Questões de Direito Previdenciário - Legislação Previdenciária para Concurso - Página 6

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2025 - UNESP - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q3630143 Direito Previdenciário

Ao tratar da Comunicação do Acidente de Trabalho (CAT), a Lei n° 8.213/91 estabelece o seguinte:

A

a empresa ou empregador doméstico deverá comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social em prazo não superior a 07 (sete) dias úteis após a ocorrência e, em caso de morte, em até 24 (vinte e quatro) horas à autoridade competente, sob pena de multa, aplicada e cobrada pela Previdência Social.

B

nos casos de doença profissional ou do trabalho, considera-se como dia do acidente a data do início da incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, representada pela ausência voluntária justificada do trabalhador, ou a segregação compulsória determinada pelo serviço médico do empregador, ou o dia em que for realizado o diagnóstico, valendo para esse efeito o que ocorrer primeiro.

C

a empresa ou o empregador doméstico deverão comunicar o acidente de trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência, sendo que de tal Comunicação receberão cópia fiel o acidentado ou seus dependentes, bem como o sindicato a que corresponda a sua categoria.

D

na falta de comunicação por parte da empresa, podem formalizá-la o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública, desde que obedecidos os prazos legais estabelecidos.

E

considerando que a CAT tenha sido formalizada pela entidade sindical competente ou pelo médico que assistiu ao acidentado, a empresa se exime de tal responsabilidade.

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Q3609207

Ano: 2025 Banca: Rede Sarah Órgão: SARAH Prova: Rede Sarah - 2025 - SARAH - Médico do Trabalho |

Q3609207 Direito Previdenciário

A Lei nº 8.213/1991 e alterações posteriores, que dispõem sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social, exigem das empresas com cem ou mais empregados o preenchimento de seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, devidamente habilitadas, nas proporções estipuladas pelo referido Decreto.

Se um empregador mantém 460 empregados devidamente registrados, a porcentagem de cargos disponíveis para contratação de reabilitados e/ou pessoas com deficiência é de

A

um por cento.

B

dois por cento.

C

três por cento.

D

quatro por cento.

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Q3609189

Ano: 2025 Banca: Rede Sarah Órgão: SARAH Prova: Rede Sarah - 2025 - SARAH - Médico do Trabalho |

Q3609189 Direito Previdenciário

A Lei 8.213/1991 e suas alterações posteriores, que dispõem sobre o Regulamento da Previdência Social e dá outras providências, não consideram como doença do trabalho

A

a doença endêmica adquirida por profissional combatente de endemias.

B

as doenças degenerativas e as inerentes a grupo etário.

C

as doenças constantes das Listas A e B do Decreto nº 3.048/1999.

D

as doenças pulmonares profissionais, desde que não produzam incapacidade laborativa.

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Q3609182

Ano: 2025 Banca: Rede Sarah Órgão: SARAH Prova: Rede Sarah - 2025 - SARAH - Médico do Trabalho |

Q3609182 Direito Previdenciário

Com relação ao Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, ou ao documento eletrônico que venha a substituí-lo, no qual deverão ser contempladas as atividades desenvolvidas pelo trabalhador durante o seu período laboral, a empresa contratante deverá

A

elaborar anualmente o documento e mantê-lo arquivado por 20 anos.

B

descrever as tecnologias de proteção coletiva existentes.

C

enumerar os equipamentos de proteção individual fornecidos ao trabalhador.

D

elaborar o documento, mantê-lo atualizado e garantir ao trabalhador o acesso às informações nele contidas.

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Q3609171

Ano: 2025 Banca: Rede Sarah Órgão: SARAH Prova: Rede Sarah - 2025 - SARAH - Médico do Trabalho |

Q3609171 Direito Previdenciário

Em conformidade com a Lei nº 8.213/1991 e alterações posteriores, a dispensa de pessoa com deficiência ou de beneficiário reabilitado da Previdência Social ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias e a dispensa imotivada em contrato por prazo indeterminado somente poderão ocorrer

A

a qualquer tempo da contratação de outro trabalhador sem deficiência.

B

após a contratação de outro trabalhador com deficiência ou beneficiário reabilitado da Previdência Social.

C

antes da contratação de outro trabalhador com deficiência ou beneficiário reabilitado da Previdência Social.

D

a qualquer tempo da contratação de outro trabalhador beneficiário reabilitado da Previdência Social.

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Q3575985

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Advogado Creas/Suas |

Q3575985 Direito Previdenciário

Segundo pesquisa do IBGE realizada no ano de 2023, o Brasil possui o número estimado de 18,6 milhões de pessoa com deficiência. Em 2021, a Lei da Assistência Social, n.º 8.742, de 1993, foi alterada para incluir o chamado "auxílio-inclusão". Sobre esse tema, assinale a alternativa correta:

A

Ato do Poder Executivo municipal de cada localidade disporá sobre o procedimento de verificação dos critérios de manutenção e de revisão do auxílio-inclusão.

B

As despesas decorrentes do pagamento do auxílio-inclusão correrão à conta do orçamento do Ministério da Fazenda.

C

É possível cumular o pagamento do auxílio-inclusão com seguro-desemprego.

D

O pagamento do auxílio-inclusão permanece mesmo quando o beneficiário deixar de atender aos seus critérios de concessão.

E

Compete ao Ministério da Cidadania a gestão do auxílio-inclusão e ao INSS a sua operacionalização e pagamento.

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Q3565657

Ano: 2025 Banca: UFU-MG Órgão: UFU-MG Prova: UFU-MG - 2025 - UFU-MG - Médico/Medicina do Trabalho |

Q3565657 Direito Previdenciário

De acordo com a legislação federal vigente, servidores públicos que forem acometidos por determinadas doenças graves têm direito à aposentadoria por invalidez com proventos integrais, independentemente do tempo de contribuição.

Qual das doenças abaixo garante esse direito?

A

Artrose.

B

Diabetes mellitus tipo 1.

C

Doença de Parkinson.

D

Artrite reumatoide.

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Q3564869

Ano: 2025 Banca: FCM Órgão: Câmara de Viçosa - MG Provas: FCM - 2025 - Câmara de Viçosa - MG - Contador | FCM - 2025 - Câmara de Viçosa - MG - Analista de Tecnologia da Informação | FCM - 2025 - Câmara de Viçosa - MG - Comunicador Social |

Q3564869 Direito Previdenciário

A Lei nº 1.511/2002, do Município de Viçosa, dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores, estabelece finalidades, cria a entidade de previdência e dá outras providências.

Sobre essa Lei, avalie o que se afirma.

I - A norma define como beneficiário a pessoa que, na qualidade de dependente de participante, pode exigir o gozo de benefício especificado na Lei.
II - A participação no regime próprio de previdência é opcional para servidores efetivos.
III - A norma define como participante o servidor público titular de cargo efetivo do Município, dos Poderes Executivo e Legislativo, de suas autarquias e fundações, e os aposentados.

Está correto apenas o que se afirma em

A

I.

B

II.

C

III.

D

I e III.

E

II e III.

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Q3562238

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2025 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3562238 Direito Previdenciário

O legislador federal, com o intuito de estabelecer normas gerais em matéria previdenciária, editou a Lei nº 9.717/1998, que estabelece regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal. Com base nesse diploma, o Ministério da Previdência está autorizado a

A

obstar a emissão de Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) pelas unidades gestoras de regime próprio de previdência.

B

suspender as transferências de recursos da União às unidades gestoras de regime próprio de previdência.

C

fixar o rol de beneficiários dos regimes próprios de previdência social.

D

estabelecer a idade mínima para a aposentadoria programada nos regimes próprios de previdência social.

E

apurar infrações e aplicar penalidades aos dirigentes de unidades gestoras de regime próprio de previdência que não observarem as diretrizes previstas no diploma legal.

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Q3538623

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2025 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Desenvolvimento de Sistema da Informação |

Q3538623 Direito Previdenciário

Nos termos da Lei nº 12.618/2012, que instituiu o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, é a Únião autorizadaa criar, observados os ditames legais, entidade fechada de previdência complementar, dentre outras, com a finalidade de administrar e executar planos de benefícios de caráter previdenciário, qual seja, a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder

A

Judiciário (Funpresp-Jud), para os servidores públicos titulares de cargo efetivo e para os membros do Poder Judiciário, por meio de ato do Presidente do Supremo Tribunal Federal.

B

Legislativo (Funpresp-Leg), para os servidores públicos titulares de cargo efetivo do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas da União e para os membros deste Tribunal, por meio de ato exclusivo do Presidente do Senado Federal.

C

Judiciário (Funpresp-Jud), para os servidores públicos titulares de cargo efetivo e para os membros do Poder Judiciário, por meio de ato do Presidente da República.

D

Executivo (Funpresp-Exe), para os servidores públicos titulares de cargo efetivo do Poder Executivo, por meio de ato do Ministro da Previdência Social.

E

Legislativo (Funpresp-Leg), para os servidores públicos titulares de cargo efetivo do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas da União e para os membros deste Tribunal, por meio de ato do Presidente da República.

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Q3537487

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q3537487 Direito Previdenciário

A Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022, nos seus artigos 350 e 351, trata sobre a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT). Sobre o tema, analise as assertivas abaixo:

I. Nos casos de óbito, a CAT também deverá ser entregue aos dependentes e à autoridade competente.
II. Na CAT de reabertura de acidente do trabalho, deverão constar as mesmas informações da época do acidente, exceto quanto ao afastamento, último dia trabalhado, atestado médico e data da emissão, que serão relativos à data da reabertura.
III. Não caberá aplicação de multa por não emissão de CAT quando o enquadramento decorrer de aplicação do Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP).

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q3500862

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Médico (Medicina do Trabalho) |

Q3500862 Direito Previdenciário

Como segurados empregados, Paulo, Pedro e Tiago estiveram expostos permanentemente a agentes nocivos, acima dos limites de tolerância estabelecidos. Executaram atividades, respectivamente, na produção e processamento de benzeno; na extração de rochas amiantíferas; e na esterilização de materiais cirúrgicos com óxido de etileno. Consoante a legislação previdenciária, para fazerem jus à aposentadoria especial, Paulo, Pedro e Tiago devem comprovar tempo de exposição, respectivamente, de quantos anos?

A

15 – 20 – 20.

B

20 – 20 – 25.

C

20 – 25 – 20.

D

25 – 20 – 25.

E

25 – 25 – 25.

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Q3496435

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: ION de Niterói - RJ Prova: SELECON - 2025 - ION de Niterói - RJ - Analista de Recursos Humanos |

Q3496435 Direito Previdenciário

Um colaborador da ION, durante suas atividades diárias, sofreu um acidente leve que não exigiu afastamento. Apesar disso, a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) não foi preenchida no tempo correto. Nesse contexto, é essencial que todos os colaboradores conheçam os procedimentos adequados para garantir a documentação correta de acidentes e a proteção dos direitos dos trabalhadores. Tais atrasos podem impactar não apenas os direitos do colaborador, mas também a responsabilidade da empresa em relação à saúde e à segurança no trabalho. O prazo correto para a empresa comunicar à Previdência Social por meio da CAT após o acidente é de até o:

A

1º dia útil após o acidente, exigindo que todas as informações sejam compiladas e enviadas em um formato digital para a Previdência Social, garantindo que o colaborador tenha acesso imediato a seus direitos

B

5º dia útil após o acidente, permitindo que a empresa compile dados relevantes e converse com o colaborador para assegurar que todos os detalhes do evento sejam documentados corretamente e enviados à Previdência Social

C

7º dia útil após o acidente, assegurando que a empresa tenha tempo sufi ciente para registrar todos os acontecimentos e coletar testemunhos, garantindo que a informação seja precisa antes de submeter à CAT

D

10º dia útil após o acidente, oferecendo um período prolongado para que a empresa finalize o registro e a análise do acidente, permitindo esclarecer todos os pontos e garantindo que não haja pressa no processo

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Q3440760

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Técnico Previdenciário | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Técnico em Informática |

Q3440760 Direito Previdenciário

À luz da Lei nº 3.851/2023, que instituiu o Plano de Cargos e Salários dos Servidores da Niterói Prev, o adicional de qualificação configura um incentivo remuneratório vinculado à formação acadêmica do servidor, observados os critérios específicos quanto à natureza do curso e sua pertinência às funções do cargo ocupado. Considerando o disposto no art. 10 e no Anexo V da referida Lei, é correto afirmar que:

A

A concessão do adicional de qualificação incidirá sobre a totalidade da remuneração do servidor e sempre ocorrerá automaticamente na data da conclusão do curso.

B

O percentual do adicional de qualificação é fixado em quinze por cento para cursos de especialização e dez por cento para cursos de mestrado, incidindo sobre a totalidade da remuneração do servidor.

C

O servidor da Niterói Prev poderá perceber cumulativamente os percentuais de adicional de qualificação referentes a cursos de especialização e mestrado, desde que ambos sejam reconhecidos pelo Ministério da Educação e pertinentes ao cargo.

D

O adicional de qualificação será concedido a partir da data da apresentação do título, diploma ou certificado à administração, considerando apenas cursos e instituições reconhecidos pelo Ministério da Educação, e sem possibilidade de cumulação de percentuais.

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Q3440540

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Atuário |

Q3440540 Direito Previdenciário

Em termos gerais, entende-se por retirada de patrocínio, a extinção, por iniciativa do patrocinador, da relação contratual existente entre o patrocinador e a entidade de previdência. Em atenção às melhores práticas, quanto à retirada de patrocínio, analise as afirmativas a seguir.

I. Anteriormente à decisão final de retirada do patrocínio, é recomendável que o patrocinador avalie outras alternativas, a exemplo do fechamento do plano de benefícios a novas adesões, do saldamento do plano, da migração ou da transferência de gerenciamento.

II. A entidade previdenciária deve avaliar os riscos da retirada de patrocínio, com especial atenção à correta apuração da reserva matemática individual final de retirada de patrocínio.

III. No processo de comunicação aos participantes e assistidos, a entidade previdenciária deverá destacar a necessidade de atualização cadastral para fins de localização e exercício do direito de opção pelas alternativas oferecidas em face da retirada de patrocínio.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q3439769

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista de Mercado Financeiro |

Q3439769 Direito Previdenciário

A Lei nº 9.717/1998, com o advento da Emenda Constitucional nº 103/2019 (caput do artigo 9º), adquiriu status de Lei Complementar e desempenha papel essencial ao estabelecer as regras gerais para a organização e para o funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). De acordo com o inciso IV do art. 6º da lei citada, a aplicação dos recursos previdenciários sob a responsabilidade do fundo integrado de bens, direitos e ativos com finalidade previdenciária deve ser realizada de acordo com as normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). Desde 1999, o CMN edita resoluções que tratam especificamente das aplicações e dos investimentos dos recursos dos RPPS.
(Nota Técnica SEI nº 123/2023/MPS. Adaptado.)

Considerando as informações disponibilizadas anteriormente e, ainda, conhecimentos macroeconômicos adicionais relativos a políticas monetárias, assinale a afirmativa correta.

A

As políticas monetárias, cujas formulações são atribuições exclusivas do Banco Central do Brasil, não têm qualquer impacto nos retornos das aplicações dos recursos financeiros geridos pelos RPPSs.

B

O Conselho Monetário Nacional, órgão superior do sistema financeiro brasileiro, tem competência para formular as políticas monetárias, as quais visam a estabilidade da moeda e, por consequência, o desenvolvimento econômico e social do país.

C

Os recursos previdenciários sob a responsabilidade do fundo integrado de bens, direitos e ativos com finalidade previdenciária não sofrem quaisquer influências ou são impactados por políticas monetárias, sejam elas expansionistas ou contracionistas.

D

Ao editar resoluções que tratam especificamente das aplicações e dos investimentos dos recursos dos RPPSs, o Conselho Monetário Nacional garante que as políticas monetárias implementadas no país não impactam negativamente os investimentos dessas instituições.

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Q3437548

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista Previdenciário |

Q3437548 Direito Previdenciário

Sebastião Fernando, Presidente do Regime Próprio da Previdência Social (RPPS) do município de Felicidade, em reunião com o Prefeito Municipal, elabora a criação de um novo benefício aos funcionários efetivos, com o intuito de gratificar aqueles que completaram dez anos de exercício ininterrupto de suas atividades. Com base na Lei nº 9.717/1998, assinale a afirmativa correta.

A

O Presidente do Regime Próprio da Previdência Social do mencionado município poderá, por meio de normativa interna, instituir um novo benefício aos inscritos do RPPS, não tendo nenhum impedimento para tal criação, visto que a lei menciona prevê.

B

Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social.

C

O Prefeito sem a necessidade de interferência do Conselho de administração ou Fiscal do mencionado órgão de gestão do Regime da Previdência de sua cidade, poderá por meio de lei municipal, criar um novo benefício que possa atender melhor às necessidades dos servidores, mesmo não estando esse benefício previsto na Lei nº 9.717.

D

Os Municípios, Estados e Distrito Federal e a União poderão, através dos Regimes Próprios de Previdência Social, por terem autonomias em suas decisões, conceder os benefícios que se adequarem as necessidades dos servidores contribuintes do Regime Próprio do ente federativo que pertença, assim cumprindo o que é disposto em Lei Federal.

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Q3437526

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista Previdenciário | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista de Mercado Financeiro | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista de Sistema | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Arquivista | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Assistente Social | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Atuário | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |

Q3437526 Direito Previdenciário

Considerando as disposições da Lei Municipal nº 2.288/2005, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município de Niterói, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) João, servidor efetivo ativo do município de Niterói, foi cedido sem ônus para outro órgão da Administração Direta da União; nesse caso, permanecerá na condição de segurado da Niterói Prev, independentemente de contribuição.

( ) A exoneração do servidor é uma das hipóteses que ensejam a perda da condição de segurado da Niterói Prev, quando este não ocupar nenhum outro cargo municipal.

( ) A perda da condição de segurado enseja a devolução das contribuições recolhidas.

A sequência está correta em

A

F, F, V.

B

V, F, V.

C

F, V, F.

D

V, V, F.

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Q3437521

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista Previdenciário | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista de Mercado Financeiro | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista de Sistema | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Arquivista | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Assistente Social | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Atuário | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |

Q3437521 Direito Previdenciário

A Lei Municipal nº 2.288/2005 reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município de Niterói. Sobre tal diploma legal, analise as afirmativas a seguir.

I. O Tesouro Municipal é garantidor e responsável solidário das obrigações da Niterói Prev.

II. As receitas e despesas da Niterói Prev deverão ser previamente estimadas, fixadas e vinculadas única e exclusivamente ao cumprimento das finalidades a que se propõe o presente regime próprio de previdência.

III. A Niterói Prev é uma Autarquia Municipal, gestora da previdência pública do município, responsável pela concessão e pagamento de pensões, aposentadorias e demais benefícios aos servidores municipais, na forma da Lei.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

II, apenas.

D

I e II, apenas.

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Q3437503

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista Previdenciário | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista de Mercado Financeiro | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista de Sistema | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Arquivista | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Assistente Social | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Atuário | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |

Q3437503 Direito Previdenciário

André, servidor efetivo do município de Niterói, ocupou, durante dezesseis meses, imediatamente antes de sua aposentadoria, cargo de provimento em comissão na Administração Direta Municipal. Durante esse período, ele recebeu uma gratificação permanente de produtividade e uma função gratificada acumulada, ambas reconhecidas por ato administrativo válido. Ao requerer sua aposentadoria junto à Niterói Prev, André solicitou a incorporação integral aos proventos de ambas as vantagens: (i) a gratificação de produtividade, percebida há quatorze meses ininterruptos; e (ii) a função gratificada, exercida por dezesseis meses. Considerando a Lei Orgânica Municipal de Niterói (Lei nº 531/1985), assinale a afirmativa correta.

A

A incorporação das vantagens decorrentes do exercício de cargos de provimento em comissão e função gratificada é inacumulável com quaisquer outras da mesma natureza.

B

Integrarão os proventos da aposentadoria as vantagens, decorrentes do exercício de cargo de provimento em comissão e função gratificada ou parcelas financeiras percebidas pelo servidor público, em caráter temporário.

C

A Lei Orgânica Municipal de Niterói permite a acumulação irrestrita de vantagens incorporadas aos proventos, desde que todas tenham caráter permanente e tenham sido exercidas simultaneamente por, no mínimo, doze meses.

D

A incorporação das vantagens decorrentes de Cargo em Comissão ou Função Gratificada dar-se-á sempre que o servidor as tiver exercido por, no mínimo, doze meses, quando da passagem para a inatividade, e será calculada na proporção de um trinta avos por ano, para os servidores do sexo masculino.

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Questões de Concurso Sobre legislação previdenciária em direito previdenciário

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