A respeito do custeio da Seguridade Social, conforme o arcabouço da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº 8.212/1991, sobre as fontes e a organização do financiamento.

 Em casos de hospitalização, os/as assistentes sociais realizam a análise da situação socioeconômica relacionada ao mundo do trabalho, para orientar sobre benefícios e direitos referentes ao período de incapacidade para as atividades laborais. Sendo assim, relacione a correta identificação dos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social que se classificam como segurados. 

A- Empregado

B- Empregado doméstico

C- Segurado especial

D- Contribuinte individual 

I. Aquele que presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades sem fins lucrativos.

II. A pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros na condição de produtor.

III. Aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado.

IV. Quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego. 

A sequência correta é  

Em relação aos princípios da Previdência Social, analise as afirmativas a seguir.

I. São princípios da Previdência Social, entre outros, a universalidade da cobertura e do atendimento, a economicidade e a irredutibilidade do valor dos benefícios.

II. Pelo princípio da seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços, busca-se que a Previdência Social atenda a quem realmente necessita, em escala de prioridade.

III. O princípio da equidade na forma de participação no custeio atua como forma de garantir a isonomia no que diz respeito ao custeio da seguridade social.

Está correto o que se afirma em

Analise as afirmativas a seguir.

I. Os notários e registradores, concursados, serão aposentados compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 75 anos de idade.

II. Ao ocupante exclusivamente de cargo em comissão, aplica-se a aposentadoria compulsória aos 75 anos de idade.

III. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores, cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.

IV. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, independentemente de avaliação biopsicossocial.

Está correto o que se afirma apenas em 

Acerca do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos civis, analise as afirmativas a seguir.

I. O RPPS dos servidores titulares de cargos efetivos e temporários terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo e dos servidores ativos, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

II. O servidor abrangido por RPPS será aposentado por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo.

III. O servidor abrangido por RPPS será aposentado, no âmbito da União, aos 62 anos de idade, se mulher, e aos 65 anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.

Está correto o que se afirma em

Nos termos da Lei n.º 8.212/1991, entende-se por salário-de-contribuição:

O Fator Acidentário de Prevenção (FAP) é uma alíquota adicional incidente sobre a folha de salários das empresas para custear aposentadorias especiais e benefícios decorrentes de acidentes de trabalho.
O FAP varia anualmente, sendo calculado sempre sobre os dois últimos anos de todo o histórico de acidentalidade e de registros acidentários da Previdência Social. As empresas que registram maior número de acidentes ou doenças ocupacionais pagam mais. Caso a empresa não tenha nenhum evento de acidente de trabalho, a empresa é bonificada com a redução de 50% da alíquota.
Diante dos termos da legislação em vigor, assinale a afirmativa correta sobre as alíquotas do FAP.

Genivaldo, que reside em Pitanga, bairro do Município de Abreu e Lima, estava desempregado há muitos anos e então resolveu aderir como contribuinte facultativo da Previdência Social. Genivaldo contribui para o INSS desde janeiro de 2023 sobre o valor de 1 salário-mínimo.
Por má influência de amigos, Genivaldo acabou se envolvendo com uma quadrilha especializada em assalto a comércio. Numa dessas tentativas, que terminou em tragédia pela morte de duas pessoas inocentes, Genivaldo foi preso e condenado criminalmente, em decisão transitada em julgado em julho de 2024. Genivaldo tem esposa e 1 filho de 4 anos de idade.

Diante da situação apresentada e dos termos da legislação em vigor, assinale a afirmativa correta.

Custódio reside em São Bento, bairro do Município de Abreu e Lima, é aposentado pelo INSS e recebe o valor equivalente a 3 salários-mínimos mensais da autarquia federal. No mês de junho de 2024, Custódio foi ao banco retirar o extrato da conta aberta pelo INSS apenas para recebimento da aposentadoria.
Para sua surpresa, notou que havia 2 bloqueios judiciais: um deles de R$ 400,00 para pagamento de pensão alimentícia da qual Custódio era devedor e se encontrava em atraso, e outro de R$ 600,00 relativo a uma dívida que Custódio tinha com uma empregada doméstica que o acionou judicialmente e teve ganho da causa na Justiça do Trabalho, já em fase de execução forçada.
Diante da situação apresentada e dos termos da legislação em vigor, assinale a afirmativa correta.

Pedro reside em Caetés I, bairro do Município de Abreu e Lima, é aposentado pelo INSS desde 2021 mas resolveu continuar trabalhando no mesmo emprego para se manter ativo. Em junho de 2024, Pedro contraiu dengue e, diante de sua idade avançada e condição de saúde frágil, necessitou de 30 dias de afastamento do emprego para que pudesse se recuperar totalmente.

Diante da situação apresentada e dos termos da legislação em vigor, assinale a afirmativa correta.

Paulo trabalhava numa prestadora de serviços em Desterro, bairro do Município de Abreu e Lima, quando foi dispensado sem justa causa em março de 2022. Aquele era o 1º emprego formal de Paulo, que lá permaneceu por 8 meses. Em dezembro de 2023 Paulo contraiu Covid e precisou ficar isolado em sua residência por 40 dias para uma recuperação plena.

Diante da situação apresentada e dos termos da legislação em vigor, assinale a afirmativa correta.

Renata faleceu num trágico acidente do trabalho ocorrido em junho de 2024, na indústria de argamassa em que trabalhava há 7 anos, localizada em Matinha, bairro do Município de Abreu e Lima. Renata era solteira e tinha um filho adotivo de 19 anos de idade. Na residência de Renata moravam ainda seus pais e uma irmã dela, de nome Juliana, com 28 anos de idade. O filho adotivo, os pais e a irmã viviam comprovadamente sob a dependência econômica de Renata, que era a única da família que trabalhava e gerava renda.

Diante da situação apresentada e dos termos da legislação em vigor, assinale a afirmativa correta. 

Helena recebe aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez) há 10 anos e Brenda recebe aposentadoria por tempo de contribuição há 13 anos. Helena e Brenda residem em Fosfato, bairro do Município de Abreu e Lima, e são amigas desde o ensino médio.
Agora, com idade muito avançada, ambas precisam do auxílio permanente de uma cuidadora. Diante da situação apresentada e dos termos da legislação em vigor, assinale a afirmativa correta.

A Lei da Seguridade Social (Lei n.º 8.212/1991), prevê instrumentos de modernização da previdência social. Sobre esse tema, julgue as assertivas a seguir:

I.O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deverá implantar um programa de qualificação e treinamento sistemático de pessoal, bem como promover a reciclagem e redistribuição de funcionários conforme as demandas dos órgãos regionais e locais, visando a melhoria da qualidade do atendimento e o controle e a eficiência dos sistemas de arrecadação e fiscalização de contribuições, bem como de pagamento de benefícios.

II.O Ministério do Trabalho e Previdência divulgará, anualmente, o resultado financeiro do Regime Geral de Previdência Social.

III.O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deverá rever os benefícios, inclusive os concedidos por acidente do trabalho, ainda que concedidos judicialmente, para avaliar a persistência, atenuação ou agravamento da incapacidade para o trabalho alegada como causa para a sua concessão.

IV.O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deverá proceder ao recadastramento de todos aqueles que, por intermédio de procuração, recebem benefícios da Previdência Social.

V.O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) manterá programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios por ele administrados, a fim de apurar irregularidades ou erros materiais.

É correto o que se apresenta em:

A empresa Alfa Indústria S.A. deseja esclarecer a seus colaboradores a destinação da arrecadação da contribuição previdenciária. Com base na legislação vigente, qual das alternativas corretamente descreve a finalidade dessa contribuição?

Em relação às contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, os municípios:

Pedro, funcionário da Companhia de Limpeza Urbana do Município Azul Claro (COMLUMAC), aprovado em regular concurso público, trabalhou na sociedade de economia mista ao longo de toda sua vida funcional.

Cumpridos os requisitos necessários, solicitou sua aposentadoria voluntária em maio de 2020, que foi imediatamente deferida pelo Órgão de Previdência, valendo-se do tempo de contribuição decorrente do exercício da sua atividade na referida estatal.

Contudo, Pedro possuía o intuito de continuar trabalhando na própria estatal, ensejando o questionamento interno através de regular processo administrativo acerca dessa possibilidade. Como fundamento de seu pleito, o Sr. Pedro indicou que José, aposentou-se em 2017 e trabalhou na COMLUMAC até julho de 2019.

Assinale a alternativa CORRETA a ser dada em orientação jurídica:

Uma professora estatutária da rede municipal de ensino, com vinte e três anos de efetivo exercício em funções de magistério, consulta o setor de recursos humanos sobre sua situação funcional. Deseja saber as condições para aposentadoria voluntária com proventos integrais e questiona se eventual demissão administrativa poderia ser revertida judicialmente. Conforme a Lei Orgânica Municipal, é correto afirmar que: 

A Previdência Social, administrada pelo INSS, é um sistema de seguro social público que garante renda ao trabalhador e seus dependentes em situações de inatividade, como aposentadoria, doença, acidente, maternidade ou morte. O sistema é financiado por contribuições mensais de trabalhadores, empresas e do governo, e assegura diversos benefícios. Com base nessas informações, analise as alternativas a seguir quanto a serem um benefício previdenciário:
I.Aposentadoria por idade, invalidez ou tempo de contribuição.
II.Auxílio-doença e auxílio-acidente.
III.Salário-maternidade.
IV.Pensão por morte.
V.Benefício de Prestação Continuada.

É benefício previdenciário o que se apresenta em: 

A seguridade social no Brasil integra políticas públicas de saúde, assistência social e previdência social, tendo como fundamentos os princípios da dignidade da pessoa humana, solidariedade e justiça social.
Sobre a Previdência Social, considere o que é previsto na Constituição Federal de 1988 e na Lei nº 8.213/1991 que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências e marque a alternativa correta.