Em que pese ter sido adotada, pelo ordenamento jurídico, a teoria mista ou ubiquidade no que tange ao lugar do crime, esta não será aplicada em caso de prática de crimes:

Assinale a alternativa INCORRETA.

Conforme o Decreto Federal nº 5.123/2004 – regulamenta a Lei Federal Nº 10.826/2003.Marque V(verdadeiro) e F (falso) acerca do Art. 23. O Porte de Arma de Fogo é documento obrigatório para a condução da arma e deverá conter os seguintes dados:

( ) abrangência territorial; eficácia temporal; características da arma.

( ) certificado de registro de arma de fogo ; identificação do fabricante e do vendedor; normas de segurança pertinentes à arma de fogo.

( ) número do cadastro da arma no SINARM; identificação do proprietário da arma; assinatura, cargo e função da autoridade concedente.

( ) certidão expedido por órgão municipal; atestado de bons antecedentes.; tipo de funcionamento da arma.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

Mediante o Decreto Federal nº 5.123/2004 – regulamenta a Lei Federal Nº 10.826/2003. Complete a lacuna do artigo seguinte : Art. 2o O SIGMA, instituído no Ministério da Defesa, no âmbito do Comando do Exército, com circunscrição em todo o território nacional, tem por finalidade______________________________________.

Sobre a Lei Federal nº10.826/2003 –Dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas- Sinarm, Acerca da posse irregular de arma de fogo de uso permitido Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa: Assinale a alternativa CORRETA que corresponde a pena de acordo com o artigo citado acima:

Com base na Lei Federal nº10.826/2003 –Dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de ArmasSinarm, Art. 2o Ao Sinarm compete: Assinale a alternativa CORRETA que apresenta três competências referentes ao artigo citado acima:

De acordo com o Decreto Federal nº 5.123/2004 – regulamenta a Lei Federal Nº 10.826/2003 Leia o trecho abaixo e complete a lacuna : Art. 43. O profissional da Guarda Municipal com Porte de Arma de Fogo deverá ser submetido, a cada _____ anos, a teste de capacidade psicológica e, sempre que estiver envolvido em evento de disparo de arma de fogo em via pública, com ou sem vítimas, deverá apresentar relatório circunstanciado, ao Comando da Guarda Civil e ao Órgão Corregedor para justificar o motivo da utilização da arma.

Nos termos da Lei n.º 10.028/2000, configura crime contra as finanças públicas ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal

Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher e suas definições, de acordo com a Lei Maria da Penha.
Coluna 1 1. Violência Física. 2. Violência Sexual. 3. Violência Patrimonial. 4. Violência Moral.
Coluna 2 ( ) Entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades. ( ) Entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria. ( ) Entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal. ( ) Entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Analise o seguinte caso: Após uma festa noturna na região serrana, o Guarda Municipal Guiomar Fagundes flagrou alguns adolescentes com 50 gramas de maconha, conduzindo-os imediatamente à delegacia da Polícia Civil e, em depoimento, eles alegaram que a droga era para consumo próprio. De acordo com a Lei Federal nº 11.343/06, para determinar se a droga se destinava a consumo pessoal, o juiz analisará a natureza e a quantidade da substância apreendida, a conduta e os antecedentes dos infratores, entre outros fatores. Sendo que quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:
I. Advertência sobre os efeitos das drogas. II. Prestação de serviços à comunidade. III. Medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. IV. Detenção de seis meses a um ano.
Quais estão corretas?

De acordo com o Decreto-Lei nº 3.688, considere as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas, quando as Contravenções são referentes à Fé Pública.
( ) Fingir-se funcionário público. ( ) Estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessível ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele. ( ) Apresentar-se publicamente em estado de embriaguez, de modo que cause escândalo ou ponha em perigo a segurança própria ou alheia. ( ) Usar, publicamente, de uniforme, ou distintivo de função pública que não exerce; usar, indevidamente, de sinal, distintivo ou denominação cujo emprego seja regulado por lei.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Leia a seguinte notícia: “Embora a Guarda Municipal não esteja inserta no rol constitucional que define os órgãos de Segurança Pública, ela realiza, inevitavelmente, atividade de combate à criminalidade, independentemente do número de habitantes na cidade. Com esse entendimento, a 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a expedição de salvos-condutos a um grupo de integrantes da Guarda Municipal de Piracicaba, para permitir o porte de arma de fogo fora do local e do horário de trabalho. Relator do recurso afirmou ser inegável que a Guarda Municipal faz verdadeira atividade de combate à criminalidade, independentemente do número de habitantes da cidade, e concordou que a redação dada ao artigo 6º, III e IV, da Lei 10.826/2003, fere o princípio da isonomia ao permitir o porte de arma de fogo fora de serviço a guardas-municipais de grandes cidades.” (texto adaptado – Fonte: www.conjur.com.br – 22/02/2007)
Atualmente, segundo a Lei Federal nº 10.826/2003, é proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para os integrantes das guardas municipais dos Municípios, quando em serviço, com mais de ____________ e menos de _______ habitantes.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

De acordo com a Lei Federal nº 4.898/1965, quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de:

Um policial, que possuía porte de uma arma, não observou as cautelas necessárias para impedir que seu sobrinho, que é portador de deficiência mental, se apoderasse de sua arma de fogo e disparasse uma bala, sem intenção, na cozinha de sua propriedade, que por sorte não atingiu nenhuma pessoa. De acordo com a Lei Federal nº 10.826/2003, ele poderá ter a seguinte pena:

Considerando as normas da Lei n.º 7.210/1984 quanto à assistência ao egresso, julgue os itens a seguir.

I A assistência ao egresso consiste na orientação e no apoio para reintegrá‐lo à vida em liberdade.

II A assistência ao egresso consiste na concessão, se necessário, de alojamento e alimentação, em estabelecimento adequado, pelo prazo de dois meses. Este prazo poderá ser prorrogado uma única vez, se comprovado, por declaração do assistente social, o empenho na obtenção de emprego.

III Considera‐se como egresso, para os efeitos desta Lei, o liberado definitivo, pelo prazo de dois anos a contar da saída do estabelecimento, e o liberado condicional, durante o período de prova.

Assinale a alternativa correta.

Julgue os seguintes itens. 

I  Caracteriza maus-tratos, segundo o art. 136 do Código Penal, expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade,  guarda ou vigilância, para fins de educação e ensino. 

II  Caracteriza maus‐tratos, segundo o art. 136 do Código Penal, expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fins de tratamento ou custódia. 

III  Caracteriza maus‐tratos, segundo o art. 136 do Código Penal, expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade,  guarda ou vigilância, para fins de privação de alimentação ou cuidados indispensáveis.  

IV  Caracteriza maus‐tratos, segundo o art. 136 do Código Penal, expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fins de trabalho excessivo ou inadequado. 

V  Caracteriza maus‐tratos, segundo o art. 136 do Código Penal, expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade,  guarda ou vigilância, para fins de abuso de meios de correção ou disciplina. 

A quantidade de itens certos é igual a 

Com relação aos crimes contra a Administração Pública previstos no Código Penal, mais especificamente quanto ao falso testemunho ou à falsa perícia, julgue os próximos itens.

I Para o crime de fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade, como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral, a pena é de reclusão, de um a três anos, e multa.

II As penas aumentam de um quarto a um quinto se o crime for praticado mediante suborno ou cometido com fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal ou em processo civil em que for parte entidade da Administração Pública direta ou indireta.

III O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorre o ilícito, o agente se retratar ou declarar a verdade.

Assinale a alternativa correta.

Omitir informação ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias constitui crime contra a ordem tributária para o qual a lei pertinente prevê, além da pena de multa:

Pratica o crime de concussão aquele que:

De acordo com o Código Penal, assinale a alternativa INCORRETA: