Questões de Direito Previdenciário para Concurso - Página 79

Q3102262

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de São José da Tapera - AL Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Assistente Social |

Q3102262 Direito Previdenciário

A seguridade social no Brasil compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, a previdência e a assistência social. Desse modo, Andrade et al. (2023) destacam algumas proposições sobre a seguridade social:

I- É considerada como eixo central para a garantia da proteção social, estruturada enquanto responsabilidade do Estado, a ser garantida a todos os brasileiros, conforme expresso na Constituição Federal de 1988;

II - Passadas mais de três décadas, a destruição de direitos e retrocessos ocorridos nos últimos anos desafia a reconstrução democrática do Brasil;

III - Do ponto de vista histórico, a origem da proteção social no Brasil localiza-se na década de 1920, quando surgiram as Caixas de Aposentadorias e Pensões (CAPs) e, posteriormente, na década de 1930, os Institutos de Aposentadorias e Pensões (IAPs), ambos voltados à proteção do trabalhador urbano assalariado;

IV- O Sistema Único de Saúde (SUS), sempre importante relembrar, foi criado com base na concepção de Estado de Bem-Estar Social e aconteceu no Brasil de forma tardia em relação aos Estados europeus que adotaram o modelo universal para promover justiça social e recuperar os países da miséria e destruição pós-segunda guerra mundial;

V- Em 2022, a sociedade brasileira demarcou nas urnas a retomada das conquistas democráticas de 1988. Tal reconstrução precisa trazer para seu centro o desafio da implantação da Seguridade Social, reencontrando a finalidade histórica com a qual foi criada: fundar o pacto de solidariedade social contra a desigualdade e consolidar a democracia.

Dos itens acima:

A

apenas os itens I e II estão corretos.

B

apenas os itens I, II e V estão corretos.

C

apenas os itens II, III e IV estão corretos.

D

apenas os itens I, II, III, e V estão corretos.

E

os itens I, II, III, IV e V estão corretos.

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Q3100250

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO - Assistente Social - IPSM |

Q3100250 Direito Previdenciário

Os benefícios previdenciários são uma proteção social oferecida pelos regimes de previdência. Sobre esses benefícios, analise as afirmações a seguir e assinale a correta.

A

O auxílio-doença é um benefício destinado a segurados que estão temporariamente incapacitados para o trabalho e é concedido sem a necessidade de comprovação de tempo de contribuição.

B

O salário-maternidade é um benefício concedido apenas às seguradas que trabalham no setor privado e não inclui a proteção das seguradas do serviço público.

C

O benefício de aposentadoria por invalidez é concedido exclusivamente a segurados que comprovem incapacidade permanente para o trabalho e a concessão é automática, sem necessidade de perícia médica.

D

A aposentadoria especial pode ser concedida a trabalhadores que exerceram atividades prejudiciais à saúde por um tempo mínimo especificado, com base em leis e regulamentos específicos.

E

O benefício de pensão por morte é destinado aos dependentes do segurado falecido e pode ser concedido em casos de falecimento durante o período de afastamento temporário por doença.

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Q3100249

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO - Assistente Social - IPSM |

Q3100249 Direito Previdenciário

No atendimento e orientação aos segurados do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), diversas práticas são importantes. Sobre essas práticas:

A

é responsabilidade dos segurados do RPPS buscar informações sobre seus direitos de forma autônoma, sem a necessidade de apoio das instituições previdenciárias.

B

os dependentes dos segurados do RPPS não têm acesso a informações sobre a atualização dos benefícios e devem procurar orientação diretamente com órgãos externos.

C

o processo de orientação aos segurados do RPPS deve focar apenas na concessão de benefícios, sem considerar o suporte em questões de saúde e assistência social.

D

os segurados e seus dependentes têm direito a informações detalhadas sobre os critérios de concessão de benefícios, incluindo o cálculo de aposentadorias e pensões.

E

o atendimento aos segurados do RPPS deve ser realizado exclusivamente por meio de plataformas digitais, sem a necessidade de atendimento presencial.

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Q3099402

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Analista de Recursos Humanos |

Q3099402 Direito Previdenciário

A aposentadoria corresponde a um dos benefícios oferecidos pela Previdência Social, e é regulada por diferentes regimes, dependendo do tipo de trabalhador. Assinale a alternativa correspondente ao sistema de previdência específico de cada ente federativo, que assegura, no mínimo, os benefícios de aposentadoria e pensão por morte dos seus segurados.

A

Regime de Previdência Social especial.

B

Regime Municipal de Previdência Social.

C

Regime Próprio de Previdência Social.

D

Regime Estadual de Previdência Social.

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Q3098900

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO - Contador |

Q3098900 Direito Previdenciário

A Lei nº 8.213/1991, que trata do Plano de Benefícios da Previdência Social, estabelece diversas regras sobre concessão de benefícios aos segurados. Considerando as disposições da referida lei, assinale a alternativa correta sobre o auxílio-doença.

A

O auxílio-doença pode ser acumulado com qualquer outro benefício da Previdência Social, sem restrições.

B

O auxílio-doença é um benefício concedido exclusivamente aos trabalhadores formais que possuem carteira assinada.

C

O segurado desempregado não tem direito ao auxílio-doença, mesmo que esteja no período de graça.

D

O auxílio-doença é devido ao segurado a partir do primeiro dia de afastamento do trabalho, sem necessidade de perícia médica.

E

O auxílio-doença é devido ao segurado empregado a partir do décimo quinto dia de afastamento da atividade, desde que comprovada a incapacidade por perícia médica.

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Q3098899

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO - Contador |

Q3098899 Direito Previdenciário

A Resolução CMN No 4.963, de 25 de novembro de 2021, estabelece normas sobre a aplicação dos recursos dos regimes próprios de previdência social, visando promover a segurança e a rentabilidade dos ativos previdenciários, além de assegurar o cumprimento das obrigações assumidas pelos entes federativos. Sobre essa resolução, é correto afirmar que:

A

os investimentos realizados devem seguir diretrizes que priorizam a liquidez em detrimento da rentabilidade.

B

a resolução não impõe limites aos investimentos realizados em ações de empresas de capital aberto.

C

a gestão dos recursos deve ser totalmente realizada sem supervisão dos órgãos reguladores.

D

a resolução permite que os recursos previdenciários sejam investidos apenas em imóveis de alto valor.

E

as aplicações devem ser realizadas com base em critérios de diversificação e segurança.

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Q3098898

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO - Contador |

Q3098898 Direito Previdenciário

A Lei N° 2.582, de 28 de fevereiro de 2019, trata da reestruturação do regime próprio de previdência social do município de Ouro Preto do Oeste/RO, promovendo alterações que buscam a sustentabilidade e a eficiência do sistema previdenciário local. A respeito dos aspectos abordados por essa lei, é correto afirmar que:

A

a reestruturação do regime deve ser feita sem considerar a avaliação atuarial das contas do regime.

B

a reestruturação não traz implicações para os atuais segurados do regime.

C

a lei estabelece que todos os benefícios devem ser pagos em moeda estrangeira.

D

a lei prevê a criação de um fundo de previdência social gerido exclusivamente pela iniciativa privada.

E

os servidores que ingressaram após a sanção da lei têm direito a um regime de previdência complementar.

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Q3098897

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO - Contador |

Q3098897 Direito Previdenciário

A Portaria MTP N° 1.467, de 02 de junho de 2022, estabelece diretrizes e parâmetros essenciais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos, definindo regras que visam a transparência e a eficiência na gestão desses recursos. A respeito dessa portaria, é correto afirmar que:

A

a portaria é aplicável apenas aos estados e não se estende aos municípios.

B

todos os servidores públicos devem obrigatoriamente optar por um regime de previdência complementar.

C

a portaria estabelece diretrizes para a realização de auditorias periódicas nas contas dos regimes próprios.

D

a governança deve garantir a participação da sociedade civil nas decisões sobre a gestão dos recursos previdenciários.

E

a portaria determina que os regimes próprios devem ter um conselho de gestão composto exclusivamente por servidores aposentados.

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Q3098896

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO - Contador |

Q3098896 Direito Previdenciário

A Lei nº 8.213/1991 estabelece uma série de disposições que regulamentam o plano de benefícios da Previdência Social no Brasil, abordando aspectos como a concessão de benefícios, sua forma de cálculo e a importância da contribuição para a manutenção do sistema previdenciário. Considerando as principais características dessa lei, é correto afirmar que:

A

o salário de benefício é calculado com base na média aritmética dos 80% maiores salários de contribuição.

B

o valor do benefício é fixo e não varia conforme o tempo de contribuição.

C

o benefício de pensão por morte é concedido apenas aos dependentes diretos do segurado falecido.

D

o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição é concedido somente aos segurados especiais.

E

o auxílio-doença é um benefício permanente e não requer carência.

Q3098830

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO Provas: IBADE - 2024 - Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO - Assistente Jurídico | FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental - Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação |

Q3098830 Direito Previdenciário

A Lei nº 8.213/1991 estabelece o Plano de Benefícios da Previdência Social, definindo direitos e requisitos para concessão de benefícios. De acordo com essa lei, um dos requisitos básicos para a concessão do auxílio-doença é:

A

a concessão sem a necessidade de comprovação de incapacidade, apenas por solicitação.

B

a necessidade da demonstração de incapacidade para o trabalho, temporária e total, por motivo de doença ou acidente, com a devida perícia médica.

C

a apresentação de um período mínimo de contribuição de 10 anos, independentemente da incapacidade.

D

a comprovação de que o segurado esteja desempregado há mais de 12 meses.

E

a aposentadoria por invalidez comprovada para a concessão do auxílio-doença.

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Q3098825

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO Provas: IBADE - 2024 - Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO - Assistente Jurídico | FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental - Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação |

Q3098825 Direito Previdenciário

O processo administrativo previdenciário é o meio pelo qual o segurado busca garantir seus direitos perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Com relação às etapas desse processo, identifique qual das alternativas a seguir melhor descreve a etapa de recurso administrativo.

A

O recurso administrativo permite ao segurado contestar decisões do INSS, devendo ser apresentado no prazo de 30 dias após a ciência da decisão.

B

O recurso administrativo só pode ser utilizado em casos de indeferimento de aposentadorias.

C

O processo administrativo previdenciário é conduzido exclusivamente em âmbito judicial, sem etapas de análise administrativa.

D

O recurso administrativo é obrigatório antes de o segurado entrar com uma ação judicial contra o INSS.

E

O segurado pode recorrer diretamente à Justiça sem passar por instâncias administrativas do INSS.

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Q3098824

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO Provas: IBADE - 2024 - Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO - Assistente Jurídico | FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental - Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação |

Q3098824 Direito Previdenciário

O princípio da solidariedade é um dos pilares do direito previdenciário no Brasil, sendo essencial para garantir a sustentabilidade do sistema. Entre as opções abaixo, identifique qual melhor representa o conceito de solidariedade aplicado à previdência social.

A

O princípio da solidariedade só se aplica a regimes de previdência complementar.

B

Os mais ricos financiam exclusivamente os benefícios dos mais pobres.

C

Cada indivíduo contribui com base no seu interesse individual, sem considerar o bem coletivo.

D

A sociedade como um todo contribui de forma conjunta, com trabalhadores ativos financiando benefícios de aposentados.

E

Os benefícios são pagos de acordo com o montante exato que o indivíduo contribuiu durante toda a vida.

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Q3098408

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: CIRC - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - CIRC - RS - Procurador Jurídico |

Q3098408 Direito Previdenciário

A Seguridade Social será financiada por toda sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da Constituição Federal e desta Lei, mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de contribuições sociais. Nos termos da Lei nº 8.212/1991, no âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas:

I. Da União.
II. Das contribuições sociais.
III. De outras fontes.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item II.

C

Apenas nos itens I e III.

D

Em nenhum dos itens.

E

Em todos os itens.

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Q3098081

Ano: 2024 Banca: Instituto Avaliar Órgão: Câmara de Corumbaíba - GO Prova: Instituto Avaliar - 2024 - Câmara de Corumbaíba - GO - Procurador Jurídico |

Q3098081 Direito Previdenciário

De acordo com a legislação vigente, qual é a idade mínima para aposentadoria voluntária de um servidor público municipal do sexo masculino, abrangido pelo Regime Próprio de Previdência?

A

55 anos.

B

60 anos.

C

62 anos.

D

65 anos.

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Q3098080

Ano: 2024 Banca: Instituto Avaliar Órgão: Câmara de Corumbaíba - GO Prova: Instituto Avaliar - 2024 - Câmara de Corumbaíba - GO - Procurador Jurídico |

Q3098080 Direito Previdenciário

A Emenda Constitucional Nº 103, de 12 de novembro de 2019, altera o sistema de previdência social, inclusive a alíquota de contribuição previdenciária do servidor público ativo de qualquer dos Poderes da União, estabelecida anteriormente pela Lei Nº 10.887, de 18 de junho de 2004.

Com as alterações da Emenda Constitucional Nº 103, a alíquota mínima de contribuição previdenciária dos servidores públicos federais passou a ser de

A

8%.

B

11%.

C

14%.

D

16%.

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Q3095522

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Itapissuma - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Itapissuma - PE - Agente Comunitário de Saúde |

Q3095522 Direito Previdenciário

Dentre as opções citadas abaixo, assinale a alternativa que corresponde a Lei que consiste em um marco histórico para a origem da previdência social no Brasil, responsável por consolidar a base do sistema previdenciário brasileiro, com a criação da Caixa de Aposentadorias e Pensões para os empregados das empresas ferroviárias.

A

Lei Orgânica da Assistência Social.

B

Lei Áurea.

C

Lei Eloy Chaves.

D

Lei Orgânica da Saúde.

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Q3093912

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-PR - Procurador |

Q3093912 Direito Previdenciário

Acerca da previdência social dos agentes públicos, à luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os seguintes itens.

I Os servidores efetivos, os empregados públicos, os empregados temporários, os ocupantes de cargo em comissão e os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, do Poder Legislativo e dos tribunais de contas poderão aderir ao RPC.

II É constitucional norma estadual que imponha ao Ministério Público a vinculação ao RPPS do respectivo ente federado.

III É vedada a contagem de tempo de contribuição fictício, ainda que estabelecido por lei.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3093911

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-PR - Procurador |

Q3093911 Direito Previdenciário

Em relação à competência legislativa em matéria previdenciária, aos princípios do direito previdenciário e à gestão da seguridade social, julgue os itens a seguir.

I Compete privativamente à União legislar sobre seguridade social, enquanto a competência para legislar sobre previdência social é concorrente entre a União, os estados e o Distrito Federal.

II Ao ter estabelecido que o benefício do auxílio-reclusão é devido apenas para os dependentes dos segurados de baixa renda, o legislador aplicou o princípio da seletividade dos benefícios e serviços.

III A Constituição Federal de 1988 prevê que a gestão da seguridade social será tripartite, de caráter democrático e descentralizado, com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item II está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens I e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3093909

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-PR - Procurador |

Q3093909 Direito Previdenciário

A respeito do regime de previdência complementar (RPC) dos servidores públicos, assinale a opção correta.

A

É compulsória a adesão ao RPC, quando houver.

B

O ingresso, no RPC, do servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente RPC dar-se-á somente mediante sua prévia e expressa opção.

C

É facultativa a criação de RPC pelas entidades federativas que possuam RPPS.

D

No âmbito da União, dos estados e do Distrito Federal, os RPC serão instituídos por lei de iniciativa dos respectivos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, enquanto, nos municípios, o serão mediante lei de iniciativa do Poder Executivo municipal.

E

Após a instituição do RPC, o valor das aposentadorias e pensões pagas pelos RPPS a partir de então e daquelas já concedidas aos servidores será limitado ao máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

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Q3093907

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-PR - Procurador |

Q3093907 Direito Previdenciário

Em relação aos regimes próprios de previdência social (RPPS) dos servidores públicos, assinale a opção correta.

A

Nos casos de cessão de servidor segurado de RPPS, o órgão ou a entidade cedente permanecerá responsável pelo desconto das contribuições previdenciárias devidas ao RPPS de origem.

B

O segurado de RPPS que for investido no mandato de vereador não poderá permanecer filiado ao referido RPPS no ente federativo de origem.

C

O servidor estadual com estabilidade excepcional conferida pelo art. 19 do ADCT tem direito à aposentaria pelo RPPS.

D

A contribuição da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos RPPS a que estejam vinculados seus servidores não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo nem superior ao dobro dessa contribuição.

E

Os notários ou tabeliães, os oficiais de registro ou registradores, os escreventes e os auxiliares, remunerados ou não pelos cofres públicos, poderão ser segurados obrigatórios do RPPS.

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Questões de Concurso Sobre direito previdenciário

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