Questões de Direito Previdenciário para Concurso - Página 5

Q4369885

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: CFC Prova: FGV - 2026 - CFC - Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) |

Q4369885 Direito Previdenciário

De acordo com a Lei Complementar nº 108/2001 (que dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar), o custeio dos planos de benefícios será de responsabilidade do patrocinador e dos participantes, inclusive assistidos.

Com relação à contribuição do patrocinador e do participante para plano de benefícios, é correto afirmar que

A

a contribuição normal do patrocinador para plano de benefícios deverá ser maior do que a do participante.

B

as contribuições atribuídas, individualmente, ao patrocinador e ao participante devem ser de igual montante.

C

o patrocinador poderá assumir encargos adicionais para o financiamento dos planos de benefícios, além daqueles previstos nos respectivos planos de custeio.

D

é facultada aos patrocinadores a cessão de pessoal às entidades de previdência complementar que patrocinam, sem ressarcimento dos custos correspondentes.

E

além das contribuições normais, os planos poderão prever o aporte de recursos pelos participantes, a título de contribuição facultativa, sem contrapartida do patrocinador.

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Q4369884

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: CFC Prova: FGV - 2026 - CFC - Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) |

Q4369884 Direito Previdenciário

Com relação ao Cadastro Nacional de Planos de Benefícios, administrado pela Previc, avalie se cada afirmativa a seguir é verdadeira (V) ou falsa (F).

( )O plano de benefícios receberá um número identificador único e intransferível, que o acompanhará desde sua autorização até seu encerramento ou cancelamento.

( )A transferência de plano de benefícios para outra entidade fechada de previdência complementar implicará cancelamento automático no Cadastro Nacional de Planos de Benefícios.

( )O número de inscrição, no Cadastro Nacional de Planos de Benefícios, de um plano de benefícios eventualmente encerrado ou cancelado não poderá ser atribuído a nenhum outro plano.

Com base na Resolução CNPC nº 46/2021, as afirmativas são, respectivamente,

A

V – V – V.

B

V – V – F.

C

V – F – V.

D

F – V – V.

E

V – F – F.

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Q4369883

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: CFC Prova: FGV - 2026 - CFC - Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) |

Q4369883 Direito Previdenciário

Em 2025 foi reconhecida a inviabilidade de recuperação de uma entidade fechada de previdência complementar, após período de intervenção.

Diante da situação, as seguintes hipóteses foram consideradas para a entidade:

I. liquidação extrajudicial

II. falência

III. concordata

De acordo com a Lei Complementar nº 109/2001, essa entidade poderá decretar

A

I, somente.

B

I e II, somente.

C

I e III, somente.

D

II e III, somente.

E

I, II e III.

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Q4369882

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: CFC Prova: FGV - 2026 - CFC - Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) |

Q4369882 Direito Previdenciário

Em 2025, os planos de benefícios em uma entidade fechada de previdência complementar apresentaram resultado superavitário.

De acordo com a Lei Complementar nº 109/2001, satisfeitas as exigências regulamentares relativas aos planos, esse resultado será destinado, inicialmente, à constituição de reserva

A

especial, para revisão do plano de benefícios.

B

de contingências, para garantia de benefícios.

C

de capital, para incorporação ao patrimônio.

D

estatutária, para asseguração da integridade do capital.

E

legal, para proteção de possíveis resultados negativos futuros.

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Q4369305

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Assistente Social -Secretaria de Saúde |

Q4369305 Direito Previdenciário

Segundo a Constituição de 1988, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social Com base no art. 195 do referido documento, a seguridade social será financiada:

A

mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

B

por toda a sociedade, de forma direta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

C

por toda a sociedade, de forma indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outras contribuições sociais

D

por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de outras contribuições sociais

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Q4362578

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362578 Direito Previdenciário

Assinale a alternativa correta a respeito do benefício de prestação continuada da assistência social, nos termos previstos na legislação.

A

O benefício de prestação continuada pode ser acumulado, sem qualquer restrição, com quaisquer outros benefícios no âmbito da seguridade social ou de outro regime.

B

A condição de acolhimento em instituição de longa permanência prejudica e afasta o direito da pessoa idosa ou com deficiência ao benefício de prestação continuada, uma vez que já indica amparo assistencial provido pelo Estado.

C

Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se família estritamente o requerente e seus filhos menores, excluídos cônjuge, companheiro e demais parentes.

D

O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

E

A avaliação da deficiência e do grau de impedimento, para fins de concessão do benefício, não se sujeita à avaliação médica realizada por peritos do Instituto Nacional de Seguro Social, bastando avaliação social realizada por assistente social.

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Q4362577

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362577 Direito Previdenciário

Assinale a alternativa correta sobre a manutenção da qualidade de segurado no âmbito do Regime Geral de Previdência Social.

A

O período de graça de até doze meses após a cessação das contribuições não admite qualquer prazo de prorrogação, mesmo que o segurado já tenha efetuado o pagamento de mais de cento e vinte contribuições mensais sem interrupção.

B

A prorrogação do período de graça por doze meses, para o segurado desempregado, independe de comprovação da situação perante o órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

C

Mantém a qualidade de segurado, sem limite de prazo, independentemente de contribuições, quem está em gozo de benefício, ressalvado o auxílio-acidente.

D

Durante todo o período de graça, o segurado mantém a qualidade de segurado, mas perde o direito aos benefícios previdenciários, que somente serão restabelecidos após nova filiação e cumprimento integral de nova carência.

E

Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores serão computadas integralmente para efeito de carência, em especial para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, independentemente de qualquer novo período contributivo.

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Q4362576

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362576 Direito Previdenciário

Assinale a alternativa correta a respeito do financiamento da seguridade social e das contribuições sociais previstas na Constituição Federal de 1988.

A

As contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social podem ser exigidas imediatamente após a publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando a regra da anterioridade geral e da anterioridade nonagesimal.

B

ão isentas de contribuição para a seguridade social todas as entidades sem fins econômicos, independentemente do atendimento a exigências legais específicas.

C

A seguridade social será financiada exclusivamente por contribuições sociais dos empregadores e dos trabalhadores, não se admitindo recursos provenientes dos orçamentos fiscais dos entes federativos.

D

As contribuições sociais destinadas à seguridade social submetem-se, cumulativamente, à regra geral de anterioridade do exercício financeiro e à anterioridade nonagesimal, a exemplo dos demais tributos.

E

Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

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Q4362575

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362575 Direito Previdenciário

Assinale a alternativa correta sobre os objetivos que devem orientar a organização da seguridade social pelo Poder Público, conforme dispõe a Constituição Federal de 1988.

A

A equidade na forma de participação no custeio das iniciativas é objetivo que se aplica exclusivamente à previdência social, não alcançando o financiamento da saúde e da assistência social.

B

Constituem objetivos de organização da seguridade social a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, bem como a seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

C

A diversidade da base de financiamento da seguridade social constitui objetivo que veda, em qualquer hipótese, o caráter contributivo da previdência social, uma vez que se trata de subsistema não contributivo dentro da seguridade social.

D

O caráter democrático e descentralizado da administração da seguridade social é assegurado exclusivamente por meio da participação dos trabalhadores e do Governo nos órgãos colegiados, não se estendendo aos empregadores e aos aposentados.

E

A irredutibilidade do valor dos benefícios é objetivo que assegura a permanente progressão do poder aquisitivo por meio de aumento automático e anual, conforme expressamente estabelecido no próprio texto constitucional.

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Q4357837

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Bálsamo - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Bálsamo - SP - Procurador |

Q4357837 Direito Previdenciário

Maria é servidora pública estatutária do Município de Rio Claro, titular do cargo de provimento efetivo de Analista Administrativo. Em 2026, ela reuniu todos os requisitos para a concessão de aposentadoria voluntária pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Ocorre que Maria já é beneficiária de uma pensão por morte decorrente do falecimento de seu cônjuge, segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), desde 2024. Considerando as regras de acumulação de benefícios introduzidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019, assinale a alternativa que indica a correta condução do caso pela Administração Pública.

A

A acumulação é permitida, sendo garantido a Maria o pagamento integral de ambos os benefícios, uma vez que decorrem de regimes previdenciários distintos (RPPS e RGPS).

B

A acumulação é permitida, mas Maria receberá o valor integral do benefício mais vantajoso e apenas uma parte do benefício menos vantajoso, calculado por faixas de redução proporcional previstas na CF/88.

C

A acumulação pretendida por Maria é vedada pelo texto constitucional, de modo que ela deverá optar formalmente por um dos benefícios; renunciando, dessa forma, integralmente ao outro para poder se aposentar.

D

A acumulação é permitida, desde que a soma total dos dois benefícios não ultrapasse o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), hipótese em que incidirá sobre o excedente um redutor de cinquenta por cento.

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Q4357836

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Bálsamo - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Bálsamo - SP - Procurador |

Q4357836 Direito Previdenciário

João, servidor público federal ocupante de cargo efetivo na União desde 2001, requereu sua aposentadoria voluntária junto ao respectivo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Para fins de cálculo do seu tempo total de contribuição, pleiteou a averbação de oito anos trabalhados na iniciativa privada, sob o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), apresentando a devida Certidão de Tempo de Contribuição (CTC). O órgão de recursos humanos, no entanto, constatou que o período privado correspondia a tempo de serviço urbano exercido sob condições especiais (atividades insalubres), ocasião em que João solicitou que esse intervalo de tempo fosse convertido em comum com o acréscimo do fator multiplicador, antes de ser computado no RPPS. Considerando o entendimento pacificado pelos Tribunais Superiores sobre a contagem recíproca e a conversão de tempo especial em comum, assinale a afirmativa correta.

A

A conversão pretendida é inviável, uma vez que a Constituição Federal veda expressamente o cômputo de tempo de contribuição fictício, entendimento referendado pelo STF ao fixar que a contagem recíproca exige estrita reciprocidade financeira entre os regimes.

B

O pedido de João é viável, pois o STF firmou tese de repercussão geral (Tema 942) garantindo ao servidor público a conversão de tempo especial em comum trabalhado no RGPS antes da Emenda Constitucional nº 103/2019, aplicando-se os fatores de conversão do regime de origem para fins de contagem recíproca.

C

O pleito de João é juridicamente possível, devendo a autarquia federal proceder à conversão com base nas regras atuais do RPPS da União, uma vez que o direito ao regime jurídico previdenciário e aos critérios de contagem rege-se pela legislação vigente na data do requerimento administrativo de aposentadoria.

D

A pretensão encontra amparo na jurisprudência dos Tribunais Superiores, desde que demonstrado o efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias do período pelo segurado, visto que o ordenamento constitucional proíbe a contagem recíproca de tempo de serviço privado sem a respectiva e tempestiva fonte de custeio individual.

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Q4357835

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Bálsamo - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Bálsamo - SP - Procurador |

Q4357835 Direito Previdenciário

O Regime de Previdência Complementar (RPC) constitui um instrumento de fundamental importância para a sustentabilidade fiscal e atuarial dos regimes previdenciários públicos, além de desempenhar um papel crucial no sistema de proteção, oferecendo aos trabalhadores e aos servidores a possibilidade de complementar sua proteção previdenciária além dos limites do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). Com base no texto constitucional, na legislação aplicável e na doutrina especializada sobre a previdência complementar do servidor público, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O regime de previdência complementar foi estabelecido com a finalidade de limitar os valores dos benefícios previdenciários de aposentadoria e pensão concedidos pelo RPPS aos servidores públicos titulares de cargo efetivo ao limite máximo dos benefícios pagos pelo RGPS.

B

A instituição do regime de previdência complementar, que possuía caráter facultativo desde a Emenda Constitucional nº 41/2003, passou a ser obrigatória para os entes federativos com a promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2019, que fixou o prazo máximo de até dois anos para a devida adequação.

C

O modelo de inscrição automática em planos de previdência complementar para servidores públicos, regulamentado no âmbito administrativo pelo Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC), foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), sob o fundamento de que a inclusão sem solicitação prévia anula de forma absoluta a facultatividade da adesão.

D

A aplicação das normas locais que submetem os servidores efetivos ao RPC, a partir de sua vigência, deve observar o princípio da interpretação conforme a Constituição, sendo compatível com o texto constitucional a interpretação no sentido de que o novo regime não se aplica de forma obrigatória ao titular de cargo efetivo que ingressar em novo cargo sem solução de continuidade, a quem é garantido o direito de optar pela não inclusão.

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Q4357834

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Bálsamo - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Bálsamo - SP - Procurador |

Q4357834 Direito Previdenciário

O município de Nova Esperança, cujos servidores públicos estatutários atualmente são vinculados ao Regime Geral de Previdência, editou, em 2026, uma lei ordinária local com o objetivo de instituir um Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e uma autarquia previdenciária municipal para geri-lo. Considerando as disposições vigentes, especialmente as alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019, a iniciativa do referido município é:

A

Constitucional, desde que a lei municipal que institui o regime próprio seja de iniciativa do Poder Legislativo local e o ente demonstre viabilidade financeira e atuarial por meio de estudo técnico prévio.

B

Inconstitucional, porque a criação de regimes próprios exige a edição de lei complementar federal de normas gerais, sendo permitida aos municípios apenas a instituição de regime de previdência complementar.

C

Constitucional, uma vez que a autonomia política e administrativa dos entes federados garante aos municípios a prerrogativa discricionária de instituir seu próprio regime de previdência a qualquer tempo, mediante lei local.

D

Inconstitucional, pois a Emenda Constitucional nº 103/2019 vedou a instituição de novos regimes próprios de previdência social pelos entes federados, passando o marco constitucional a permitir apenas a extinção ou migração para o RGPS.

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Q4354867

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Procurador Jurídico |

Q4354867 Direito Previdenciário

Projeto de lei municipal pretende ampliar o RPPS para alcançar empregados públicos concursados e ocupantes exclusivamente de cargos em comissão. O argumento é que a autonomia municipal, somada ao equilíbrio atuarial, permitiria ao ente definir livremente o universo de segurados. Qual alternativa se ajusta ao regime constitucional previdenciário?

A

A autonomia municipal autoriza a inclusão de qualquer agente público no RPPS, desde que exista contribuição previdenciária e equilíbrio atuarial.

B

O RPPS destina-se aos servidores titulares de cargos efetivos do ente federativo, enquanto o agente ocupante exclusivamente de cargo em comissão, o ocupante de cargo temporário ou de mandato eletivo e o empregado público submetem-se ao Regime Geral de Previdência Social, nos termos constitucionais.

C

Os empregados públicos podem integrar o RPPS desde que admitidos por concurso público, pois a forma de ingresso, e não a natureza do vínculo, define o regime previdenciário.

D

Os servidores temporários integram obrigatoriamente o RPPS sempre que contratados para exercício de atividade permanente da Administração, ainda que o vínculo possua prazo determinado.

E

Os ocupantes exclusivamente de cargo em comissão podem ser incluídos no RPPS, mas os empregados públicos obrigatoriamente permanecem vinculados ao RGPS.

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Q4347913

Ano: 2026 Banca: FAURGS Órgão: IF-SC Prova: FAURGS - 2026 - IF-SC - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q4347913 Direito Previdenciário

No Brasil, a primeira legislação a tratar da aposentadoria especial foi a Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, a qual estabelecia que seria concedido tal benefício ao segurado que tivesse, no mínimo, 50 (cinquenta) anos de idade e 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, a depender da atividade profissional considerada penosa, insalubre ou perigosa. O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é o documento histórico-laboral do trabalhador que traz os dados informados pela empresa sobre as condições de trabalho e de exposição a agentes prejudiciais à saúde do empregado, prestador de serviço cooperado ou trabalhador avulso. A emissão do PPP de forma eletrônica tornou-se obrigatória para os períodos trabalhados a partir de

A

01/01/2023.

B

01/01/2004.

C

20/05/2002.

D

24/07/1991.

E

20/09/2006.

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Q4344026

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4344026 Direito Previdenciário

De acordo com a CF, o abono de permanência é

A

percebido pelo servidor até que se aposente voluntariamente, não havendo outro prazo de cessação estabelecido no texto constitucional.

B

benefício devido ao servidor público que, tendo completado os requisitos para a aposentadoria voluntária, opte por permanecer em atividade, correspondendo ao valor de sua contribuição previdenciária ao RPPS.

C

vantagem pecuniária devida exclusivamente ao servidor público que complete os requisitos para a aposentadoria compulsória e que opte por continuar em exercício.

D

benefício cuja concessão dispensa o servidor público de recolher contribuição ao RPPS, pois substitui integralmente a obrigação contributiva, sendo pago pelo ente federativo em lugar da contribuição previdenciária devida.

E

isento de imposto de renda e de outras incidências tributárias, conforme entendimento pacificado do STF, por ter natureza jurídica de verba indenizatória.

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Q4344025

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4344025 Direito Previdenciário

A respeito da organização e do funcionamento dos RPPS dos estados, incluído o do estado de Alagoas, assinale a opção correta à luz das normas constitucionais e das regras gerais obrigatoriamente aplicáveis.

A

A lei complementar estadual que reorganizou o RPPS do estado de Alagoas prevalece sobre a Portaria MTP n.º 1.467/2022 nas matérias que disciplina, por ser lei estadual formalmente superior ao ato normativo infralegal federal.

B

O equilíbrio financeiro e atuarial é requisito constitucional obrigatório para o RPPS, impondo a realização de avaliações atuariais periódicas para verificação da suficiência das contribuições e reservas destinadas ao pagamento dos benefícios futuros dos segurados.

C

As despesas com a administração do RPPS, inclusive a remuneração dos servidores que atuam na unidade gestora do regime, podem ser suportadas diretamente pelo fundo previdenciário, por serem consideradas atividades-fim do regime.

D

O RPPS estadual pode estabelecer teto para os benefícios de aposentadoria e pensão superior ao limite máximo do RGPS, independentemente da criação de regime de previdência complementar, desde que lei estadual assim o preveja.

E

Aos servidores efetivos estaduais vinculados ao RPPS é assegurado o direito a proventos de aposentadoria integrais em relação à última remuneração recebida em atividade, em qualquer hipótese, por força do princípio constitucional da irredutibilidade dos benefícios.

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Q4344024

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4344024 Direito Previdenciário

A Lei n.º 9.717/1998 estabelece regras gerais para a organização e o funcionamento dos RPPS dos servidores públicos. Com base nas disposições dessa lei e nas demais normas aplicáveis aos RPPS, assinale a opção correta.

A

A avaliação atuarial dos RPPS pode ser realizada a qualquer tempo, segundo a conveniência do ente federativo, não havendo periodicidade mínima obrigatória estabelecida nas normas gerais aplicáveis ao regime.

B

A referida lei, desde sua promulgação, impôs a adoção obrigatória do regime de capitalização financeira para todos os entes federativos, vedando de forma absoluta a utilização do regime de repartição simples.

C

A referida lei prevê que os municípios podem instituir RPPS independentemente da quantidade de servidores efetivos vinculados, não havendo requisito mínimo relacionado ao número de segurados para a criação ou manutenção do regime.

D

Os RPPS podem conceder benefícios distintos dos previstos no RGPS, desde que autorizados por lei do próprio ente federativo instituidor do regime, independentemente de previsão expressa na CF.

E

A referida lei veda expressamente a utilização de recursos do fundo previdenciário para o pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral do ente federativo, bem como para empréstimos de qualquer natureza, inclusive a outros órgãos ou entidades do mesmo ente.

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Q4344023

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4344023 Direito Previdenciário

A legislação previdenciária estabelece prazos específicos de prescrição e decadência para as pretensões relacionadas a benefícios do RGPS. Com base nessa disciplina e na jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.

A

O entendimento do STJ que afasta a prescrição do fundo de direito nas relações de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora aplica-se a todos os pedidos previdenciários indistintamente, inclusive àqueles em que o próprio fundo de direito tenha sido expressamente negado pela administração pública.

B

A prescrição das prestações previdenciárias não alcança o fundo de direito, incidindo somente sobre as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, quando o benefício não tiver sido expressamente negado pela autarquia previdenciária.

C

O prazo de decadência para a revisão do ato de concessão do benefício pode ser suspenso quando o segurado formular pedido administrativo de revisão perante a autarquia previdenciária, por analogia às causas de suspensão da prescrição previstas no ordenamento civil.

D

O prazo para a revisão do ato de concessão de benefício previdenciário é de cinco anos, contados do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou do dia em que o segurado tomar conhecimento da decisão que indeferiu o pedido do benefício, de forma definitiva, na esfera administrativa.

E

As prestações previdenciárias vencidas prescrevem em dez anos, por aplicação subsidiária do prazo geral de prescrição do direito civil, dado que a legislação previdenciária não estabelece prazo específico para a hipótese.

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Q4344022

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4344022 Direito Previdenciário

A legislação previdenciária disciplina os benefícios por incapacidade do RGPS, estabelecendo regras específicas quanto à carência, ao período de espera, ao cálculo da renda mensal e aos direitos do segurado especial. Com base nessa disciplina, assinale a opção correta.

A

O segurado especial não tem direito ao auxílio por incapacidade temporária, pois a legislação previdenciária reserva esse benefício exclusivamente aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que contribuem individualmente para o sistema.

B

O auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado que ficar incapacitado para seu trabalho ou sua atividade habitual por mais de dez dias consecutivos, e sua concessão exige, em regra, o cumprimento prévio de período de carência de doze contribuições mensais.

C

O segurado que retornar voluntariamente ao trabalho durante o período de gozo do auxílio por incapacidade temporária ficará impedido de requerer o mesmo benefício pelo período mínimo de um ano, contado a partir da data do retorno.

D

A aposentadoria por incapacidade permanente será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio por incapacidade temporária, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo dispensada a carência quando o benefício decorrer de acidente de qualquer natureza ou causa.

E

A renda mensal da aposentadoria por incapacidade permanente corresponde, em todos os casos, a 100% do salário de benefício, não havendo hipótese legal de acréscimo sobre esse percentual, ainda que o aposentado necessite da assistência permanente de outra pessoa para as atividades cotidianas.

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