Com base no Regime Próprio de Previdência do Município de Morro Reuter, a emissão
dos atos necessários à concessão dos benefícios cobertos pelo Regime Próprio de Previdência Social é
de competência do:

Question

Com base no Regime Próprio de Previdência do Município de Morro Reuter, a emissão
dos atos necessários à concessão dos benefícios cobertos pelo Regime Próprio de Previdência Social é
de competência do:  Alternativa A: Chefe de cada poder. Ou Alternativa B: Defensor público-geral. Ou Alternativa C: Chefe de polícia. Ou Alternativa D: Procurador do município. Ou Alternativa E: Promotor de justiça.

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Alternativa [A] Chefe de cada poder. Gabarito: AFundamento decisivo: Lei municipal do RPPS do Município de Morro Reuter/RS (dispositivo de competência para concessão dos benefícios): "sendo de competência do Chefe de cada Poder a emissão dos atos necessários à concessão dos benefícios cobertos pelo RPPS." Como o enunciado pergunta exatamente quem emite os atos necessários à concessão dos benefícios do RPPS municipal, a consequência jurídica direta é a correção da alternativa A.Tema central: Competência no RPPSAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque coincide exatamente com a autoridade definida na lei municipal do RPPS para a prática do ato concessório. A norma local atribui expressamente ao chefe de cada Poder a emissão dos atos necessários à concessão dos benefícios previdenciários do regime próprio, de modo que a resposta decorre de competência legal específica, e não de hierarquia, relevância institucional ou função jurídica genérica.BErradaIncorreta. Defensor público-geral não é a autoridade indicada pela lei municipal do RPPS de Morro Reuter para emitir os atos de concessão dos benefícios. O erro está na ausência de previsão legal específica de competência.CErradaIncorreta. Chefe de polícia não possui, na regra local do RPPS municipal, competência para a emissão dos atos necessários à concessão de benefícios previdenciários. A alternativa contraria a definição legal expressa de competência.DErradaIncorreta. O procurador do município não é o agente a quem a lei municipal do RPPS atribui a competência concessória. Ainda que exerça funções jurídicas no município, a competência previdenciária para expedir o ato de concessão foi legalmente atribuída a outro agente: o chefe de cada Poder.EErradaIncorreta. Promotor de justiça não recebe, pela lei municipal do RPPS, competência para conceder benefício previdenciário municipal. Além de não constar do dispositivo local como autoridade concessória, integra instituição diversa da estrutura competente indicada na norma.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre cargos de destaque institucional ou jurídico e a autoridade formalmente competente para o ato concessório. No RPPS municipal, vale a competência expressamente prevista na lei local, que aqui recai sobre o chefe de cada Poder.Dica para questões semelhantesEm RPPS municipal, verifique primeiro se a lei local define expressamente quem pratica o ato de concessão do benefício.Não substitua competência legal específica por cargo de maior prestígio institucional ou função jurídica genérica.Se o texto normativo usar a fórmula "chefe de cada Poder", não reduza a regra para apenas o chefe do Executivo.Quando a questão cobrar autoridade competente, a ausência de previsão legal específica já basta para eliminar as demais opções.

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Com base no Regime Próprio de Previdência do Município de Mo...

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Gabarito: A

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