Questões de Concurso
Sobre princípios da seguridade social em direito previdenciário
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Julgue o item seguinte, com base na Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei n.º 8.212/1991).
Entre os princípios e diretrizes que a organização da previdência social deve obedecer estão a preservação do valor real dos benefícios e a previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional.
Julgue o item que se segue, relativo aos objetivos constitucionais a serem seguidos para a organização da seguridade social, que se aplicam ao regime geral de previdência social.
De acordo com o objetivo da uniformidade e equivalência de benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, os benefícios previdenciários concedidos aos trabalhadores urbanos e rurais deverão ser iguais, inclusive quanto aos valores e respectivos requisitos de acesso.
Julgue o item que se segue, relativo aos objetivos constitucionais a serem seguidos para a organização da seguridade social, que se aplicam ao regime geral de previdência social.
De acordo com o objetivo da seletividade e da distributividade na prestação dos benefícios e serviços da seguridade social, o legislador está autorizado a estabelecer critérios para definir as contingências sociais que serão protegidas e as pessoas que terão acesso a determinadas prestações, do que se infere que o objetivo da universalidade não pressupõe que todos os indivíduos tenham direito a todos os benefícios previdenciários.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, nas contribuições sociais devidas pelo empregador, é vedada a adoção de alíquotas diferenciadas em razão da atividade econômica, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho, em observância ao princípio da equidade na forma de participação no custeio.
I. Universalidade da cobertura e do atendimento.
II. Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
III. Centralização político-administrativa, com direção unificada em cada esfera de governo.
Está correto o que se afirma em
( ) Universalidade da cobertura e do atendimento.
( ) Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
( ) Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
( ) Irredutibilidade do valor dos benefícios.
( ) Equidade na forma de participação no custeio.
( ) Diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social.
( ) Caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.
(__)A Seguridade Social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
(__)A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, conforme as diretrizes da Lei Orgânica da Assistência Social.
(__)As receitas dos Estados e Municípios destinadas à seguridade social podem ser utilizadas para o pagamento de despesas com pessoal administrativo de secretarias de obras.
(__)O caráter democrático e descentralizado da administração da seguridade social deve contar com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores e empregadores.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Com base nos conceitos constitucionais e nos princípios fundamentais da seguridade social, julgue o item a seguir.
A diversidade da base de financiamento é princípio constitucional da seguridade social e tem por finalidade reduzir a vulnerabilidade do sistema ao distribuir as fontes de custeio entre empregadores, trabalhadores, concursos de prognósticos e demais fontes definidas em lei.
Com base nos conceitos constitucionais e nos princípios fundamentais da seguridade social, julgue o item a seguir.
O princípio da universalidade da cobertura e do atendimento, aplicável à seguridade social, impede que lei estabeleça requisitos e condições para o acesso às prestações previdenciárias, dado que todo cidadão faz jus ao benefício, independentemente de contribuição.
Com base nos conceitos constitucionais e nos princípios fundamentais da seguridade social, julgue o item a seguir.
A irredutibilidade do valor dos benefícios é princípio expresso da seguridade social, ao passo que a equidade na forma de participação no custeio é diretriz aplicável ao financiamento da previdência social, mas não da seguridade social como um todo.
Com base nos conceitos constitucionais e nos princípios fundamentais da seguridade social, julgue o item a seguir.
A Constituição Federal de 1988 prevê, entre os objetivos da seguridade social, o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados.
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