Questões de Direito Previdenciário - Regimes Básicos - Regime Geral de Previdência Social e Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos para Concurso

Q4247239

Ano: 2026 Banca: IAN Órgão: Câmara de Jardim - MS Prova: IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Advogado |

Q4247239 Direito Previdenciário

Um município instituiu Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para seus servidores titulares de cargos efetivos. Posteriormente, um empregado público contratado mediante concurso por empresa pública municipal foi dispensado sem justa causa e ajuizou reclamação trabalhista pleiteando reintegração, diferenças previdenciárias e reconhecimento do direito de vinculação ao RPPS. Paralelamente, um servidor ocupante de cargo efetivo alegou possuir direito adquirido à aposentadoria pelas regras anteriores à Reforma da Previdência, embora não tivesse preenchido todos os requisitos antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019. À luz da Constituição Federal, da EC nº 103/2019 e da jurisprudência consolidada do STF e do TST, marque a opção CORRETA.

A

O empregado público concursado integra obrigatoriamente o RPPS do município e, por possuir estabilidade constitucional, faz jus à reintegração automática quando dispensado sem justa causa.

B

O servidor ocupante de cargo efetivo adquire direito às regras anteriores de aposentadoria com a simples expectativa de preencher os requisitos futuramente, ainda que não implementados antes da EC nº 103/2019.

C

O empregado público submete-se, em regra, ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e os litígios decorrentes de sua relação empregatícia competem à Justiça do Trabalho; por sua vez, a mera expectativa de direito não assegura a aplicação das regras previdenciárias anteriores à Reforma da Previdência.

D

Tanto o empregado público quanto o servidor efetivo submetem-se ao mesmo regime previdenciário e ao mesmo regime jurídico-processual, em razão do princípio constitucional da isonomia.

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Q4220459

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Atuarial |

Q4220459 Direito Previdenciário

A Lei nº 9.796/1999 estabelece as normas gerais para a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).
Na operacionalização do sistema COMPREV, os gestores lidam com o Fluxo Mensal (repasse das parcelas correntes), o Fluxo Acumulado (valores retroativos entre o pedido e o deferimento) e o Estoque (benefícios antigos ainda não compensados).
Com base nas definições e regras contidas na lei, assinale a afirmativa incorreta.

A

O regime instituidor é aquele que concedeu e paga o benefício ao segurado ou dependente, utilizando o tempo de contribuição ou de serviço averbado proveniente de outro regime.

B

O regime de origem é aquele ao qual o segurado esteve vinculado sem que dele receba atualmente o benefício, sendo o responsável pelo repasse da compensação.

C

A compensação financeira será devida nos casos de aposentadoria programada, mas não para os benefícios de risco de pensão por morte de servidor em atividade.

D

O regime instituidor deve apresentar ao regime de origem os dados necessários, incluindo o tempo de contribuição utilizado para a concessão do benefício.

E

A compensação financeira dar-se-á com base na contagem recíproca de tempo de contribuição, respeitando-se para a averbação as restrições previstas pela Constituição Federal.

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Q4209752

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IPE Prev Provas: FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Especialista em Previdência - Análise de Sistemas | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Especialista em Previdência - Ciências Atuariais | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Especialista em Previdência - Arquitetura | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Especialista em Previdência - Engenharia Civil | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Administração | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Direito | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Economia | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Jornalismo | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Relações Públicas | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Secretariado Executivo | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Serviço Social | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Perito e Auditor Médico | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Ciências Contábeis |

Q4209752 Direito Previdenciário

Segundo a Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988, analise a sentença abaixo:
A referida Constituição postula que a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social (1ª parte). O texto legal anota que é vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência (2ª parte). Em relação à saúde, a norma afirma que o vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2,5 salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal (3ª parte).
Quais partes estão corretas?

A

Apenas a 3ª parte.

B

Apenas a 1ª e a 2ª partes.

C

Apenas a 1ª e a 3ª partes.

D

Apenas a 2ª e a 3ª partes.

E

Todas as partes.

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Q4187587

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187587 Direito Previdenciário

Sobre a vinculação previdenciária de agentes públicos, assinale a alternativa correta.

A

O ocupante exclusivamente de cargo em comissão vincula-se ao Regime Próprio de Previdência Social quando o ente federativo mantiver regime próprio instituído, pois exerce função pública junto à Administração.

B

O Regime Próprio de Previdência Social alcança os servidores titulares de cargos efetivos, enquanto ocupantes exclusivamente de cargo em comissão, empregados públicos, agentes temporários e ocupantes exclusivamente de mandato eletivo vinculam-se obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência Social.

C

O empregado público municipal pode ser vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social por lei local, desde que haja contribuição do ente público e equilíbrio financeiro e atuarial.

D

O titular de mandato eletivo vincula-se ao Regime Próprio de Previdência Social do ente em que exerce o mandato, salvo se já estiver aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social.

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Q4187585

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187585 Direito Previdenciário

Sobre a acumulação de benefícios previdenciários após a Emenda Constitucional nº 103/2019, assinale a alternativa incorreta.

A

É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro no âmbito do mesmo regime de previdência social, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma do artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal.

B

É permitida a acumulação de pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de Regime Próprio de Previdência Social.

C

A vedação à acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro impede também o recebimento conjunto de pensões instituídas em regimes previdenciários distintos, ainda que uma seja vinculada ao Regime Geral de Previdência Social e outra a Regime Próprio de Previdência Social.

D

Nas hipóteses legais de acumulação, é assegurada a percepção integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios, apurada cumulativamente conforme as faixas previstas na Emenda Constitucional nº 103/2019.

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Q4187584

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187584 Direito Previdenciário

Sobre a organização dos Regimes Próprios de Previdência Social, analise as afirmativas a seguir.

I.Os Regimes Próprios de Previdência Social devem ser organizados de modo a preservar o equilíbrio financeiro e atuarial.

II.Lei municipal pode instituir, no Regime Próprio de Previdência Social, benefício diverso daqueles previstos no Regime Geral de Previdência Social, desde que haja fonte de custeio e demonstração atuarial.

III.Em cada ente federativo, é vedada a existência de mais de um Regime Próprio de Previdência Social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime.

Está correto o que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

I, II, III e IV.

C

I e III, apenas.

D

I e II, apenas.

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Q4182512

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Auditor de Controle Externo – Especialidade: Ciências Atuariais |

Q4182512 Direito Previdenciário

Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 acerca dos regimes próprios de previdência social (RPPS), julgue o seguinte item.

Sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, os proventos de aposentadoria dos inativos serão revistos na mesma proporção e na mesma data.

Certo

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Q4182509

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Auditor de Controle Externo – Especialidade: Ciências Atuariais |

Q4182509 Direito Previdenciário

Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 acerca dos regimes próprios de previdência social (RPPS), julgue o seguinte item.

O RPPS dos servidores titulares de cargos efetivos observará critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de aposentadoria.

Certo

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Q4182508

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Auditor de Controle Externo – Especialidade: Ciências Atuariais |

Q4182508 Direito Previdenciário

Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 acerca dos regimes próprios de previdência social (RPPS), julgue o seguinte item.

O princípio do equilíbrio financeiro e atuarial no RPPS determina que as despesas com benefícios sejam cobertas pelas receitas de contribuições correntes no mesmo exercício financeiro, sendo vedada a formação de reservas ou fundos previdenciários.

Certo

Errado

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Q4142666

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |

Q4142666 Direito Previdenciário

Em relação aos regimes previdenciários e às regras constitucionais que regem o RPPS, nos termos da redação dada pela EC n.º 103/2019, assinale a opção correta.

A

A aposentadoria por incapacidade permanente do servidor público abrangido por RPPS será devida com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto nos casos de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, conforme a lei, hipóteses em que os proventos serão calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria.

B

O servidor público que, sendo titular de cargo efetivo e filiado ao RPPS, exercer, concomitantemente, atividade remunerada sujeita ao RGPS ficará dispensado de recolher contribuições previdenciárias ao RGPS nessa segunda qualidade, em razão da vedação constitucional de dupla filiação previdenciária, que torna incompatível a filiação simultânea a dois regimes distintos de previdência social.

C

A referida EC permite que novos regimes próprios de previdência social sejam instituídos por municípios, desde que seja demonstrada viabilidade financeira e atuarial por meio de estudo técnico aprovado pelo respectivo tribunal de contas estadual.

D

Os empregados públicos de empresas públicas e sociedades de economia mista integrantes da administração indireta de ente federativo que possua RPPS podem ser incluídos neste regime, mediante lei local, em razão da natureza pública do vínculo.

E

Os servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, vinculam-se obrigatoriamente ao RPPS do ente ao qual pertençam, em razão do vínculo estatutário que os une à administração pública.

Q4130139

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |

Q4130139 Direito Previdenciário

João atuou como escrevente em serventia extrajudicial do registro civil e se aposentou, em data posterior à promulgação da ordem constitucional vigente, pela Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro, de caráter contributivo, existente no âmbito do respectivo ente federativo. Com base na legislação vigente à época da aposentadoria, de natureza pré-constitucional, o valor do benefício previdenciário foi fixado em múltiplos do salário mínimo, de modo a mantê-lo atualizado. Além disso, foi estabelecida uma alíquota fixa de 5% para a contribuição previdenciária a cargo dos inativos. Em momento posterior, a legislação de regência foi alterada, sendo instituído novo critério de atualização do benefício previdenciário, que deixou de ser o salário mínimo, bem como foi majorada a referida alíquota. Irresignado com as alterações, ao que se somou a revisão administrativa do valor do benefício, o que decorreu do entendimento administrativo da inconstitucionalidade da legislação anterior, João judicializou a questão.

Em relação à situação descrita, é correto afirmar que:

A

a adoção do salário mínimo como critério de correção deve ser analisada na perspectiva da boa-fé, ensejando o direito adquirido de João ao valor do benefício previdenciário;

B

o valor nominal do benefício previdenciário de João, recebido por ocasião da alteração legislativa, deve ser preservado, vedada a realização de reajustes posteriores com base na alteração do salário mínimo;

C

o reajuste do benefício previdenciário com base na alteração do salário mínimo é incompatível com a ordem constitucional, o que afasta o pretendido direito de João à sua manutenção, não sendo possível a preservação do valor nominal adotado por ocasião da alteração legislativa;

D

apesar da injuridicidade da alteração do critério de reajuste do benefício, o caráter tributário da contribuição previdenciária afasta a tese do direito adquirido de João à imutabilidade da alíquota de 5%;

E

a adoção do salário mínimo como critério de correção é compatível com a ordem constitucional, desde que o valor do benefício previdenciário seja fixado em moeda corrente, sendo que a alteração da alíquota de 5% afeta o equilíbrio atuarial do regime em desfavor de João.

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Q4123644

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO OMNI Órgão: Prefeitura de Candói - PR Prova: INSTITUTO OMNI - 2026 - Prefeitura de Candói - PR - Advogado |

Q4123644 Direito Previdenciário

No âmbito do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), a disciplina constitucional das aposentadorias dos servidores públicos contempla diferentes modalidades de inativação, critérios específicos para aposentadorias especiais, limitações quanto à cumulação de benefícios e observância ao teto remuneratório. Considerando as disposições constitucionais aplicáveis e o entendimento consolidado da jurisprudência, assinale a alternativa correta:

A

A aposentadoria especial do servidor público pode ser concedida independentemente de previsão legal específica, bastando a comprovação administrativa da atividade de risco ou exposição a agentes nocivos.

B

É vedada, em qualquer hipótese, a cumulação de aposentadoria com pensão por morte no âmbito dos regimes previdenciários públicos.

C

O cálculo dos proventos de aposentadoria do servidor público deve sempre corresponder à última remuneração do cargo efetivo, independentemente da data de ingresso no serviço público ou da regra de transição aplicável.

D

A concessão de aposentadoria especial ao servidor público depende, em regra, de regulamentação legal específica, admitindo-se a aplicação de normas do Regime Geral de Previdência Social em hipóteses reconhecidas judicialmente diante de omissão legislativa.

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Q4123643

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO OMNI Órgão: Prefeitura de Candói - PR Prova: INSTITUTO OMNI - 2026 - Prefeitura de Candói - PR - Advogado |

Q4123643 Direito Previdenciário

A contagem de tempo de contribuição no Regime Geral de Previdência Social admite regras específicas quanto à contagem fictícia e à contagem recíproca entre regimes previdenciários distintos. Considerando as disposições constitucionais e legais aplicáveis, assinale a alternativa correta:

A

A contagem recíproca do tempo de contribuição entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios é assegurada constitucionalmente, sendo vedada a contagem em duplicidade do mesmo período contributivo para fins de aposentadoria.

B

A Constituição Federal autoriza a contagem de tempo fictício para aposentadoria sempre que houver previsão em regulamento administrativo do ente previdenciário competente.

C

O tempo de serviço rural exercido sem contribuição previdenciária pode ser computado em dobro para fins de aposentadoria urbana no Regime Geral de Previdência Social.

D

A contagem recíproca admite a utilização simultânea do mesmo período contributivo em mais de um regime previdenciário, desde que haja compensação financeira entre eles.

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Q4123641

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO OMNI Órgão: Prefeitura de Candói - PR Prova: INSTITUTO OMNI - 2026 - Prefeitura de Candói - PR - Advogado |

Q4123641 Direito Previdenciário

A Constituição Federal estabelece diferentes regimes de previdência social destinados à proteção dos trabalhadores da iniciativa privada e dos servidores públicos titulares de cargo efetivo, além da possibilidade de instituição de regime complementar. Considerando as características jurídicas desses regimes, assinale a alternativa correta:

A

O Regime Geral de Previdência Social possui caráter facultativo para os trabalhadores da iniciativa privada que exerçam atividade remunerada formal.

B

O regime de previdência complementar possui caráter facultativo, organização autônoma em relação ao regime obrigatório e é baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado.

C

Os regimes próprios de previdência social podem ser instituídos para qualquer agente público, inclusive ocupantes exclusivamente de cargo em comissão e empregados públicos celetistas.

D

O Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos admite a concessão de benefícios sem observância do equilíbrio financeiro e atuarial, desde que haja previsão em lei local.

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Q4119400

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Analista de Recursos Humanos |

Q4119400 Direito Previdenciário

A prefeitura possui servidores estatutários vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), empregados públicos vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e contratados temporários regidos por lei local. Ao revisar benefícios, o RH propõe ato único para vale-transporte, salário-família, auxílio-saúde, previdência complementar e pensões. Analise essa situação e assinale a alternativa correta:

A

A política deve distinguir vínculo, fonte legal, custeio, natureza da vantagem e reflexos previdenciários antes de estender benefícios entre regimes distintos.

B

A política pode uniformizar benefícios por ato administrativo, preservando diferença de custeio pela fonte orçamentária utilizada em cada caso.

C

A política pode aplicar ao temporário o regime do efetivo quando houver mesma lotação, jornada e chefia direta no mesmo setor.

D

A política pode inserir salário-família e previdência complementar no plano de carreira como vantagens remuneratórias de caráter local.

E

A política pode criar benefícios espontâneos indenizatórios por regulamento interno se houver finalidade declarada de retenção de talentos.

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Q4088909

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Prova: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito |

Q4088909 Direito Previdenciário

Jorge Ferraz, servidor público do Estado de Santa Catarina, dotado de cargo público de provimento efetivo, é regulamente filiado ao Regime de Previdência Estadual, vertendo suas contribuições normalmente. Jorge, todavia, decide realizar contribuição adicional ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), de forma a acumular aposentadorias de ambos os regimes.
Diante da situação hipotética, é correto afirmar que a estratégia de Jorge é

A

válida, desde que requeira inscrição previdenciária no RGPS como facultativo.

B

inválida, pois não é possível a acumulação de aposentadorias após a EC nº 103/19.

C

válida, desde que Jorge tenha outra atividade remunerada lícita que o vincule ao RGPS.

D

inválida, pois a CF/88 impede a vinculação simultânea a dois ou mais regimes previdenciários.

E

válida, desde que Jorge venha a aderir, também, ao regime de previdência complementar estadual.

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Q4087832

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Provas: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Médico-Área | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Odontólogo | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Tecnólogo-Área Gestão Financeira |

Q4087832 Direito Previdenciário

Sobre o regime próprio de previdência social dos servidores, na forma disciplinada pela Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

O servidor abrangido pelo regime próprio de previdência social será aposentado por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei.

B

O servidor abrangido pelo regime próprio de previdência social será aposentado voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de quinze anos de efetivo exercício no serviço público e dez anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

C

O servidor abrangido pelo regime próprio de previdência social será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar.

D

O servidor abrangido pelo regime próprio de previdência social será aposentado voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

E

O servidor abrangido pelo regime próprio de previdência social será aposentado compulsoriamente, com proventos integrais aos 70 (setenta) anos de idade.

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Q4084969

Ano: 2026 Banca: IASPEC Órgão: Câmara de Tabatinga - SP Prova: IASPEC - 2026 - Câmara de Tabatinga - SP - Contabilista |

Q4084969 Direito Previdenciário

No mês de maio de 2026, o setor de contabilidade da Câmara Municipal de Tabatinga processou a folha de pagamento dos seus servidores e agentes políticos, além das notas fiscais dos prestadores de serviços contratados. O Contador da Casa Legislativa, ao aplicar as normas de custeio da Previdência Social disciplinadas pela Instrução Normativa RFB nº 2.110/2022, deparou-se com três situações distintas para análise de retenção/recolhimento do INSS:

1. Vereadores em exercício do mandato eletivo, que não possuem vínculo efetivo com nenhum regime próprio de previdência.
2. Servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
3. Nota fiscal de empresa contratada para a prestação de serviços de limpeza e conservação nas dependências do prédio do Poder Legislativo, mediante cessão de mão de obra.

Considerando as diretrizes da IN RFB nº 2.110/2022, assinale a alternativa que apresenta a conduta correta do contador:

A

Os vereadores e os servidores comissionados são considerados segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) na qualidade de empregados, devendo a Câmara reter e recolher as respectivas contribuições. A nota fiscal de limpeza sofre retenção fixa de 11% sobre o valor bruto dos serviços.

B

Os vereadores enquadram-se como contribuintes individuais e os servidores comissionados como segurados empregados do RGPS. Já o serviço de limpeza, por se tratar de órgão público, goza de isenção automática da retenção de 11% na fonte, cabendo à contratada recolher por conta própria.

C

Os vereadores e os servidores comissionados, vinculam-se, obrigatoriamente, ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município por exercerem funções públicas na Câmara. A retenção da nota fiscal de limpeza é facultativa, dependendo de previsão no edital da licitação.

D

Os vereadores são classificados como segurados empregados e os comissionados como trabalhadores avulsos. A retenção sobre a nota fiscal de limpeza deve ser de 20% sobre o valor total do contrato, correspondente à cota patronal.

E

Os vereadores e os servidores comissionados são considerados segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) na qualidade de empregados, devendo a Câmara reter e recolher as respectivas contribuições. A nota fiscal de limpeza sofre retenção fixa de 20% sobre o valor bruto dos serviços.

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Q4073933

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de São Roque - SP - Procurador Jurídico |

Q4073933 Direito Previdenciário

Relativamente ao regramento constitucional do regime próprio de previdência dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

A

O regime próprio de previdência social dos servido res públicos titulares de cargos efetivos tem caráter contributivo e solidário, sendo vedada a contribuição de aposentados e pensionistas.

B

Os servidores titulares de cargos efetivos serão apo sentados voluntariamente aos 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, desde que cumprido o tempo mínimo de contribuição de 30 e 25 anos, respectivamente.

C

É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de aposentadoria aos servidores públicos, ainda que se trate de servidor com deficiência ou que exerça atividade com efetiva exposição a agentes nocivos.

D

O servidor abrangido por regime próprio de previdência social poderá ser aposentado por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo.

E

As aposentadorias concedidas pelo regime próprio de previdência social corresponderão, em qualquer hipótese, à última remuneração do servidor no cargo efetivo.

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Q4071672

Ano: 2026 Banca: UFLA Órgão: UFLA Prova: UFLA - 2026 - UFLA - Médico/Medicina do Trabalho |

Q4071672 Direito Previdenciário

Para fins de reconhecimento de tempo especial do servidor público, com base em critérios aplicáveis por analogia ao regime geral da previdência, é CORRETO afirmar que a conversão de tempo especial em tempo comum é possível quando

A

a prova testemunhal for prestada por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho, desde que relacionada às condições ambientais de trabalho do servidor.

B

a declaração do administrador do órgão de lotação do servidor estiver formalizada em ato administrativo (portaria) referente ao exercício das atividades desempenhadas.

C

a exposição aos agentes nocivos for comprovada por formulário específico, devidamente embasado em laudo técnico assinado por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho.

D

a comprovação do recebimento de adicional ocupacional pelo servidor for atestada, desde que registrada em ato administrativo (portaria) relativo ao período de exercício das atividades.

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Questões de Concurso Comentadas sobre regimes básicos - regime geral de previdência social e regimes próprios de previdência social dos servidores públicos em direito previdenciário

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