A legislação previdenciária em vigor está estabelecida na C...
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Ano: 2025
Banca:
SECPLAN
Órgão:
Prefeitura de Presidente Kennedy - ES
Prova:
SECPLAN - 2025 - Prefeitura de Presidente Kennedy - ES - Assistente Social (Secretaria de Assistência Social) |
Q3260447
Direito Previdenciário
A legislação previdenciária em vigor está estabelecida na
Constituição Federal - CF de 1988 e foi inserida em um
sistema de proteção mais amplo, a seguridade social. A
previdência brasileira é constituída por regimes
diferenciados, conforme os artigos 201 e 202 da CF,
nomeados Regime Geral de Previdência Social e:
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