Questões de Concurso Sobre direito penal
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Julgue o item a seguir a respeito da sucessão de leis penais no tempo.
A revogação de norma penal incriminadora, em seu sentido material, configura hipótese de abolitio criminis, ainda que seja deslocado para outro dispositivo.
Julgue o item a seguir a respeito da sucessão de leis penais no tempo.
A lei penal mais grave aplica-se aos crimes permanentes se sua vigência for iniciada durante a permanência do resultado, desde que não haja sentença penal condenatória transitada em julgado.
Considerando a exata conduta narrada, nos termos do Código Penal, restou configurado:
Considerando a exata conduta narrada, nos termos expressos do Código Penal, restou configurada(o):
Considerando a exata conduta narrada, nos termos do Código Penal, restou configurada(o):
Em relação aos crimes contra a Administração Pública previstos no Código Penal, analise as afirmativas a seguir.
I – No peculato culposo, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de 1/3 (um terço) a pena imposta.
II – O crime de concussão é formal, consumandose com a exigência da vantagem indevida pelo agente.
III – No crime de corrupção passiva, a pena é aumentada de metade, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.
IV – O crime de prevaricação exige apenas o dolo genérico, dispensando a presença de um especial fim de agir (elemento subjetivo específico).
Está correto o que se afirma em:
Acerca da Lei Federal n.º 9613/98 (lavagem de dinheiro), analise as afirmativas a seguir.
I – A pena será aumentada de 1/3 (um terço) a 1/2 (metade) se os crimes definidos nesta Lei forem cometidos de forma reiterada, por intermédio de organização criminosa ou por meio da utilização de ativo virtual.
II – No processo por crime previsto nesta Lei, aplica-se o disposto no art. 366 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), ficando suspenso o processo e curso do prazo prescricional, caso o acusado citado por edital não comparecer nem constituir advogado.
III – É vedado ao juiz, havendo indícios suficientes de infração penal, decretar medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores do investigado ou acusado, ou existentes em nome de interpostas pessoas, que sejam instrumento, produto ou proveito dos crimes previstos nesta Lei ou das infrações penais antecedentes.
IV – Quando as circunstâncias o aconselharem, o juiz, ouvido o Ministério Público, nomeará pessoa física ou jurídica qualificada para a administração dos bens, direitos ou valores sujeitos a medidas assecuratórias, mediante termo de compromisso.
Está correto o que se afirma em:
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