Questões de Direito Penal - Teoria Geral do Delito para Concurso - Página 5

Q1008753

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |

Q1008753 Direito Penal

O merecimento de pena, ou dignidade penal, é um critério alternativo para a consideração da afetação do bem jurídico, cuja utilização substitui a tipicidade material e a antijuridicidade concreta.

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Q1066254

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH - MT Prova: IBADE - 2018 - SEJUDH - MT - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q1066254 Direito Penal

Segundo o Código Penal, o erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime:

A

surge em casos como estado de necessidades, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal ou exercício regular de direito.

B

se dá quando o agente quis o resultado criminoso ou assumiu o risco de produzi-lo.

C

exclui o dolo, permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.

D

ocorre quando alguém , usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

E

é evitável se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência.

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Q1063376

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Prefeitura de Jataí - GO - Guarda Civil |

Q1063376 Direito Penal

Segundo Dotti (2012), na dogmática jurídico-penal, a definição dominante do conceito de crime compreende a “conduta humana [ação ou omissão] típica, ilícita e culpável”. Nessa linha teórica, a tipicidade refere-se

A

à qualidade de um comportamento desautorizado pelo direito.

B

ao juízo de reprovação pessoal que recai sobre o agente imputável.

C

à adequação objetiva e subjetiva de uma conduta a uma norma legal.

D

ao objeto caracterizador do bem jurídico tutelado pela norma penal.

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Q941558

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q941558 Direito Penal

Leia o texto a seguir para responder à questão.
O “sistema clássico” foi responsável pela divisão da ação humana em dois segmentos distintos: de um lado, o querer interno do agente; de outro, “o processo causal” visível, isto é, a conduta corporal do agente e o seu “efeito” ou resultado. Situava-se no injusto o encadeamento causal externo e, na culpabilidade, todos os elementos subjetivos, isto é, os elementos internos (anímicos) do agente.
Considerando a tradição germânica da teoria geral do crime, é correto afirmar, quanto a essa concepção e respectiva orientação metodológica, que o texto anterior se refere ao modelo

A

socialista e à filosofia neokantiana.

B

funcionalista e à teoria de sistemas.

C

causalista e ao positivismo naturalista.

D

finalista e à filosofia ontofenomenológica.

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Q932658

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Técnico Legislativo - Agente de Polícia Legislativa |

Q932658 Direito Penal

De acordo com o que estabelece o Código Penal,

A

não há crime quando o agente pratica o fato no exercício regular de direito.

B

entende-se em legítima defesa quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar.

C

é possível a invocação do estado de necessidade mesmo para aquele que tinha o dever legal de enfrentar o perigo.

D

é plenamente possível a compensação de culpas quando ambos os agentes agiram com imprudência, negligência ou imperícia na prática do ilícito.

E

considera-se praticado o crime no momento do resultado, ainda que outro seja o momento da ação ou omissão.

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Q896381

Ano: 2018 Banca: IESES Órgão: TJ-CE Prova: IESES - 2018 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q896381 Direito Penal

É certo afirmar:
I. A finalidade do conceito analítico do crime é a análise dos seus caracteres e elementos, por isso seu foco são os elementos ou requisitos do delito, onde é entendido como conduta típica, antijurídica e culpável (conceito tripartido, teoria clássica ou tridimensional), ou apenas conduta típica e antijurídica, ou ainda, como fato típico, antijurídico e punível abstratamente.
II. Trata-se de concurso formal quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela.
III. Na fixação da pena de multa o juiz deve atender, principalmente, à situação social do réu.
IV. A continuidade temporal e espacial não é um requisito invariável do delito continuado, mas pode ser um indício da continuidade.
Analisando as proposições, pode-se afirmar:

A

Somente as proposições I e IV estão corretas.

B

Somente as proposições II e III estão corretas.

C

Somente as proposições I e III estão corretas.

D

Somente as proposições II e IV estão corretas.

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Q896379

Ano: 2018 Banca: IESES Órgão: TJ-CE Prova: IESES - 2018 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q896379 Direito Penal

É certo afirmar:
I. Mesmo nos crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços. É o que o Código Penal define como “arrependimento posterior”. II. Chama-se “teoria do delito” à parte da ciência do direito penal que se ocupa de explicar o que é o delito em geral, isto é, quais são as características que deve ter qualquer delito. III. A emoção ou a paixão excluem a imputabilidade penal. IV. Preterdoloso é o crime onde o resultado final é mais grave do que o pretendido pelo agente.
Analisando as proposições, pode-se afirmar:

A

Somente as proposições I e II estão corretas.

B

Somente as proposições II e IV estão corretas.

C

Somente as proposições I e III estão corretas.

D

Somente as proposições III e IV estão corretas.

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Q894658

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: TJ-AL Prova: FGV - 2018 - TJ-AL - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |

Q894658 Direito Penal

Mévio, superior hierárquico de Tício, Oficial de Justiça, solicitou que ele alterasse o teor de determinada certidão em mandado de busca e apreensão. Apesar de ter conhecimento de que a conduta não era correta, Tício atendeu a solicitação de Mévio, já que este era seu superior hierárquico e os dois eram também amigos de infância. Descobertos os fatos, foi instaurado procedimento investigatório, razão pela qual Tício procura seu advogado para esclarecimentos.

Considerando apenas as informações narradas, o advogado de Tício deverá esclarecer que sua conduta configura:

A

fato típico, ilícito e culpável;

B

fato típico, mas não ilícito, em razão do estrito cumprimento do dever legal;

C

fato típico, mas não ilícito, em razão da obediência hierárquica;

D

fato típico e ilícito, mas não culpável, em razão da obediência hierárquica;

E

fato típico e ilícito, mas não culpável, em razão da coação moral irresistível.

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Q886365

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-BA Prova: VUNESP - 2018 - PC-BA - Delegado de Polícia |

Q886365 Direito Penal

Tendo em conta a teoria geral do crime, assinale a alternativa correta.

A

Os partidários da teoria tripartida do delito consideram a culpabilidade como pressuposto da pena e não elemento do crime.

B

Os partidários da teoria tripartida do delito consideram elementos do crime a tipicidade, a antijuricidade e a punibilidade.

C

A tipicidade, elemento do crime, na concepção material, esgota-se na subsunção da conduta ao tipo penal.

D

O dolo, na escola clássica, deixou de ser elemento integrante da culpabilidade, deslocando-se para a conduta, já que ação e intenção são indissociáveis.

E

Os partidários da teoria funcionalista da culpabilidade entendem que a culpabilidade é limitada pela finalidade preventiva da pena; constatada a desnecessidade da pena, o agente não será punido.

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Q2747532

Ano: 2017 Banca: IMA Órgão: CREF - 15ª Região (PI - MA) Prova: IMA - 2017 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - agente de Orientação e Fiscalização |

Q2747532 Direito Penal

De acordo com o Título II da Parte Geral do Código Penal, é correto afirmar que:

A

Diz-se o crime doloso, quando o agente não quis o resultado ou não assumiu o risco de produzi-lo.

B

Diz-se o crime tentado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal.

C

Diz-se o crime culposo, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

D

Pune-se a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.

E

Diz-se o crime culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.

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Q2747530

Ano: 2017 Banca: IMA Órgão: CREF - 15ª Região (PI - MA) Prova: IMA - 2017 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - agente de Orientação e Fiscalização |

Q2747530 Direito Penal

Nos termos do Decreto-Lei n. 3.688/1941, acerca da Lei das Contravenções Penais, é correto afirmar que:

A

Não é punível a tentativa de contravenção.

B

As penas principais são: prisão simples, restritiva de direitos e multa.

C

A pena de prisão simples deve ser cumprida, com rigor penitenciário, em estabelecimento especial ou seção especial de prisão comum, em regime semiaberto ou aberto.

D

No caso de ignorância ou de errada compreensão da lei, quando escusáveis, a pena pode ser reduzida até a metade.

E

O prazo mínimo de duração da internação em manicômio judiciário ou em casa de custódia e tratamento é de trinta dias.

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Q1331680

Ano: 2017 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: Prefeitura de Irecê - BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2017 - Prefeitura de Irecê - BA - Advogado |

Q1331680 Direito Penal

Considerando as disposições do Código Penal Brasileiro sobre a Teoria do Delito, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) O crime considera-se praticado no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. ( ) O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados. ( ) Não se pune o exaurimento quando, por ineficácia relativa do meio ou por impropriedade completa do objeto, é impossível executar os atos preparatórios. ( ) A pena não será reduzida, se o inimputável, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com o direito.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima pra baixo, é

A

V F V F

B

V V F F

C

V F F V

D

F F V V

E

F V F V

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Q860674

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: DPE-RO Prova: VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto |

Q860674 Direito Penal

Doutrinadores nacionais admitem que a reforma de 1984 da Parte Geral do Código Penal, especialmente no que concerne ao “conceito de crime”, aderiu ao “finalismo”. Quem é considerado o criador de tal sistema jurídico-penal?

A

Hans Welzel.

B

Claus Roxim.

C

Von Liszt.

D

Günther Jakobs.

E

Cesare Beccaria.

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Q836748

Ano: 2017 Banca: FGV Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FGV - 2017 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário – Área Judiciária |

Q836748 Direito Penal

Vitor, sócio administrador da Sociedade X, em razão da grande quantidade de serviço que desempenha, deixa de repassar no prazo devido, de maneira negligente, à previdência social contribuições previdenciárias recolhidas dos empregados contribuintes. Um dos empregados, porém, descobre o ocorrido e narra para autoridade policial.

Considerando as informações narradas, é correto afirmar que a conduta de Vitor configura:

A

indiferente penal;

B

apropriação indébita comum majorada;

C

apropriação indébita previdenciária;

D

apropriação indébita de coisa havida por erro;

E

furto qualificado.

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Q828304

Ano: 2017 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2017 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q828304 Direito Penal

De acordo com o Código Penal, assinale a alternativa correta:

A

Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, ainda que elementares do crime.

B

Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como quando se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

C

A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro não se estende a este. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.

D

Tratando-se de Medida de Segurança, a fixação do período de internação ou tratamento ambulatorial não comportará tempo determinado, perdurando enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação de periculosidade. O prazo mínimo, contudo, deverá ser de 1 (um) a 3 (três) anos.

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Q828134

Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: SEAP-RN Prova: IDECAN - 2017 - SEJUC-RN - Agente Penitenciário |

Q828134 Direito Penal

Majoritariamente entende-se que, de acordo com o conceito analítico, crime é um:

A

Fato típico e antijurídico.

B

Fato antijurídico e culpável.

C

Fato típico, antijurídico e culpável.

D

Fato típico, antijurídico, culpável e punível.

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Q812479

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: PC-AC Prova: IBADE - 2017 - PC-AC - Delegado de Polícia Civil |

Q812479 Direito Penal

Sobre a doutrina da ação finalista, tal qual formulada por Hans Welzel, é correto afirmar que:

A

o tipo, para Welzel, é objetivo e neutro, ao passo em que o injusto é uma criação normativa, propiciada por juízos de valor que teriam como norte o objetivo almejado pelo legislador, seja a proteção de bens jurídicos, seja outra situação estatal de conveniência.

B

para a teoria finalista de Welzel. ação é uma manifestação da personalidade, que abrange todos os acontecimentos atribuíveis ao centro de ação psíquico-espiritual do homem, não distinguindo a manifestação da personalidade da realização de um propósito.

C

a direção final de uma ação se dá em duas fases, que nas ações simples se entrecruzam, a saber, uma que ocorre na esfera do pensamento, com a antecipação do fim a realizar, a seleção dos meios necessários à sua realização e a consideração dos efeitos simultâneos decorrentes dos fatores causais eleitos; e a concretização da ação no mundo real, de acordo com a projeção mental.

D

ora a ação é apresentada como comportamento humano socialmente relevante, ora como fenômeno social, em modelos nos quais a finalidade humana é apresentada como um fator formador de sentido da realidade social.

E

a teoria foi desenvolvida a partir de modelos ditados pelo método científico de Descartes, com as contribuições positivistas de pensadores como Comte, resultando em uma formulação na qual o conteúdo da vontade é dissociado do processo causal que desencadeia a vontade no mundo exterior.

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Q794338

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA-PR Provas: IBFC - 2017 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Odontolegista | IBFC - 2017 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Médico Legista Área A | IBFC - 2017 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Criminal - Área 1 | IBFC - 2017 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Criminal - Área 2 | IBFC - 2017 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Químico Legal | IBFC - 2017 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Médico Legista Área B | IBFC - 2017 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Toxicologista | IBFC - 2017 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Criminal - Área 3 | IBFC - 2017 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Criminal - Área 4 | IBFC - 2017 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Criminal - Área 5 | IBFC - 2017 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Criminal - Área 6 | IBFC - 2017 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Criminal - Área 7 | IBFC - 2017 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Criminal - Área 8 |

Q794338 Direito Penal

Considere as regras básicas aplicáveis ao Direito Penal e ao Direito Processual Penal para assinalar a alternativa correta sobre as espécies de infração penal.

A

Crime e contravenção penal são sinônimos

B

No caso de contravenção penal, admitem-se penas de reclusão e detenção, enquanto que, para os crimes, admite-se prisão simples

C

No caso de crime, admitem-se penas de reclusão e detenção, enquanto que, para as contravenções penais, admite-se prisão simples

D

No caso de contravenção penal, admite-se pena de reclusão, enquanto que, para os crimes, admite-se detenção

E

No caso de contravenção penal, admite-se pena de detenção, enquanto que, para os crimes, admite-se reclusão

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Q785439

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH - MT Prova: IBADE - 2017 - SEJUDH - MT - Advogado |

Q785439 Direito Penal

O chamado sistema penal garantista é marcado por 10 axiomas fundamentais. Assinale a alternativa que indica princípios pertinentes ao indigitado sistema.

A

Lesividade. intervenção mínima e eficiência.

B

Colegialidade. indelegabilidade e intervenção máxima.

C

Segurança jurídica, defesa social e ofensividade.

D

Legalidade. lesividade e economia do direito penal (necessidade).

E

Legalidade, fraternidade e obrigatoriedade.

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Q2971878

Ano: 2016 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Soledade - PB Prova: CPCON - 2016 - Prefeitura de Soledade - PB - Guarda Municipal |

Q2971878 Direito Penal

Com relação à aplicação de lei penal, julgue os itens a seguir.

I - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

II- Considera-se praticado o crime no momento em que se verifica o resultado.

III- A entrada em vigor de uma lei nova (posterior), que deixa de considerar o fato como criminoso, é uma das causas de extinção da punibilidade.

IV- Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela os processos em andamento e permanecendo apenas os efeitos da sentença condenatória definitiva.

Estão CORRETOS apenas os itens:

A

I e III.

B

I e II.

C

III e IV.

D

I, III e IV.

E

II, III e IV.

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Questões de Concurso Comentadas sobre teoria geral do delito em direito penal

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