Com base nos conceitos constitucionais e nos princípios fundamentais da seguridade social, julgue o item a seguir.

A diversidade da base de financiamento é princípio constitucional da seguridade social e tem por finalidade reduzir a vulnerabilidade do sistema ao distribuir as fontes de custeio entre empregadores, trabalhadores, concursos de prognósticos e demais fontes definidas em lei.

Com base nos conceitos constitucionais e nos princípios fundamentais da seguridade social, julgue o item a seguir.

O princípio da universalidade da cobertura e do atendimento, aplicável à seguridade social, impede que lei estabeleça requisitos e condições para o acesso às prestações previdenciárias, dado que todo cidadão faz jus ao benefício, independentemente de contribuição.

Com base nos conceitos constitucionais e nos princípios fundamentais da seguridade social, julgue o item a seguir.

A irredutibilidade do valor dos benefícios é princípio expresso da seguridade social, ao passo que a equidade na forma de participação no custeio é diretriz aplicável ao financiamento da previdência social, mas não da seguridade social como um todo.

Com base nos conceitos constitucionais e nos princípios fundamentais da seguridade social, julgue o item a seguir.

A Constituição Federal de 1988 prevê, entre os objetivos da seguridade social, o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados.

Quanto à organização dos Poderes e à ordem social no Estado brasileiro, julgue o item seguinte.

Compete ao Poder Público organizar a seguridade social, com base nos objetivos de irredutibilidade do valor dos benefícios e de equidade na forma de participação no custeio.

Considerando os princípios constitucionais da seguridade social e os regimes previdenciários, julgue o próximo item.

A seguridade social é organizada com base nos objetivos da seletividade e da distributividade na prestação dos benefícios e serviços, que consistem, respectivamente, em priorizar a cobertura dos riscos sociais mais relevantes e em assegurar maior proteção a quem mais necessita. 

Considerando os princípios constitucionais da seguridade social e os regimes previdenciários, julgue o próximo item.

A Emenda Constitucional (EC) n.º 103/2019 reforçou o princípio da contributividade do regime próprio de previdência social (RPPS), exigindo contribuição, inclusive de servidores aposentados e pensionistas, com alíquotas fixas.