Para fins de reconhecimento de tempo especial do servidor pú...
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Q4071672
Direito Previdenciário
Para fins de reconhecimento de tempo especial do servidor público, com base em critérios
aplicáveis por analogia ao regime geral da previdência, é CORRETO afirmar que a conversão de
tempo especial em tempo comum é possível quando
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: Lei nº 8.213/1991, art. 58, § 1º: "A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista." Como o enunciado determina a aplicação por analogia dos critérios do RGPS ao servidor público, a alternativa correta é a que exige esse formulário lastreado em laudo técnico.
Tema central: Comprovação de tempo especial
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque prova testemunhal, ainda que prestada por profissional tecnicamente qualificado, não corresponde ao meio de comprovação legalmente exigido. A norma pede formulário específico embasado em laudo técnico; testemunho não substitui o documento técnico-formal exigido.
B
Errada
Está errada porque declaração do administrador do órgão, mesmo formalizada por portaria, não supre a exigência de formulário específico baseado em laudo técnico. Há erro de forma de comprovação e de competência técnica: ato administrativo declaratório não equivale ao formulário/laudo previsto no art. 58, § 1º, da Lei nº 8.213/1991.
C
Certa
A alternativa C está correta porque reproduz o requisito jurídico exigido para comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos: formulário específico lastreado em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, assinado por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho. Esse é exatamente o critério normativo do art. 58, § 1º, da Lei nº 8.213/1991, reforçado pelo art. 68, § 3º, do Decreto nº 3.048/1999, aplicável por analogia ao RPPS no contexto indicado pela questão.
D
Errada
Está errada porque o recebimento de adicional ocupacional não comprova, por si só, a efetiva exposição a agentes nocivos para fins previdenciários. A base distingue verba remuneratória ou reconhecimento administrativo de insalubridade da prova previdenciária específica, que continua exigindo formulário e laudo técnico.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre elementos que podem existir na esfera administrativa ou remuneratória do servidor — portaria, adicional ocupacional, declaração funcional e até manifestação de profissional qualificado — e a prova previdenciária juridicamente idônea, que exige formulário específico com base em laudo técnico.
Dica para questões semelhantes
- Se o enunciado falar em tempo especial com aplicação analógica do RGPS, procure o critério documental do art. 58 da Lei nº 8.213/1991.
- Para exposição a agentes nocivos, a chave é dupla: formulário específico + laudo técnico de condições ambientais do trabalho.
- Verifique sempre se o documento está apoiado por profissional habilitado: Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho.
- Não confunda prova previdenciária de tempo especial com portaria administrativa, declaração da chefia ou pagamento de adicional.
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