Com base no Regime Próprio de Previdência do Município de Mo...
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Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Morro Reuter - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Morro Reuter - RS - Servente de Escola |
Q4113513
Direito Previdenciário
Com base no Regime Próprio de Previdência do Município de Morro Reuter, a gestão
do Fundo de Previdência Social do Município caberá:
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: Lei municipal específica do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Morro Reuter: “a gestão do Fundo de Previdência Social do Município caberá à Secretaria de Administração e Fazenda.” Como o enunciado pergunta exatamente quem exerce essa gestão no RPPS municipal, a alternativa correta é a B.
Tema central: Gestão do fundo do RPPS municipal
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O Senado é órgão do Poder Legislativo federal e não integra a estrutura administrativa municipal responsável pela gestão do RPPS de Morro Reuter. A competência legal municipal foi atribuída expressamente a órgão diverso.
B
Certa
A alternativa B está correta porque coincide literalmente com a atribuição prevista na legislação municipal específica do RPPS de Morro Reuter. A norma municipal definiu expressamente que a gestão do Fundo cabe à Secretaria de Administração e Fazenda.
C
Errada
Incorreta. Confederação sindical não é o órgão gestor indicado na legislação municipal do Fundo. A gestão decorre de competência administrativa legalmente prevista, e não pode ser transferida a entidade sindical sem previsão legal expressa.
D
Errada
Incorreta. Ministro do Meio Ambiente é autoridade da União, sem competência material para gerir o Fundo de Previdência Social de um município específico. Falta vinculação à estrutura municipal do RPPS e falta previsão legal municipal.
E
Errada
Incorreta. Governador é chefe do Poder Executivo estadual, e a lei municipal não lhe atribui a gestão do Fundo municipal de previdência. O critério decisivo é a competência legal expressa atribuída a órgão diverso.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre o órgão gestor definido na lei municipal e autoridades políticas de outras esferas federativas, além da tentação de presumir genericamente que a gestão do fundo caberia a uma chefia do Executivo.
Dica para questões semelhantes
- Em questão sobre RPPS municipal, procure primeiro a atribuição expressa na lei local; competência de gestão depende de previsão normativa específica.
- Elimine de imediato órgãos e autoridades da União ou do Estado quando a lei municipal atribui a função a órgão da estrutura administrativa do município.
- Quando o enunciado cobrar quem 'caberá' gerir, fiscalizar ou administrar, a resposta tende a ser de literalidade do dispositivo local pertinente.
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