Questões de Concurso
Sobre regime próprio de previdência social - rpps em direito previdenciário
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A Portaria MTP nº 1.467/2022, disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em cumprimento à Lei nº 9.717, de 1998, aos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.887, de 2004 e à Emenda Constitucional nº 103, de 2019. Para os efeitos dessa Portaria, a regra de definição do valor inicial de proventos de aposentadoria e das pensões por morte, que corresponderão à remuneração do segurado no cargo efetivo, ao subsídio, ou ao provento, conforme previsto na regra vigente para concessão desses benefícios quando da implementação dos requisitos pelo segurado ou beneficiário, considera a modalidade de cálculo por
A Lei Federal nº 9.717/1998, dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social (RPPS) dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências. Nesse sentido, de acordo com o seu art. 2º, a contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores não poderá ser
José Antônio Ribeiro de Moraes exerceu a vereança no município X por três mandatos. Antes disso, fora servidor público estadual, não mais exercendo o cargo em vista de sua carreira enquanto vereador. Ao final dos mandatos, decidindo não mais se envolver na vida pública, iniciou uma investigação sobre a possibilidade de se aposentar e resolveu perguntar ao procurador jurídico da Câmara Municipal do município X alguns detalhes acerca do tempo de serviço. Especialmente, a dúvida de José Antônio era: sendo segurado de regime próprio de previdência social, como ficaria sua situação? Tendo em vista o presente caso, a partir exclusivamente do texto constitucional, é correto afirmar que:
Em relação à seguridade social e ao regime próprio de previdência social (RPPS), julgue o item subsequente.
Incidirá contribuição previdenciária sobre os valores
recebidos pelo segurado a título de aposentadoria,
salário-maternidade e auxílio por incapacidade temporária.
Em relação à seguridade social e ao regime próprio de previdência social (RPPS), julgue o item subsequente.
O servidor público titular de cargo efetivo no estado do
Rio Grande do Norte que for cedido, sem ônus, para o
município de Mossoró permanecerá vinculado ao RPPS do
ente de origem.
Em relação à seguridade social e ao regime próprio de previdência social (RPPS), julgue o item subsequente.
O princípio da universalidade de cobertura e do atendimento
assegura aos brasileiros e estrangeiros o acesso a todas as
ações, prestações, serviços e benefícios previdenciários,
independentemente de contribuição.
Acerca de regimes próprios de previdência social (RPPS), julgue o item subsecutivo.
Os RPPS são de filiação obrigatória e adotam o regime de
benefício definido, enquanto os regimes de previdência
complementar do servidor público são de filiação facultativa
e adotam o regime de contribuição definida.
Acerca de regimes próprios de previdência social (RPPS), julgue o item subsecutivo.
A contribuição para o custeio dos RPPS dos entes
federativos deve incidir, exclusivamente, sobre a
contribuição dos seus respectivos servidores, sendo os entes
federativos responsáveis apenas pela cobertura mensal de
eventuais insuficiências financeiras do regime no qual atuam
como patrocinadores.
Acerca de regimes próprios de previdência social (RPPS), julgue o item subsecutivo.
No âmbito dos RPPS dos servidores públicos das unidades
federativas, poderão ser criadas, implementadas e concedidas
quaisquer espécies de benefícios a seus segurados, desde que
cada benefício instituído esteja previsto na legislação própria
do respectivo ente federativo e a origem da sua fonte de
custeio seja demonstrada.
Marque a afirmativa que contempla em quanto tempo, pela Lei Complementar estadual 161/20, Fabio deverá informar o falecimento de Teresa e que período deverá ser observado na prova da união estável e da dependência econômica para que seu pleito tenha sucesso.
Em relação ao direito previdenciário, julgue o seguinte item.
O município de Maceió é responsável pela cobertura de
eventuais insuficiências financeiras do respectivo regime
próprio de previdência decorrentes do pagamento de
benefícios previdenciários.
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