Julgue o item que se segue, em relação à migração entre planos, ao saldamento de planos e à retirada de patrocínio.

A retirada de patrocínio consiste na extinção da relação contratual que existe entre patrocinador, entidade e plano de benefícios, e é formalizada em termo de retirada de patrocínio e autorizada pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC).

Julgue o item que se segue, em relação à migração entre planos, ao saldamento de planos e à retirada de patrocínio.

No saldamento de planos, é garantido o direito acumulado aos participantes assistidos e aos participantes ativos elegíveis ao benefício contratado.

A respeito da reserva de contingência e da reserva especial para revisão de plano, julgue o item a seguir.

Ao final do exercício, o resultado superavitário dos planos de benefícios das entidades fechadas será destinado para constituição de reserva de contingência até o limite de 25% das reservas matemáticas.

Julgue o item seguinte, relativo às modalidades de planos de benefícios. 

Nos planos de contribuição definida, cada participante tem uma conta que é constituída pelas contribuições do patrocinador e do participante e pela rentabilidade obtida na aplicação desses recursos.

Julgue o item subsequente, de acordo com o disposto na Resolução PREVIC n.º 23/2023.  

A Diretoria de Normas da PREVIC deve publicar, até 30 de junho de cada exercício, a fórmula de cálculo utilizada para a definição dos fatores de porte e de complexidade, bem como a relação de entidades enquadradas em cada segmento para o exercício social seguinte, utilizando, para fins de enquadramento, as informações das EFPC relativas ao mês de dezembro do exercício anterior. 

A respeito do Plano JusMP-Prev, administrado pela FUNPRESP-JUD, julgue o seguinte item.  

O participante autopatrocinado, para transitar às categorias de participante patrocinado, vinculado ou remido, prescinde de desistência formal do autopatrocínio, bastando que ocorra aumento da base de contribuição, novo vínculo efetivo com patrocinador ou cessação do vínculo efetivo. 

A respeito do Plano JusMP-Prev, administrado pela FUNPRESP-JUD, julgue o seguinte item.  

O Plano JusMP-Prev é estruturado na modalidade de contribuição definida e seu público potencial abrange membros e servidores públicos titulares de cargo efetivo do Poder Judiciário da União e do Ministério Público da União. 

A respeito do Plano JusMP-Prev, administrado pela FUNPRESP-JUD, julgue o seguinte item.  

De acordo com o Regulamento do Plano JusMP-Prev, o assistido é o participante ou o beneficiário que esteja em gozo de benefício de prestação continuada. 

À luz do disposto no Estatuto Social da FUNPRESP-JUD, julgue o próximo item. 

Os patrimônios dos planos de benefícios administrados pela FUNPRESP-JUD são comunicáveis entre si, podendo as reservas de um plano ser utilizadas para cobrir insuficiências de outro, desde que mediante autorização da diretoria executiva da fundação.  

Com base nas Leis Complementares n.º 108/2001 e n.º 109/2001, que disciplinam o regime de previdência complementar e a relação entre entes públicos patrocinadores e suas EFPC, julgue o item a seguir. 

Nos planos de benefícios de entidades fechadas, a portabilidade do direito acumulado pode ocorrer mesmo sem a cessação do vínculo empregatício do participante com o patrocinador, e os recursos financeiros portados podem transitar diretamente pela conta bancária do participante. 

Com base nas Leis Complementares n.º 108/2001 e n.º 109/2001, que disciplinam o regime de previdência complementar e a relação entre entes públicos patrocinadores e suas EFPC, julgue o item a seguir. 

Nas entidades de previdência complementar patrocinadas pelo poder público e por suas empresas, o conselho fiscal, órgão máximo da estrutura organizacional, é responsável pela definição da política geral de administração da entidade, enquanto o conselho deliberativo, por ser órgão de controle interno, limita-se à fiscalização contábil e atuarial da entidade. 

Em relação à previdência complementar no Brasil, especialmente no que se refere ao seu regramento constitucional, aos órgãos regulador, fiscalizador e supervisor e às entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), julgue o item que se segue.

O acesso às EFPC depende de vínculo empregatício, funcional, associativo ou institucional com o ente patrocinador ou instituidor da entidade. 

Em relação à previdência complementar no Brasil, especialmente no que se refere ao seu regramento constitucional, aos órgãos regulador, fiscalizador e supervisor e às entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), julgue o item que se segue.

O regime de previdência complementar instituído para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo pode oferecer planos de benefícios nas modalidades benefício definido, contribuição definida ou contribuição variável, desde que administrados exclusivamente por EFPC. 

Em relação à previdência complementar no Brasil, especialmente no que se refere ao seu regramento constitucional, aos órgãos regulador, fiscalizador e supervisor e às entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), julgue o item que se segue.

No segmento fechado de previdência complementar, a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) exerce a função de órgão regulador do regime, ao passo que o Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) atua como autarquia responsável pela fiscalização e supervisão das EFPC. 

Acerca dos regimes de previdência previstos no ordenamento jurídico brasileiro, julgue o item seguinte. 

Por ser de natureza privada, o regime de previdência complementar prescinde de disciplina por lei complementar, podendo ser inteiramente regulado por atos internos das entidades que administram os planos. 

Com base na Resolução CNPC n.º 40/2021, que dispõe sobre normas procedimentais para a formalização de processos de estatutos, regulamentos de plano de benefícios e convênios de adesão, bem como nas diretrizes de governança e gestão previstas na Resolução MPS/CGPC n.º 13/2004 e na Resolução CNPC n.º 35/2019, julgue o item a seguir. 

O estatuto das EFPC deve dispor sobre a indicação das pessoas físicas ou jurídicas que podem vincular-se ao plano de benefícios, sendo vedada, contudo, disposição sobre matéria específica de regulamento de plano de benefícios.

Com base na Resolução CNPC n.º 40/2021, que dispõe sobre normas procedimentais para a formalização de processos de estatutos, regulamentos de plano de benefícios e convênios de adesão, bem como nas diretrizes de governança e gestão previstas na Resolução MPS/CGPC n.º 13/2004 e na Resolução CNPC n.º 35/2019, julgue o item a seguir. 

Os mandatos dos membros do conselho deliberativo e do conselho fiscal das EFPC sujeitas à Lei Complementar n.º 108/2001 serão de quatro anos, devendo haver a renovação de metade dos membros de cada conselho a cada dois anos, na forma prevista no estatuto. 

Com base na Resolução PREVIC n.º 23/2023, julgue o próximo item. 

A taxa de fiscalização e controle da previdência complementar deve ser recolhida pelas entidades semestralmente, em valores expressos em reais, tendo como base de cálculo o valor dos recursos garantidores apurados nos meses de março e setembro. 

À luz do disposto na Resolução CNPC n.º 62/2024, julgue o item subsequente.

No que se refere ao orçamento das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), o orçamento anual ou plurianual deve ser elaborado pela diretoria executiva e aprovado pelo conselho deliberativo, sendo obrigatória a inclusão das projeções relativas tanto às fontes de custeio administrativo quanto às despesas da gestão administrativa para o período correspondente.

À luz do disposto na Resolução CNPC n.º 62/2024, julgue o item subsequente.

O plano de gestão administrativa é definido normativamente como o registro contábil das movimentações financeiras relativas à gestão administrativa dos planos de benefícios mantidos pelas entidades fechadas de previdência complementar (EFPC) e aos fundos administrativos, de acordo com seu regulamento.