A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa exclusiva dos Poderes Públicos, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

O princípio da universalidade da cobertura e do atendimento assegura que todas as pessoas residentes no país tenham acesso irrestrito a todos os benefícios e serviços da seguridade, independentemente de contribuição prévia para qualquer uma de suas vertentes.

A seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços orientam, respectivamente, a escolha legislativa das contingências sociais a serem protegidas e a redistribuição de renda em favor das populações que mais necessitam de proteção social.

O princípio da equidade na forma de participação no custeio determina que todos os contribuintes devem recolher valores idênticos para o sistema, garantindo a igualdade formal e a neutralidade tributária da seguridade social.

O caráter democrático e descentralizado da administração da seguridade social deve ser exercido mediante gestão bipartite, com participação paritária de representantes dos trabalhadores e dos empregadores nos órgãos colegiados.