Questões de Concurso
Sobre regimes complementares de previdência (privada e pública) em direito previdenciário
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Considerando as disposições constitucionais relativas a RPPS e previdência complementar, julgue o item subsequente.
Caso Carlos tivesse ingressado no serviço público após a instituição do regime de previdência complementar de seu ente federativo e estivesse submetido a esse regime, a limitação dos benefícios do RPPS ao teto do RGPS seria compatível com o modelo constitucional.
No que se refere à proteção constitucional da previdência social, julgue o item que se segue, à luz do texto constitucional e da jurisprudência do STF.
É inconstitucional, por violação ao princípio da igualdade, cláusula de contrato de previdência complementar que, ao prever regras distintas entre homens e mulheres para cálculo e concessão de complementação de aposentadoria, estabeleça benefício de valor inferior para as mulheres, sob o argumento de que seu tempo de contribuição é menor.
Considerando a Lei Complementar nº 109/2001, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar, uma proposta admissível é
Suponha que uma Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC) pretenda ampliar sua atuação por meio da prospecção de novos instituidores, do desenvolvimento de plataforma tecnológica e da implantação de novos planos de benefícios. Para financiar essas iniciativas, classificadas pela entidade como ações de fomento e inovação, a diretoria executiva elaborou estudo de viabilidade e obteve aprovação do Conselho Deliberativo para destinar parcela dos recursos administrativos acumulados, constituindo reserva específica voltada a essas finalidades, nos termos da Resolução CNPC nº 62, de 9 de dezembro de 2024.
Considerando as disposições da referida Resolução, a operação descrita caracteriza
Uma empresa que mantém plano de previdência complementar para seus empregados, administrado por entidade fechada de previdência complementar (EFPC), realizou uma reunião para discutir aspectos relacionados à segregação patrimonial e ao custeio das atividades administrativas da entidade.
Durante as discussões, alguns administradores e representantes dos participantes apresentaram as seguintes afirmações:
I. O Plano de Gestão Administrativa destina-se ao registro das atividades administrativas da entidade, devendo suas receitas, despesas e patrimônio permanecer segregados das operações dos planos de benefícios previdenciais.
II. Os recursos vinculados ao Plano de Gestão Administrativa podem ser utilizados para a cobertura de obrigações dos planos de benefícios previdenciais, desde que haja autorização dos órgãos de administração da entidade.
III. Cada plano de benefícios previdenciário possui patrimônio próprio, independente e segregado dos demais planos e do Plano de Gestão Administrativa.
IV. As despesas administrativas das entidades fechadas de previdência complementar podem ser custeadas conforme as fontes de custeio previstas na regulamentação aplicável e no Plano de Gestão Administrativa.
Com base nas disposições aplicáveis às operações das entidades supervisionadas pela PREVIC, estão corretas as afirmativas
Durante a auditoria independente das demonstrações financeiras de uma entidade fechada de previdência complementar, o auditor verificou a adequada aplicação da legislação tributária e das divulgações constantes das notas explicativas, sendo necessário confirmar o correto conceito de prazo de acumulação previsto na lei.
De acordo com a Lei nº 11.053/2004, o prazo de acumulação corresponde ao
De acordo com a Lei Complementar nº 108/2001 (que dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar), o custeio dos planos de benefícios será de responsabilidade do patrocinador e dos participantes, inclusive assistidos.
Com relação à contribuição do patrocinador e do participante para plano de benefícios, é correto afirmar que
Com relação ao Cadastro Nacional de Planos de Benefícios, administrado pela Previc, avalie se cada afirmativa a seguir é verdadeira (V) ou falsa (F).
( )O plano de benefícios receberá um número identificador único e intransferível, que o acompanhará desde sua autorização até seu encerramento ou cancelamento.
( )A transferência de plano de benefícios para outra entidade fechada de previdência complementar implicará cancelamento automático no Cadastro Nacional de Planos de Benefícios.
( )O número de inscrição, no Cadastro Nacional de Planos de Benefícios, de um plano de benefícios eventualmente encerrado ou cancelado não poderá ser atribuído a nenhum outro plano.
Com base na Resolução CNPC nº 46/2021, as afirmativas são, respectivamente,
Em 2025 foi reconhecida a inviabilidade de recuperação de uma entidade fechada de previdência complementar, após período de intervenção.
Diante da situação, as seguintes hipóteses foram consideradas para a entidade:
I. liquidação extrajudicial
II. falência
III. concordata
De acordo com a Lei Complementar nº 109/2001, essa entidade poderá decretar
Em 2025, os planos de benefícios em uma entidade fechada de previdência complementar apresentaram resultado superavitário.
De acordo com a Lei Complementar nº 109/2001, satisfeitas as exigências regulamentares relativas aos planos, esse resultado será destinado, inicialmente, à constituição de reserva
Ana, administradora estatutária tecnicamente qualificada de certa EFPC que administra diversos planos de benefícios, revisou
os procedimentos internos de envio de informações de investimentos à PREVIC. Durante a revisão, verificou os seguintes fatos: (i)
aquisição do primeiro lote de cotas de determinado fundo de investimento; (ii) investimento indireto em fundo não exclusivo situado
no segundo nível de abertura, correspondente a 2,5% dos recursos do plano; (iii) aquisição de imóvel diretamente para a carteira de
investimentos; e (iv) revisão da política de investimentos aprovada pelo conselho deliberativo da EFPC.
Com base nessa situação hipotética e nas Instruções PREVIC n.º 2/2010 e n.º 10/2017, julgue o próximo item.
O fato de o fundo não exclusivo estar situado no segundo nível de abertura impede a dispensa de cadastramento no SICADI, ainda que a aplicação represente apenas 2,5% dos recursos do plano.
Ana, administradora estatutária tecnicamente qualificada de certa EFPC que administra diversos planos de benefícios, revisou
os procedimentos internos de envio de informações de investimentos à PREVIC. Durante a revisão, verificou os seguintes fatos: (i)
aquisição do primeiro lote de cotas de determinado fundo de investimento; (ii) investimento indireto em fundo não exclusivo situado
no segundo nível de abertura, correspondente a 2,5% dos recursos do plano; (iii) aquisição de imóvel diretamente para a carteira de
investimentos; e (iv) revisão da política de investimentos aprovada pelo conselho deliberativo da EFPC.
Com base nessa situação hipotética e nas Instruções PREVIC n.º 2/2010 e n.º 10/2017, julgue o próximo item.
A revisão da política de investimentos aprovada pelo conselho deliberativo da EFPC deverá ser enviada à PREVIC até o dia 1.º de março do exercício de referência, independentemente da data de sua aprovação.
Determinada EFPC realizou operações de compra e venda
de títulos públicos federais integrantes da carteira de um de seus
planos de benefícios. Em uma das operações, a compra foi
efetuada em mercado de balcão por valor superior ao intervalo
referencial de preços obtido a partir de metodologia divulgada
por instituição de reconhecido mérito no mercado financeiro. Em
outra operação, realizada por intermédio de plataforma eletrônica
autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, o preço
negociado também divergiu do valor de mercado apurado pela
entidade.
Com base na situação hipotética precedente e na Resolução MPS/CGPC n.º 21/2006, julgue o seguinte item.
Em relação à operação realizada por intermédio da plataforma eletrônica, a EFPC está obrigada a elaborar o relatório circunstanciado previsto na citada resolução, visto que o preço negociado divergiu do valor de mercado.
Carla, participante de plano de contribuição definida administrado por EFPC, pretende alterar seu perfil de investimento para uma carteira de maior exposição a uma renda variável.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item seguinte, à luz das disposições da Resolução PREVIC n.º 23/2023.
Em qualquer caso, a entidade deve esclarecer Carla dos impactos da escolha de perfil e eventuais alterações, mediante disponibilização de material explicativo, redigido em linguagem simples e precisa.
Carla, participante de plano de contribuição definida administrado por EFPC, pretende alterar seu perfil de investimento para uma carteira de maior exposição a uma renda variável.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item seguinte, à luz das disposições da Resolução PREVIC n.º 23/2023.
Se a EFPC identificar que o perfil de investimento escolhido por Carla não é adequado a seu perfil, a entidade deverá alertá-la quanto a isso, para que a participante, a seu critério, confirme a alteração de perfil de investimento.
Carla, participante de plano de contribuição definida administrado por EFPC, pretende alterar seu perfil de investimento para uma carteira de maior exposição a uma renda variável.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item seguinte, à luz das disposições da Resolução PREVIC n.º 23/2023.
Ainda que Carla recuse expressamente o convite da entidade para responder questionário destinado à verificação de adequação do perfil de investidora e a receber orientações sobre os riscos envolvidos, a entidade deverá permitir a alteração pretendida, desde que a participante assine termo no qual assuma integral responsabilidade pelos riscos decorrentes da escolha realizada.
Julgue o item subsequente, relativo às carteiras dos planos administrados pela FUNPRESP-JUD, com base nas diretrizes estabelecidas na Política de Investimentos 2025-2029 e nas recomendações constantes do Guia PREVIC de Melhores Práticas em Investimentos na Previdência Complementar Fechada.
A política de investimento de cada plano, elaborada pela diretoria executiva da EFPC e aprovada por seu conselho deliberativo antes do início do exercício a que se referir, deve ser revista quando os cenários macroeconômicos inicialmente utilizados e(ou) as hipóteses adotadas se mostrarem inadequados.
Julgue o item a seguir, com base nas diretrizes de aplicação dos recursos garantidores dos planos de benefícios administrados por entidade fechada de previdência complementar (EFPC), conforme disposto na Resolução CMN n.º 4.994/2022.
A EFPC deve observar, na aplicação desses recursos, os princípios da segurança, rentabilidade, solvência, liquidez, motivação, adequação à natureza de suas obrigações e transparência.
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