivamente detalhadas para justificar a aprovação das propostas submetidas ao colegiado, especialmente em matérias relacionadas à política de investimentos, o que, na avaliação dessas áreas, tem dificultado o andamento regular dos trabalhos e comprometido a maximização dos resultados da entidade. Para preparar-se para a reunião, o Diretor-Presidente solicitou a um analista jurídico a elaboração de um quadro sintético contendo os principais aspectos do regime jurídico e do funcionamento do Conselho Deliberativo, com base na Lei Complementar nº 108/2001.

Considerando a situação hipotética descrita e o disposto na referida Lei Complementar, é correto afirmar:

A

os membros do Conselho Deliberativo podem ser destituídos do cargo, pela Diretoria Executiva, caso haja justo motivo.

B

na condição de órgão de controle interno da entidade, o Conselho Deliberativo não possui competência para deliberar sobre política de investimentos de entidade fechada de previdência complementar.

C

os membros do conselho deliberativo não possuem estabilidade, podendo, portanto, ser destituídos ad nutum se representantes do patrocinador.

D

uma das hipóteses de afastamento de membro do conselho deliberativo é a instauração de processo administrativo disciplinar, hipótese em que o conselheiro terá prorrogado o seu mandato pelo período em que esteve afastado, caso absolvido no processo.

E

os membros do conselho deliberativo possuem estabilidade, somente podendo perder o mandato em virtude de renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou processo administrativo disciplinar.

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Q4305181

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: PREVCOM Provas: VUNESP - 2026 - PREVCOM - Analista Jurídico | VUNESP - 2026 - PREVCOM - Analista de Tecnologia | VUNESP - 2026 - PREVCOM - Analista Contábil | VUNESP - 2026 - PREVCOM - Analista de Comunicação e Relacionamento | VUNESP - 2026 - PREVCOM - Analista de Investimentos | VUNESP - 2026 - PREVCOM - Analista de Gestão |

Q4305181 Direito Previdenciário

De acordo com a Lei Complementar nº 109/2001, nos planos de benefícios de entidades fechadas,

A

não será admitida a portabilidade na inexistência de cessação do vínculo empregatício do participante com o patrocinador.

B

é permitido que os recursos financeiros correspondentes transitem pelos participantes dos planos de benefícios, sob qualquer forma.

C

podem ser oferecidos a todos os empregados dos patrocinadores ou associados dos instituidores.

D

a não utilização da reserva geral por dois exercícios consecutivos determinará a revisão obrigatória do plano de benefícios da entidade.

E

o regime financeiro de capitalização é facultativo para os benefícios de pagamento em prestações que sejam programadas e continuadas.

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Q4305176

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: PREVCOM Provas: VUNESP - 2026 - PREVCOM - Analista Jurídico | VUNESP - 2026 - PREVCOM - Analista de Tecnologia | VUNESP - 2026 - PREVCOM - Analista Contábil | VUNESP - 2026 - PREVCOM - Analista de Comunicação e Relacionamento | VUNESP - 2026 - PREVCOM - Analista de Investimentos | VUNESP - 2026 - PREVCOM - Analista de Gestão |

Q4305176 Direito Previdenciário

Segundo o Estatuto Social da SP-PREVCOM, aprovado pelo Decreto estadual nº 57.785/2012, assinale a alternativa que apresenta uma das atribuições do Diretor de Seguridade.

A

Coordenar e acompanhar, dentro do âmbito de cada Plano de Benefícios, o controle de avaliação de risco que tenha sido aprovado pela Diretoria Executiva.

B

Realizar reuniões de alinhamento com a equipe para correção de rumos e procedimentos e planejar formas de integração interna, com a finalidade de propiciar climas saudáveis ao bom desempenho das atividades funcionais.

C

Garantir o exercício da aplicação da Política da Segurança da Informação e Governança de Tecnologia da Informação na SP-PREVCOM, com aprimoramentos e atualizações contínuas.

D

Encaminhar ao órgão regulador e fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar o relatório mensal de benefícios e população, conforme exigido pela regulamentação aplicável.

E

Estabelecer canais de comunicação com entidades ligadas à Previdência Complementar, nacional e internacional, inclusive mediante filiação a associações, quando necessário.

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Questões de Concurso Sobre regimes complementares de previdência (privada e pública) em direito previdenciário

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