Questões de Concurso Sobre direito penal
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Analise as assertivas abaixo:
I. Os crimes materiais contra a ordem tributária previstos no artigo 1º, incisos I a V, da Lei nº 8.137/90, só se perfectibilizam com o lançamento definitivo do tributo.
II. Constitui crime contra a ordem tributária deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo cobrado na qualidade de sujeito passivo da obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos.
III. O pagamento do tributo devido, com seus acessórios, é causa de extinção da punibilidade do crime contra a ordem tributária e, caso efetuado antes do oferecimento da denúncia, impede a punição pelo crime de lavagem de dinheiro de que a sonegação fiscal era infração penal antecedente.
Quais estão corretas?
Analise as assertivas abaixo:
I. Os tipos incriminadores da Lei nº 13.869/2019 (Lei do Abuso de Autoridade) não se perfectibilizam quanto ao elemento subjetivo com o mero dolo genérico, exigindo tenha a conduta do agente a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.
II. Em face do princípio da excepcionalidade do delito culposo, os crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral são puníveis a título de dolo, não havendo previsão de punição por culpa.
III. O Código Penal Brasileiro adota a teoria limitada da culpabilidade, que considera erro de tipo o erro do agente que recair sobre a existência de causa de justificação (discriminantes putativas), excluindo o dolo, mas permitindo a punição por delito culposo se houver previsão.
Quais estão corretas?
“Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida”.
Trata-se do crime de:
( ) A internação de dependentes de drogas somente será realizada em unidades de saúde ou hospitais gerais, dotados de equipes multidisciplinares e deverá ser obrigatoriamente autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina do Estado onde se localize o estabelecimento no qual se dará a internação. ( ) São considerados dois tipos de internação: a voluntária e a por demanda espontânea. ( ) A internação voluntária deverá ser precedida de declaração escrita da pessoa solicitante de que optou por este regime de tratamento, e seu término dar-se-á por determinação do médico responsável ou por solicitação escrita da pessoa que deseja interromper o tratamento. ( ) É possível a realização de qualquer modalidade de internação nas comunidades terapêuticas acolhedoras.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) O farmacêutico que atuar no Paraná em atividade farmacêutica por mais de 90 dias sem a devida inscrição no CRF-PR. ( ) A exposição à venda de medicamento com origem ignorada. ( ) Aquisição de medicamentos pelo consumidor final, adquiridos de estabelecimento sem responsável técnico. ( ) Fornecimento de medicamento sem registro na ANVISA, quando obrigatório.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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